TREsó sumário
482/14.3T8STB.E1
Relator: BAPTISTA COELHO
1. A discordância da parte relativamente à decisão de facto proferida pelo
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Relator: BAPTISTA COELHO
1. A discordância da parte relativamente à decisão de facto proferida pelo
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Público, tal representação continua a caber-lhe, atendendo a que não existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer-lhe essa ... não confere ao Centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o Ministério Público, cabendo-lhe apenas cooperar com este último nos termos solicitados, designadamente recolhendo
Relator: JOSÉ CRAVO
consequência de acidente de viação esteve com um défice funcional temporário total de 180 dias, um défice funcional temporário parcial de 503 dias, um período de repercussão temporária na actividade ... profissional total de 682 dias e atendendo ao défice funcional permanente da integridade físico-psíquica (67 pontos), às dores sofridas (6/7), ao dano estético permanente (5/7), à repercussão permanente
Relator: Antero Pires Salvador
existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte ... não confere ao centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o MP, cabendo-lhe apenas coordenar com este último nos termos solicitados, designadamente recolhendo
Relator: Antero Pires Salvador
existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte ... não confere ao centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o MP, cabendo-lhe apenas coordenar com este último nos termos solicitados, designadamente recolhendo
Relator: Antero Pires Salvador
existe norma que lhe retire essa função, subsistindo ainda outros preceitos normativos conexos que continuam a cometer essa tarefa ao MP em sentido positivo. 2 . Da primeira parte ... não confere ao centro de Competências Jurídicas do Estado qualquer espécie de poder funcional sobre o MP, cabendo-lhe apenas coordenar com este último nos termos solicitados, designadamente recolhendo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
emprego público sujeita a um regime especial, que pode ainda considerar-se de funcionalismo público, para o pessoal abrangido pela disciplina que decorre dos artigos 31º, nº 2, 32º ... termos do disposto no artigo 7º, nº 2, do Decreto-Lei nº 287/93, continuando a sujeitar-se ao regime que decorre da aplicação dos artigos 31º, nº 2, 32º
Relator: CABRAL BARRETO
facto que lhe deu causa; 2 - Porem, mesmo nas aposentações regidas pelo Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e Decreto n 52/75, de 8 de Fevereiro, se o subscritor cessa funções antes ... Moçambique que passou a licença ilimitada em 31 de Março de 1964 e que, continuando nessa situação, foi julgado incapaz para o serviço em 28 de Junho
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
meio) b) do ponto de vista permanente: - o A. ficou com um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico‐Psíquica fixável em 31 pontos; - o dano estético permanente na pessoa ... intensas, o Autor, em virtude das sequelas de que ficou a padecer atualmente, tem continuado e continuará a sofrer no futuro, de fortes dores físicas, incómodos e mal‐estar durante
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
entrada em vigor do referido decreto regulamentar, o sistema de avaliação de desempenho funcional dos trabalhadores da administração local passou a ser regulado pela Lei n.º 10/04 e pelo ... feita de acordo com os seus arts. 46.º a 48.º, mas continuou a estar intimamente ligada à avaliação de desempenho dos trabalhadores; V. A vinculação da atual alteração
Relator: José Augusto Araújo Veloso
vigor do Decreto Regulamentar 6/2006 de 20.06, o sistema de avaliação de desempenho funcional dos trabalhadores da administração local passou a ser regulado pela Lei nº10/2004, de 22.03, e pelo ... passou a ser feita de acordo com os seus artigos 46º a 48º, mas continuou a estar intimamente ligada à avaliação de desempenho dos trabalhadores; V. A vinculação da actual
Relator: GOMES DA SILVA
negócio a favor de terceiro, sinalagmático, de natureza formal, aleatória, de execução continuada e de adesão; por ele, alguém se obriga a proporcionar a outrem a segurança de pessoas ... condutas positivas ou negativas dos TOC, que se não enquadrem estritamente no critério funcional de interesse público, colocam-se à margem da cobertura pelo seguro obrigatório, porque alheias ao quadro
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
serviço podem optar a todo o tempo pela remuneração base devida na situação jurídico-funcional de origem que esteja constituída por tempo indeterminado. 5. O regime jurídico da carreira especial ... data da entrada em vigor daquele diploma, a exercer funções em comissão de serviço, continuando, por isso, a aplicar-se-lhes o disposto no Decreto-Lei n.º 112/2001
Relator: TAVARES DA COSTA
mais tarde da Direcção Geral de Segurança, que iniciou funções no quadro metropolitano, as continuou no ultramarino e, por fim, no quadro unico, encontrando-se na situação prevista na conclusão ... vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1968, integrava
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
tão pouco se mostra violado o princípio da igualdade, pois se a Associação Sindical continua a admitir nos seus corpos gerentes funcionário já não vinculado à administração, por ter aderido ... sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho”; I.3-assim, considerando que a situação jurídico-funcional das duas trabalhadoras, ambas dirigentes sindicais, consubstanciam situações diferentes, pois uma exerce funções de natureza
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pena disciplinar ou em definitivo, se for essa a sanção aplicada. 8.ª — A continuidade entre funções de direção e de docência, consignada pelo artigo ... Geral do Trabalho em Funções Públicas, a simples alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador em nada impede que prossiga o procedimento disciplinar ou se aplique a sanção determinada
Relator: MANUEL BARGADO
realizar todas as atividades físicas e desportivas; passou a sofrer de um défice funcional permanente de 2 pontos; sofreu um quantum doloris no grau 5 e um dano estético permanente ... autor, que à data do acidente tinha12 anos de idade, não tinha (e continua a não ter) qualquer atividade profissional, o que não impede, porém, que ocorra uma valoração autónoma
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Contudo, tratando-se de uma simples medida cautelar (de defesa e protecção da funcionalidade do processo), a mesma não pode ser encarada como uma pena (por antecipação), nem tão pouco ... confinamento do arguido à sua habitação não só restringe a sua possibilidade de continuar essa actividade criminosa como atenua o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública
Relator: RUI PEREIRA
podia renascer se antes do seu termo o Conselho Directivo propusesse a sua continuidade [renovação] ao órgão directivo de gestão do estabelecimento de ensino, não o tendo aquele feito, como ... emprego é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública pese embora o particular estatuto funcional de que desfrutam, no qual se compreende um conjunto próprio de direitos, regalias, deveres e responsabilidades
Relator: RUI PEREIRA
podia renascer se antes do seu termo o Conselho Directivo propusesse a sua continuidade [renovação] ao órgão directivo de gestão do estabelecimento de ensino, não o tendo aquele feito, como ... emprego é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública pese embora o particular estatuto funcional de que desfrutam, no qual se compreende um conjunto próprio de direitos, regalias, deveres e responsabilidades