749/08.0TBTMR.C1

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. C (…) instaurou contra N (…) e P (…), acção declarativa, de condenação, com processo ordinário. Pediu. A condenação dos réus a pagarem-lhe a quantia de 32.500,00 euros, acrescida dos juros de mora à taxa legal. Alegou. Que a pedido dos réus, que invocaram dificuldades financeiras nos seus negócios, emprestou-lhes aquela quantia de 32.500,00 euros. Que a mesma foi levantada por J (…) empregado da firma de que os réus são sócios-gerentes, o qual a entregou ao 1º réu. Que, apesar de combinarem o prazo de um ano e os juros legais, os réus não restituíram o montante aludido. Contestaram os réus. Disseram. Que a quantia titulada pelos cheques foi levantada pelo dito J (…) por livre vontade do autor e que em momento algum o autor emprestou qualquer quantia em dinheiro aos réus. Pediram. A improcedência da acção e a condenação do autor como litigante de má fé. 2. Prosseguiu o processo os seus legais termos, tendo a final, sido proferida sentença que: Julgou a acção improcedente, por não provada e, consequentemente, absolveu os réus do pedido. 3. Inconformado recorreu o autor. Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: I Da resposta à matéria de facto constante de Base Instrutória, ficou expressamente provado que o autor sacou os cheques em causa nos autos, no montante global de € 32.500,00 e que por acordo com os réus, assinou os cheques nos seus versos, a fim de poderem ser levantados ao balcão do banco sacado. II J (…) procedeu ao levantamento em numerário dos montantes dos cheques, sacados de conta bancária de que o autor era titular, entregando os respectivos valores aos réus, que lhes deram ordens para proceder a pagamentos a fornecedores e outras despesas prementes da sociedade F (…) Lda. III Os réus não provaram que «o autor nunca emprestou qualquer quantia em dinheiro», nem alegaram doação ou intuito liberatório por parte do autor ao entregar-lhes o montante dos cheques. IV O autor alegou que entregou os cheques (dinheiro) aos réus, que estes receberam e deram-lhe o destino que quiseram, confessando em depoimento de parte que assim sucedeu. V Com estes factos provados, o Tribunal a quo deveria concluir, ainda que por presunção natural, que quem recebe o montante de 32.500,00 €, não alegando que lhe foi oferecido, o aceita a título de empréstimo, com obrigação de os devolver, quanto mais não seja a partir de citação (interpelação) em acção judicial. VI «De acordo com os ditames da boa fé» e da vontade presumida das partes, deve concluir-se que o autor quis emprestar o dinheiro e não doa-lo, tendo os réus aceitado essa vontade e recebido tal valor, com obrigação de o devolver, pois as declarações negociais das partes devem ser integradas e interpretadas nesse sentido, nos termos do artigo 239.º do Código Civil Português. VII Ao decidir de modo diferente, a douta sentença fez errada interpretação dos factos, devendo ser substituída por douto acórdão que reconheça a obrigação dos réus de entregarem o que receberam, ainda que como repristinação de negócio nulo ou sem causa. VIII Havia obrigação de repristinar o montante dos cheques, como pedido pelo autor, o que foi omitido na douta decisão, que assim violou a regra da alínea d) do n.º 1, do artigo 668.º do Código de Processo Civil, incorrendo em nulidade. IX Finalmente se não for entendido revogar ou anular a douta sentença, deve o julgamento ser anulado parcialmente, nos termos do disposto no artigo 712.º, n.os 3 e 4 do Código de Processo Civil, com vista ao absoluto esclarecimento da verdade, para que Justiça seja feita e os réus não enriqueçam sem causa à custa do autor, com beneplácito judicial. 4. Sendo que, por via de regra: artºs 684º e 690º do CPC - de que o presente caso não constitui excepção - o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: Obrigação de restituição ao autor por parte dos réus da quantia por estes daquele recebida a título de mútuo. 5. Os factos apurados e que importa considerar são os seguintes: O autor, no dia 30.10.2006 sacou o cheque nº ..., sobre a conta nº ..., da agencia do Banco ...de ..., no valor de 8.500,00 euros. No dia 31.10.2006 sacou o cheque nº ..., sobre a conta nº ..., da agencia do Banco ...de ..., no valor de 9.000,00 euros. No dia 02.11.2006 sacou o cheque nº ..., sobre a conta nº ..., da agencia do Banco ...de ..., no valor de 7.500,00 euros. No dia 03.11.2006 sacou o cheque nº ..., sobre a conta nº ..., da agencia do Banco ...de ..., no valor de 7.500,00 euros. O autor, por acordo com os réus, assinou os cheques nos versos. J (…) procedeu ao levantamento em numerário dos montantes dos cheques supra referidos entregando os respectivos valores aos réus. 6. Apreciando. 6.1. Estatui o artº 1142º do CC: «Mutuo é o contrato pelo qual uma das partes empresta à outra dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a segunda obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade». Prescrevendo ainda o artº 1144º: «As coisas mutuadas tornam-se propriedade do mutuário pelo facto da entrega». Temos assim que o contrato de mutuo se configura como um contrato real quod constitutionem que se consuma - rectius a transferência da propriedade do bem - com a sua entrega ao mutuário. Vislumbrando-se ele ainda, tal como o comodato - não obstante estar assente na obrigação de restituir imposta ao mutuário – como um contrato unilateral – Cfr. Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anotado, 2ª ed., 2º, p.602. Assim, são seus elementos constitutivos, a saber: - a entrega a outrem de dinheiro ou coisa fungível, isto é, a que é possível determinar pelo seu género, qualidade e quantidade – artº 207º do CC; - a obrigação do mutuário de restituir tal coisa ao mutuante. Como é consabido, sobre o autor impende o ónus da prova dos elementos constitutivos do direito que invoca e que judicialmente pretende ver tutelado. Sendo que, caso não cumpra tal ónus, ou mesmo em caso de dúvida, a questão é decidida contra si – artºs 342º e 346º do CC. Nesta conformidade não basta que o demandante, invocando como causa petendi da sua pretensão, um mutuo ou empréstimo, prove apenas a entrega. Incumbe-lhe ainda convencer da obrigação de restituição. Pois que só assim se delineia e consubstancia e perfecciona tal contrato. Sendo que outros fundamentos ou fitos podem estar subjacentes à efectivação da simples entrega, a saber: animus donandi, pagamento, compensação, etc – neste sentido, cfr., entre muitos outros, os Acs. do STJ de 07.04.2005 dgsi.pt., p. 05B612; de 20.9.07 07B2156; de 13.03.2008, p. 07A4139; de 16.09.2008, p. 08A2005; de 27.11.2008, p. 07B3546 e de 19.02.2009, p. 07B4794. Querendo-se estabelecer uma certa analogia com outra figura jurídica, pode dizer-se que ocorre em sede de mutuo o que se verifica no âmbito do enriquecimento sem causa. Pois que, neste particular, não basta, negativamente, que não se prove que o réu tem causa justificativa para o enriquecimento. Devendo ainda, in dubio, considerar-se que a deslocação patrimonial verificada teve justa causa. Sendo, assim, ainda e sempre, necessário que o autor, positivamente, prove a efectiva ausência de causa justificativa. Se tal não lograr, outrossim, nesta sede, não obterá o impetrante ganho de causa – cfr., entre outros, o Ac. do STJ de 02.07.2009, dgsi.pt., p. 123/07.5TJVNF.S1. 6.2. O caso vertente. O autor expressamente alegou que emprestou a quantia em causa aos réus. Este facto foi levado à BI. Mas, conforme se alcança da resposta dada ao artº 1º, ele não foi dado como provado. Certo é que também não foi dado como provada a alegação dos réus que o autor nunca lhes emprestou qualquer quantia em dinheiro. Mas tal é irrelevante ou, no mínimo, inócuo, pois que, como se disse, o ónus probandi impende sobre aquele e não sobre estes. Note-se que os réus nunca disseram que não receberam o dinheiro, apenas negaram que ele lhes tivesse sido emprestado. Nem a mais eram obrigados na economia da acção tal como ela foi delineada pelo autor e considerando as regras gerais de distribuição do ónus da prova, rectius no que ao contrato de mutuo, enquanto alicerçante de uma pretensão, concerne. Defenderam-se por mera impugnação directa, que é quanto basta e, ademais, não acarreta encargos probatórios advenientes do que, porventura, acrescidamente alegassem. Consequentemente, a questão fáctica essencial decidenda que perpassou todo o processo, o simples e singelo quid decisório, era, unicamente, saber se o autor emprestou aos réus a quantia em causa. Se provasse o empréstimo, a acção procederia, se não provasse, naufragaria. Constituindo um salto lógico inadmissível ou arriscado e colocando a decisão fora dos limites de uma certa álea aceitável na decisão judicial, a conclusão de que, em face dos factos apurados, estamos perante um empréstimo, pois que para tal conclusão emergir implicaria saber se os réus se vincularam à restituição da quantia recebida. Até porque, in casu, a questão ganha foros de alguma complexidade, na medida em que autor e réus estão ligados por relações familiares e comerciais – sócios em sociedades e pai-filho: A./R. R (…) –, no domínio das quais muitas hipóteses quanto à origem e finalidade da entrega, são congemináveis e possíveis, verificando-se assim, neste particular, uma dúvida acrescida. De igual sorte não vem ao caso sub Júdice indagar sobre questões de integração da declaração negocial que permitam chamar à colação, como pretende o recorrente, o disposto no artº 239º do CC. Efectivamente não há qualquer declaração negocial a apreciar ou a interpretar e/ou qualquer omissão ou lacuna a ela atinente. Tudo se coloca a montante, ou seja, em sede da de ónus da prova dos factos constitutivos do direito invocado e dos elementos constitutivos da figura jurídica que consubstancia tal direito. 6.3. Finalmente, falece meridianamente razão ao recorrente quando invoca a nulidade da sentença por omissão de pronúncia ao abrigo do disposto no artº 688º nº1 al.d) do CPC. Na verdade sabe-se que constituem doutrina e jurisprudência pacíficas que não se devem confundir «questões» a decidir, com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes. A estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas às pretensões formuladas e aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir –cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao CPC, 2005, p.228; Antunes Varela in RLJ, 122º,112 e, entre outros, Acs. do STJ de 24.02.99, BMJ, 484º,371 e de 19.02.04, dgsi.pt. Ora é mais que evidente que, à única questão essencial decidenda em causa, saber se, perante os factos apurados, ao autor assistia, ou não, jus à restituição da quantia entregue aos réus, no âmbito de um contrato de mútuo, o tribunal deu resposta. E curialmente, como se viu. É que, versus o defendido pelo recorrente, o tribunal não podia “repristinar” aquele montante, “fosse a que título fosse” o seu recebimento pelos réus. Pois que, sendo o mútuo a única causa de pedir por ele invocada, vedado estava ao tribunal convolá-la para outra qualquer, vg. a respeitante ao enriquecimento sem causa -cfr. artº 264º nº2 do CPC e o cit. Ac. do STJ de 19.02.2009, dgsi.pt, p. 07B4794. 6.3. Sumariando. I –Invocando o autor, como causa de pedir da pretensão de restituição de quantia que diz ter emprestado, um contrato de mútuo, sobre ele impende o ónus de provar, não apenas o recebimento da quantia pelo réu, como, outrossim, a obrigação de este lha restituir – artº 342º nº1 do CC. II – Provando apenas o recebimento e defendendo-se o réu somente por impugnação directa, a acção naufraga, pois que daquela entrega, pelo menos por via de regra, não pode concluir-se a obrigação de restituição, já que para a mesma outros fitos ou desideratos são possíveis, e vedado está ao tribunal operar a convolação para outra causa petendi. 7. Deliberação. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a sentença. Custas pelo autor.