144 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar ... apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Ana Patrocínio
existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar ... apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual. VI – Os indícios devem ser analisados de forma contextualizada e articulada entre si, nunca
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre ... negócio, sobre os motivos determinantes da vontade e sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio. II) - O Código Civil distingue fundamentalmente o erro na declaração (também designado erro
Relator: JORGE TEIXEIRA
negócio dissimulado, pois, nessa situação, a convicção do tribunal está já parcialmente formada com base nessas circunstâncias ou neste escrito, e a prova testemunhal limitar-se-á a esclarecer ... grande parte, visto a convicção do tribunal se achar já formada parcialmente com base num documento. V- A apreciação da prova deve ocorrer sob o signo da probabilidade lógica
Relator: BRAVO SERRA
totalmente articulado e com uma forma acabada de redacção, poderia eventualmente cercear a liberdade negocial inerente a discussão com as organizações laborais, ja que seria possivel a cristalização das posições ... audição dos trabalhadores quando tal condição seja de observar, uma vez que isso se basearia numa mera presunção a que nenhum preceito constitucional confere especial valor. VI - Para garantir
Relator: JORGE ARCANJO
campo jurisprudencial como na doutrina, que não basta um receio subjectivo do credor, baseado em meras conjecturas, mas há-se esse receio assentar em factos concretos que o revelem ... revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito, a própria relação negocial estabelecida entre as partes . III – Uma deficiente alegação dos factos tendentes a comprovarem o justo receio
Relator: LUÍS JARDIM
celebrado naquela primeira data um contrato de trabalho em funções públicas com um salário base igual ao da primeira posição remuneratória. Disposição convencional que promove uma efetiva equiparação salarial, tendo ... repercussão para o futuro, nada impede as partes, no âmbito da sua autonomia negocial, de atribuirem relevância a factos ocorridos no âmbito das relações de trabalho, mesmo que ainda antes
Relator: ROSA TCHING
relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não definindo a nossa lei quando é que se deve ... cada caso concreto e aferido, objectivamente, pela relação jurídica em que a procuração se baseia, devendo ter-se por relevante o interesse do procurador ou do terceiro sempre que, auferindo
Relator: José Correia
concernente à posse não é necessário fazer apelo às regras civis para compreender a base de incidência da Sisa, pois o legis-lador se bastou com a mera utilização ... contratuais ou da não verificação das condições em que assentou a formação da vontade negocial não pode discutir-se em processo de impugnação judicial e não pode ser oposto
Relator: ANTÓNIO MARTINS
artº 236º, nº 1, do C. Civ., nos termos da qual a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir ... obrigado a pagar à entidade empregadora uma indemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo de responsabilidade civil
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1. Baseando-se a reapreciação da prova em elementos de características subjetivas, o tribunal de 2.ª instância só deve alterar os factos incorporados em registos ... fonográficos quando, efetivamente, se convença, com base em elementos lógicos ou objetivos e com uma margem de segurança elevada, que houve erro, devendo, em caso de dúvida, manter o decidido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
coima relativa ao PRC n.º 2003200816001478; g) o assistente JM fosse um intermediário negocial; h) o assistente LV não tivesse prestado contas aos arguidos da venda referida ... Convicção do Tribunal A convicção do Tribunal para apreciação dos indícios recolhidos nos autos baseou-se na apreciação crítica do conjunto da prova indiciária, valorada à luz das regras
Relator: ALCIDES RODRIGUES
concludência do comportamento em ordem a apurar o respectivo sentido, nomeadamente enquanto declaração negocial que dele deva deduzir-se com toda a probabilidade, é entendimento aceite que “a inequivocidade ... possa ter lugar com toda a probabilidade”, devendo ser “aferida por um critério prático”, baseada numa “conduta suficientemente significativa” e que não deixe “nenhum fundamento razoável para duvidar do significado
Relator: FILIPE CAROÇO
prédios ou frações do prédio se separem quanto ao seu domínio, por qualquer título negocial (compra e venda, doação, troca, partilha, testamento, etc.) ou por outro título de transmissão (expropriação ... outro de dois bens). 3. Pedido reconhecimento do direito de passagem com base na constituição de uma servidão por destinação de pai de família e, simultaneamente, por usucapião
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
medida em que conhecendo o declaratário a vontade real do declarante, a declaração negocial vale com esse sentido – quer o declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, chegue ... imperfeitamente expresso. IV - O sentido pode não ser suscetível de apuramento apenas com base no texto do documento; no entanto, o sentido apurado tem que se poder atribuir ao texto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base da presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido (isto é, o não se mostrar ... daquela que ele próprio referira); o indício affectio (escolhendo o devedor alienante como parceiro negocial uma pessoa da sua confiança); o indício pretium vilis (existindo uma efectiva desproporção entre
Relator: COELHO DA CUNHA
contrato de empreitada de obras públicas, deve ser efectuada segundo as regras de interpretação negocial prevista no artigo 236º do Código Civil. II- Havendo dúvidas sobre o prazo de execução ... pretende subcontratar para execução de tais obras. IV-A exclusão de um concorrente com base na não apresentação inicial de tais habilitações ou entidades viola o disposto no artigo 60º
Relator: TELES PEREIRA
Daí que a sentença de homologação desta transacção, formando caso julgado, incorpore o sentido negocial da auto-composição alcançada pelas partes, acompanhando (enquanto caso julgado) as incidências sobre ... subsequente àquela em que se celebrou a transacção, se pretende atacar esta transacção com base em erro ou impossibilidade legal, ou na qual se pretende resolver o contrato de transacção
Relator: SERRA LEITÃO
declarações negociais em causa não produziram a sua eficácia. III - Sendo a declaração negocial ineficaz, não produz a mesma qualquer efeito, continuando suspenso o contrato de trabalho e não tendo ... exercício efectivo de funções. IV - Tendo o Autor suspendido o contrato de trabalho com base no não cumprimento contratual pela empregadora, não pode depois, pelos mesmos motivos, optar pela rescisão