TCASsó sumário
1014/21.2BESNT
Relator: CATARINA VASCONCELOS
Para aferir da tempestividade da ação principal, o tribunal não está vinculado
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Relator: CATARINA VASCONCELOS
Para aferir da tempestividade da ação principal, o tribunal não está vinculado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia [art. 615º nº
Relator: ISAÍAS PÁDUA
paragem do processo, por falta de impulso processual, se fique a dever à negligência das partes. II- A falta de impulso processual pressupõe, desde logo, que as partes (ou alguma ... situação, e não dependendo o andamento do processo da prática de ato processual das partes (ou de alguma delas) deveria o tribunal, e perante o silêncio das mesmas, declarar oficiosamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerimento probatório a omissão de um ato processual do juiz, deveria ter sido suscitada a nulidade processual, no primeiro ato processual praticado pela parte, nos termos
Relator: Helena Canelas
intempestividade da instauração da ação administrativa, atualmente nominada de intempestividade da prática do ato processual consubstancia uma exceção dilatória, e como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dias. III. Mas a não apresentação dos originais não implica a preclusão do ato processual praticado. Tal preclusão só correrá se o apresentante, depois de para isso ser notificado, não
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
constituir como assistente que, no decurso do prazo estabelecido para a prática do ato processual previsto no artigo 285º do C. P. Penal, deduziu acusação particular, e, não tendo embora
Relator: ANA TEIXEIRA
implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo
Relator: TERESA BALTAZAR
implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo
Relator: FILIPE CAROÇO
serviços da Conservatória, vale essa data de expedição como a data da prática do ato processual. 3- Se apenas o notário que titulou o facto jurídico sujeito a registo obrigatório
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, por não se tratar de ato processual, a data em que o registo foi efetuado na estação dos correios, sendo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instauração do adequado meio processual e à consequente impossibilidade de convolação do meio processual, se foi apurado que a Autora foi notificada do ato sob impugnação e foi publicitado, quer ... quer quanto à escolha do meio processual, quer quanto à tempestividade da prática do ato processual. VII. A alegação da violação do direito fundamental de acesso à justiça
Relator: Helena Ribeiro
CPTA, contado nos termos do n.º2, sob pena da intempestividade da prática do ato processual, que nos termos do disposto no artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
pena de 2 anos e 2 meses de prisão efectiva, a prática de ato processual que implique obrigação de comparência em ato processual, condenação ou restrição/privação da liberdade
Relator: JORGE DIAS
notificação da sentença (de arguido ausente) é apenas uma comunicação do ato processual da leitura da sentença pelo que não estamos perante a exceção referida no artigo ... C.P.P. II - O ato processual é a leitura da sentença, a notificação da sentença é a mera comunicação desse ato. III - O arguido julgado na ausência não pode ser detido
Relator: ANA PESSOA
outro que afasta a possibilidade de considerar a junção de procuração como ato processual relevante para efeitos de sanação da nulidade derivada de falta de citação. II. Existe ainda ... terceiro entendimento que considera a junção da procuração, ato processual relevante, mas não a toma como pressuposto de conhecimento imediato do processo, face ao modo como se desenrola o acesso
Relator: ANABELA ROCHA
deve, pois, ser assistido por defensor sempre que em causa esteja a prática de ato processual em que se coloquem particulares exigências de rigor jurídico. 5 - Quando a recusa ... 43º nº 3 do CPP e, dado que em tal requerimento (enquanto ato processual tipificado) se suscitam questões técnicas - cfr. art. 43º nºs 1 e 2 do CPP - é sempre