TREsó sumário
145/09.1ZRLSB.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
I - A lei não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas
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Relator: CLEMENTE LIMA
I - A lei não impõe a pré-existência, relativamente às escutas telefónicas
Relator: HELENA TELO AFONSO
convicção com base nas posições manifestadas pelas partes nos respetivos articulados e na prova documental junta aos autos, no âmbito e ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova ... possibilidade de ocorrerem variações como constava das peças do procedimento postas a concurso, o aumento da duração média das chamadas atendidas em 11% em que a autora fundamenta o pedido
Relator: Cristina dos Santos
vencida. 2. O conceito de “documento” é usado na acepção técnica de meio probatório documental destinado a provar os fundamentos de facto da acção ou da defesa, no sentido jurídico ... sentença assentou. 5. A modificação do quadro legal vigente à data do concurso cujo acto de homologação da lista de classificação final foi jurisdicionalmente anulado pela sentença revidenda não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
incidente de processo urgente se deve restringir a produção de prova que não a documental, por retardar o normal andamento do processo. 4. Padece de nulidade a sentença que apenas ... Existe grave e desproporcionado prejuízo para o interesse público quando está e causa um concurso para a adjudicação de viagens necessárias ao desenvolvimento das acções programadas pela Reitoria, Universidades
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
envolvida, a demonstração da mesma é perfeitamente apta a realizar-se através da prova documental junta aos autos, impera concluir que a produção da prova testemunhal requerida pela Recorrente não ... fiscalização da suficiência do preço proposto face ao custo real da execução do contrato concursado, fiscalização essa que pressupõe, sendo caso disso, a análise microscópica do preço proposto- que pode
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Estando-se em presença de um processo urgente, por natureza, e predominantemente documental, e mostrando-se a referida dispensa da inquirição de testemunhas devidamente fundamentada, não se vislumbra ... não extensiva e, menos ainda, analógica. IV - A ponderação das propostas apresentadas num concurso mediante a referência delas aos itens de uma grelha classificativa suficientemente densa, a que se sigam
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar