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Relator: FRANCISCO CAETANO
mutuário, de restituição do dinheiro ou da coisa (art.º 1142.º do CC); II- Nesse contrato é ao autor a quem compete a prova não só da entrega ... também da respectiva obrigação de restituição (art.º 342.º, n.º 1, do CC); III – Ainda que provada a entrega do dinheiro mediante transferência bancária da autora para
Relator: CARLOS MOREIRA
São elementos constitutivos do contrato de mútuo ( art.1142 CC ) - a entrega a outrem de dinheiro ou coisa fungível e a obrigação do mutuário de restituir a coisa ao mutuante ... alegada e provada pelo autor, como facto constitutivo do seu direito ( art.342 nº1 do CC
Relator: CARLOS GIL
emancipação para a acção de investigação de maternidade, aplicável à investigação de paternidade ( art.1873 CC ). A lei, que entrou em vigor em 2 de Abril de 2009, aplica ... aplicação aos processos pendentes do prazo de caducidade de dez anos ( nº1 do art.1817 CC), não é materialmente inconstitucional por violação dos princípios constitucionais da confiança e da igualdade, quando
Relator: MANUEL BARGADO
baseada em juízos de probabilidade. V – A responsabilidade civil por ato ilícito (artigo 483ºdo CC) seja contratual, seja extracontratual depende da verificação do facto, da ilicitude do facto, do nexo ... pelo lesado seja na responsabilidade contratual seja na extracontratual (art. 342º, nº 1, do CC), já no que diz respeito à culpa, na responsabilidade contratual (mas não na extracontratual) compete
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
atividades perigosas a que se reporta o artigo 493º n.º 2 do CC. 3-Para a interpretação das regras inseridas em contrato de seguro, são convocadas as regras ... interpretação dos contratos a que se reportam os artigos 236º e 238º do CC. 4- A indemnização por danos não patrimoniaissofridos por via indireta por terceiros enão consagrados no artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
unicamente a fixação de prazo para as situações previstas no artº 777º nº2 do CC, ou seja, naqueles casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal ... instaurar aquela ação, mas antes exigir o cumprimento da obrigação – artº 777º nº1 do CC. III- Se as partes anuiram que a obrigação será cumprida, rectius:«os suprimentos só serão
Relator: TELES PEREIRA
obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º a 816º do CC, designadamente o não vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento ... cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo ela a extinção da obrigação base, enquanto não for recebido pelo credor
Relator: TELES PEREIRA
alheia na errada convicção de se estar obrigado a cumpri-la (artigo 478º do CC). IV – Desencadeia esta situação uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa por prestação ... forma particular de repetição do indevido (artigo 476º, nº 1 do CC), configurando o chamado indevido subjectivo (artigo 478º do CC), gerando-se assim, para o devedor indevidamente exonerado
Relator: CARLOS QUERIDO
arrogaram na escritura de justificação (art. 343.º, n.º 1, do CC). 4. Confrontada com a escritura de justificação notarial, a autora podia validamente seguir um dos dois caminhos ... réus o ónus de alegação e prova do direito que invocam (art. 343/1 CC), o qual, nos termos gerais passa a recair sobre a autora (art. 342/1 CC). 6. Formulada
Relator: ISOLETA COSTA
deliberação, não votada por si. (artº 174º nº 1 e 342º nº 1 do CC). Incumbe à Ré a prova de que efectuou a convocatória por modo regular ... deliberatório e a sua prova obsta à invalidade apregoada. (artº 342º nº 2 do CC) As normas que prevêem a inversão das regras do ónus da prova não admitem interpretação
Relator: JORGE ARCANJO
Para que a acção cível seja admitida nos termos do art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja ... respectivo crime. II- O alongamento do prazo prescricional, previsto no art.498 nº3 do CC, é aplicável a todos os responsáveis meramente civis. III- A pendência do processo penal constitui sempre
Relator: MOREIRA DO CARMO
410º, nº 1, parte final, 892º, 1404º e 1408º, nº 1 e 2, do CC, devidamente conjugados. 4. Os RR promitentes compradores não podem obter a execução específica contra ... isso se opor a natureza da obrigação assumida (art. 830º, nº 1, do CC). 5. Do disposto no art. 441º do CC resulta que se presume que tem carácter
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
caso, a efectiva existência de um animus sibi possidendi), conforme art. 349º do CC. IV. Assim, no caso concreto, tem que se entender que quem detém o poder de facto ... beneficia daquela presunção legal prevista no art. 1252º, nº 2 do CC. V- A parte contrária é que terá que ilidir essa presunção legal, pelo que terá que demonstrar
Relator: HELENA MELO
provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do CC. II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada ... Civil (DL 57344, de 25.11.1966), estando salvaguardada na parte final do artº 1304º do CC, e aplica-se aos imóveis que integram o domínio privado do Estado. III. Pertencem
Relator: TELES PEREIRA
vendedor que tenha promovido a construção de um imóvel (artigo 1225º, nº 4 do CC), tem na sua base a consideração da figura, muito comum no mercado imobiliário, do vendedor ... empreitada ao vendedor-construtor, nos termos previstos no artigo 1225º, nº 4 do CC, na redacção neste introduzida pelo Decreto-Lei nº 267/94, de 25 de Outubro; III – Esta asserção
Relator: JORGE ARCANJO
encargos só é ilícita se for contra a vontade do herdeiro (artº 2163º CC) mas havendo a esposa do testador dado expressa autorização, não há violação da legítima ... cônjuge no testamento valida a disposição em espécie (artº 1685º, nº 3, al. b), CC), mas tal não significa uma excepção ao princípio geral de que cada cônjuge só pode
Relator: TELES PEREIRA
constituição como sucederia na impossibilidade inicial) e será culposa (artigo 801º e seguintes do CC) ou não culposa (artigos 790º e seguintes do CC). V – Estando em causa responsabilidade contratual ... comprometeu a obter a licença), nos termos do artigo 799º, nº 1, do CC, presumindo-se a culpa deste face à incerteza quanto à alocação dessa culpa. VI – A circunstância
Relator: ALBERTINA PEDROSO
senhorio para o adquirente do arrendado, nos termos dos artigos 1057.º do CC e 109.º, n.º 3, do CIRE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
entender pela aplicação subsidiária e prevalecente do regime previsto no artigo 1054.º do CC, o qual confere tal poder a ambas as partes, atenta a sua imperatividade prevista ... artigo 1080.º do CC. IV. Prevendo-se a faculdade de oposição à renovação do contrato no regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, sob o regime de direito privado
Relator: Helena Ribeiro
67/2007. III- O art.º 493.º, n.º1 do CC responsabiliza por culpa presumida quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar ... coisa imóvel, nos termos do art.º 493.º, n.º1 do CC, não só as faixas de rodagem, como as portagens, zonas de descanso, sinalização vertical diversa, as vedações