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Relator: BENJAMIM BARBOSA
dirigente máximo da administração fiscal ou pelo funcionário a quem aquele tivesse delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa. iii. Na falta ou improcedência ... CGAA e (2) servem como fundamentação própria do acto autorizador, caso haja concordância do decisor com os mesmos; no procedimento de liquidação, (3) constituem a fundamentação própria, por remissão implícita
Relator: JORGE CORTÊS
fundamentação expressa dos actos tributários corresponde a uma responsabilidade funcional do órgão com competência para decidir a situação, referida à interpretação da norma legal habilitante e à qualificação dos factos ... acto decisório, esteja razoavelmente habilitado a conhecer integralmente os fundamentos que levaram o decisor tributário a firmar o entendimento num sentido e não noutro qualquer. 5) Compete ao contribuinte
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. No processo penal as nulidades são típicas (art. 118.º n
Relator: António Paulo Esteves Aguiar de Vasconcelos
mera comunicação por ofício subscrito por um funcionário subalterno, sem competência para proferir decisões definitivas, de um mero despacho de arquivamento, não consubstancia um verdadeiro acto administrativo, conforme o disposto ... portuguesa ser-lhe-ìa atribuída a pensão de aposentação requerida. 2. Assume já natureza decisória com carácter inovatório produzindo efeitos jurídicos na esfera jurídica do recorrente o ofício pelo qual
Relator: ANA PAULA MARTINS
I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, prevista na
Relator: SÉRGIO CORVACHO
qual o Tribunal anuncia a sua decisão, não comportando em si qualquer margem decisória. II - A circunstância de a decisão ser lida com intervenção presencial de três Juízes ou somente ... necessidade de dirimir alguma questão ou praticar algum acto que a lei reserve à competência do Colectivo, tornando então obrigatória a sua intervenção. IV- Nos casos em que o juízo
Relator: J. G. Correia
Administrativo, pois a solução para o problema da competência resulta da pretensão formulada ao tribunal e da lei que lhe atribui competência. II- Quando se justifica o reenvio prejudicial para ... venha a ser decidido, sendo a decisão sobre a questão prejudicial vinculativa para entidade decisora do presente processo. III- E, assim, tendo o TJCE declarado, sobre as questões postas nestes
Relator: SOFIA DAVID
I – A preterição, a imprecisão ou a irregularidade da notificação de um
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
Tribunal a quo ao julgar ilícita aquela inquirição. VI - Caberá a quem tem competência para atender aos fatores de ponderação enunciados, especificamente, o grau da culpa, e escolher a medida ... infração tenha sido cometida que militem contra ou a favor dela. VII - O decisor disciplinar, na escolha e medida da sanção, não está taxativamente vinculado a silogismos categóricos feitos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
previamente à prática do ato impugnado, o Conselho Diretivo delegou no Vogal a competência para a decisão sobre os pedidos de proteção internacional nos termos do artigo ... normal, colocado na situação concreta, a apreensão do iter cognoscitivo percorrido pelo órgão administrativo decisor; IV - Não convencendo a Requerente da sua alegada crença religiosa, ainda que exista informação
Relator: ALVES CORREIA
definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia. VII - O recurso a faculdade do citado artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal ... artigo limita a convicção do juiz pelo maximo da pena que esta na sua competencia normal aplicar, pelo que não pode dizer-se que haja um encurtamento inadmissivel das garantias
Relator: SOFIA DAVID
todos os doutores da FLUL e é um órgão “de gestão”, com diversas competências, deliberativas e consultivas; III - A deliberação do CC que antecede a decisão do Reitor, com vista ... como o que se deve tomar. Se esta pronúncia não for seguida pelo órgão decisor, cumpre-lhe uma especial fundamentação. Trata-se, pois, de uma pronúncia com natureza deliberativa - ainda
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
442/91, de 15 de Novembro, nos termos do qual "quaisquer tribunais" tem competencia para declarar, a todo o tempo a nulidade de actos administrativos, disposição que, atenta aquela disposição constitucional ... fiscalização sucessiva prevista no artigo 16, n 1, da Lei n 86/89 tem competencia para se pronunciar autonomamente, em processos de inquerito ou auditoria subordinados, sobre a inconstitucionalidade
Relator: VITAL LOPES
termos da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de Março, não respeitam à competência dos tribunais arbitrais, que está definida no art.º 2.º do RJAT ... releva quando torne a parte decisória ininteligível e só torna a parte decisória ininteligível “quando um declaratário normal, nos termos dos arts
Relator: Cândido de Pinho
não contenham preceito expresso a conferir ao relator competência para decidir individualmente sobre a presença do M.P. nas sessões, tal competência advém-lhe do poder que lhe cabe de dirigir ... papel do Ministério Público nas sessões não é entrar no debate com força decisória, não é discutir aquilo que ao colectivo de juizes cabe, mas sim ser «ouvido» e, logo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Não havendo, na fase decisória do processo contra-ordenacional que corre termos pelas autoridades administrativas, a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a entidade administrativa ... feita pelo serviço tributário que instaurou e instruiu o processo, mesmo quando a competência para a aplicação da coima e sanções acessórias cabe a outra entidade (cfr.art
Relator: TAVARES DA COSTA
independencia dos tribunais face ao poder politico. V - O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha ... alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria do juiz, fa-lo no uso de uma faculdade legal, tal como acontece noutros momentos
Relator: CARDOSO DA COSTA
independencia dos tribunais face ao poder politico. 6. O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha ... alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria do juiz, fa-lo no uso de uma faculdade legal, tal como acontece noutros momentos
Relator: TAVARES DA COSTA
independencia dos tribunais face ao poder politico. V - O metodo de determinação concreta da competencia do tribunal que atende a pena que, num juizo previo de prognose, se espera ... alterar a moldura abstracta do crime, e se dessa maneira condiciona a latitude decisoria do juiz, fa-lo no uso de uma faculdade legal, tal como acontece noutros momentos