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Relator: PAULO REIS
efetivamente se realize ou se inicie a audiência final, com produção de prova, não bastando para o efeito a simples abertura da audiência com subsequente adiamento da mesma ou suspensão ... audiência final, na qual houve produção de prova, o mesmo é extemporâneo, mesmo que a audiência se prolongue por mais sessões, porquanto se verifica que a referida audiência não mereceu
Relator: JOÃO AMARO
leitura em audiência de julgamento para que possam ser valoradas. II – No crime de tráfico de pessoas, com diversidade de vítimas, está afastada a figura do crime continuado, por estarem
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
audiência, o que pressupõe que o possa ser quando o Ministério Público requereu o julgamento e o processo já foi remetido ao tribunal de julgamento. Mas ainda assim continuam
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Mesmo que não seja possível obter a comparência do arguido na audiência, o tribunal tem o poder-dever de recorrer a outros meios probatórios para apurar as condições económicas ... reabra a audiência para produção de prova suplementar com vista à determinação da sanção. V - Do que se trata não é de repetir um julgamento, antes de continuar e concluir
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
imediação, da oralidade, da continuidade e do contraditório que devem reger a produção de prova e toda a realização dos atos da audiência. Porém, tais princípios não se mostram vulnerados
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
exija para bens alimentares, é necessário, a par da Declaração de conformidade contínua com os requisitos da FSSC 22000 assinada pelo responsável da empresa, a apresentação do respetivo certificado FSSC ... proposta apenas com duas autodeclarações assinadas pelos responsáveis da empresa, afirmando a conformidade contínua com os requisitos da FSSC 22000, impera concluir que a mesma omite a exigência de apresentação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
invocadas na alegação subsequente à audiência prévia, tal não implica para aquela um ónus de impugnação especificada de toda a matéria alegada pelo particular, continuando tão só vinculada a esclarecer
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ordem processual nada despiciendos, como é o caso, precisamente, da possibilidade de realização da audiência na sua ausência. 2. As notificações do arguido devem ser efetuadas para a morada constante ... alteração legal, continua a impender sobre ele. O direito do arguido a estar presente é assegurado antes com o regime legal da sua notificação para a audiência. 4. O artigo
Relator: ALDA CASIMIRO
regime de semidetenção (condenação a título principal ou condenação a prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ... autos foi condenado em prisão efectiva. II) Para que se proceda à reabertura da audiência, nos termos do disposto no artº 371º-A do CPP, não basta que o condenado
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
concentração e continuidade dos julgamentos, pretendendo que os vícios de gravação sejam cedo detetados e corrigidos, se possível ainda no decurso da audiência quando ela se prolonga por várias sessões
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vício procedimental (preterição de audiência prévia) e em que não se mostra impossível ou de todo inútil a prolação de novo acto, a Administração continua vinculada a essa prolação
Relator: NUNO GARCIA
1- Nos termos do artigo 113º, nº 1º, 2ª parte, do C.P.P
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
defender, garantindo o respectivo contraditório. II) Estando notificado mas não comparecendo, o arguido continuou a ter a possibilidade de se defender, só não a quis aproveitar. Não haverá ofensa ... demais condições do art. 333.º do C.P.Penal. III) In casu, tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido /recorrente sem que estivesse notificado para a mesma, pois
Relator: ALBERTINA PEDROSO
continua a impor a redução a escrito do depoimento de parte na sua vertente confessória. III - A formalidade da assentada na acta da audiência de discussão e julgamento encontra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cód. anterior, continuando, por isso, a poderem valorar-se num outro processo contra a mesma parte os depoimentos e as perícias produzidos num processo anterior com audiência contraditória, salvo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - Interpretando o princípio do contraditório na sua plenitude e tendo em
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
audiência prévia e da necessidade de produção de prova não se podem qualificar como preterição daquele dever. III - Implicando o trabalho prestado, de forma necessária, permanente, regular, contínua, periódica
Relator: INÁCIO MONTEIRO
subentendeu manifestamente que não era imprescindível a presença do arguido desde o início da audiência para a descoberta da verdade material, que era prescindível a sua presença e que como ... tomada de depoimento para memória futura não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento, sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
resposta, concluindo: a) Se bem que a gravação da prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento se apresente muito deficiente e com muitas falhas, certo ... anos, devendo esta ser suspensa na sua execução por igual período de tempo, porquanto continua a existir um juízo de prognose social favorável ao arguido, sendo que, no mais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
agressão iminente actuando, assim, de modo típico mas lícito. 2. A jurisprudência portuguesa continua, praticamente sem divergências, a exigir que o agente actue com animus defendi ... causa (pois na análise crítica da prova apenas se refere que foi discutido em audiência se fora o ofendido a iniciar a agressão, agarrando o arguido pelo pescoço, mas não