1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
C.P.P.T., na notificação por carta registada com aviso de recepção, é necessária a confirmação da identificação da pessoa que assina o aviso e a anotação do número ... processo de oposição à execução fiscal qual a identidade da pessoa que assinou o aviso, não pode considerar-se validamente efectuada a notificação
Relator: Fernanda Esteves
CPPT. II.A notificação, através de carta registada com aviso de recepção, dirigida para o escritório de mandatário, considera-se feita na data da assinatura daquele aviso (artigo 39º ... simples (nos termos do artigo 40º do CPPT), o uso de carta registada com aviso de recepção não constitui ilegalidade, na medida em que a lei não a proíbe
Relator: Francisco Rothes
alínea a), do CPPT). II - A citação, quando é efectuada por carta registada com aviso de recepção, tem o valor de citação pessoal, desde que, entre o mais, o aviso ... para citação, impõe-se tentar dirimir as dúvidas suscitadas pelo facto de, apesar do aviso de recepção se mostrar assinado, os elementos disponíveis para consulta pública no endereço electrónico
Relator: LUCAS MARTINS
levar ao conhecimento do destinatário um concreto acto de liquidação, bem como o aviso de recepção relativo ao registo postal do seu envio, no que concerne aos campos preenchidos pelo ... assinatura do recibo que constitui o aviso de recepção de expediente postal registado, apenas legitima a presunção do seu recebimento, pelo destinatário, se, daquele aviso, constar, expressamente, a morada
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
situação tributária do contribuinte, a respectiva notificação deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção (art. 38.°, n.° l, do CPPT). III - A notificação não pode considerar ... efectuada se a carta e o aviso de recepção foram devolvidos, este por assinar e aquela com a menção "não reclamada", pois a devolução da carta afasta a presunção
Relator: Francisco Rothes
alterem a situação tributária do contribuinte serão obrigatoriamente notificados por carta registada com aviso de recepção. II - Essa disposição legal, nos termos do disposto ... CIRC, que admitia que tal notificação fosse efectuada por carta registada sem aviso de recepção, no caso no caso de liquidação de IRC pelos serviços da Direcção-Geral das Contribuições
Relator: LUCAS COELHO
artigo 8º, nºs 1 e 3, da Lei nº 65/77; 12. O pré-aviso de greve delineado no artigo 5º da Lei nº 65/77 constitui formalidade essencial do processo grevista ... harmonia com o princípio da boa fé no exercício dos direitos, o pré-aviso tem por finalidade imediata dar a conhecer as condições ônticas de tempo e de lugar
Relator: FERREIRA RAMOS
aviso referido no artigo 5 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, não tem que mencionar a duração da greve, não sendo possivel, na falta de regulamentação legal, limitar ... greve, assinalendo-lhe um maximo, ou um minimo; 2 - Se num pre-aviso se fixar um prazo para a duração da greve e no decurso desta, mas antes de expirado
Relator: SÓNIA MOURA
Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada sob registo e com aviso de receção, na medida em que não consta tal exigência das normas apontadas, pelo
Relator: MOREIRA DO CARMO
considerados, nos termos do art. 5º, nº 2, b), do NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para os considerar factualmente ou as partes requereram
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
abuso do direito interromper o fornecimento, que estava a ser pago a pronto, sem aviso ou justificação, em violação de cláusula que impunha a interpelação prévia da contraparte para corrigir
Relator: MARTINS SIMÃO
previstos no artigo 105.º, n.º4, al. b) do RGIT, em virtude dos avisos de receção terem sido assinados por pessoa diversa do destinatário, deve ordenar a repetição dessas
Relator: JORGE TEIXEIRA
casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º
Relator: BARATEIRO MARTINS
faculdade discricionária unilateral, que não carece de fundamento ou de qualquer pré-aviso, que se apresenta como insusceptível de apreciação judicial e que tem efeitos ex nunc. 3 - Tendo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
dilatar para mais tarde (quando seja feita por qualquer meio idóneo: carta registada com aviso de recepção ou outro mais solene, como a citação) o início do prazo de impugnação
Relator: ISAÍAS PÁDUA
guarda, ordem e conservação da sua caderneta de cheques e bem assim a avisar imediatamente o banco no caso do seu extravio ou perda. VI – Quanto ao banco
Relator: BARRETO DO CARMO
agente, sendo, esta característica permite a distinção entre a ameaça e o simples aviso ou advertência; É indiferente a forma que revista a acção de ameaçar: tanto pode ser oral
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
termos do nº 5 do artº 228º do Código de Processo Civil, deixar aviso ao destinatário, identificando o tribunal de onde provém e o processo a que respeita, averbando ... postal devidamente identificado. II. Não constando dos autos que o distribuídos postal deixou aquele aviso não se encontram cumpridas as formalidades exigidas para que se tenham por citados os citandos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Compete ao requerido em processo de injunção, a alegação e prova de
Relator: LUÍS CRAVO
citação pessoal ou quase pessoal efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos do disposto no nº 1 do art. 230º do n.C.P.Civil, considera-se feita ... mostre assinado o aviso de receção e tem-se por efetuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de receção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo