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Relator: FILIPE CAROÇO
execução e que não é do seu punho a respetiva assinatura, tem-se como impugnada autenticidade de tal documento (que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo também ... regra, através de prova pericial à assinatura nele aposta como sendo da executada, dada a prova já resultante da não impugnação do documento do contrato de mútuo, basta
Relator: HELENA MELO
não ter sido subscrito pelo executado. III - Mostrando-se haver similitude entre as assinaturas apostas nos documentos em confronto, não é possível extrair a referida probabilidade. IV - A impugnação pelo ... executado da assinatura aposta em documento que foi junto com o requerimento executivo, efectuada apenas após a sua notificação da contestação à oposição, é extemporânea
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Sempre que a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, para o contrato prometido, é necessário que o contrato promessa conste de documento assinado pelos promitentes ou pelo promitente, consoante ... promessa seja bilateral ou unilateral, bastando documento particular. 3 - A aposição de uma impressão digital num documento não tem valor de assinatura. 4 – Se o contraente não souber ou não
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desse documento, declaração, também por ele manuscrita, em que se lê: “Recebi um exemplar deste documento antes da subscrição”, seguida de data e hora (parcialmente manuscritas) e de assinatura, não ... tendo sido invocada a falsidade do mencionado documento, nem impugnada a letra, nem a assinatura, tais declarações têm-se como plenamente provadas, por confissão (art. 376º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A confirmação do rogo perante a entidade autenticadora não tem de
Relator: CATARINA JARMELA
distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita ... entidade interessada só tem de submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante caso o certificado digital não possa relacionar directamente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
12/2021, de 09.02), podem conter (I) a «assinatura electrónica»; (II)a «assinatura electrónica avançada» e (III) a «assinatura electrónica qualificada», como se refere na decisão recorrida. 3. Não vale como ... sendo que a assinatura eletrónica qualificada, exigida nos termos do concurso, é mais exigente do que a simples assinatura eletrónica. 4. Por outro lado, sendo os documentos da proposta assinados
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
parte, do Código de Processo Civil, é necessária a impugnação da assinatura do documento particular, a apresentação de documento que constitua princípio de prova e que o juiz, ouvido ... juiz se convença da séria probabilidade de que a assinatura não seja do opoente, mediante uma análise sumária do documento junto, se suficientemente idóneo
Relator: ANTERO VEIGA
não devia ignorar. - Age com negligência grosseira a parte que contesta a sua assinatura em documento, sem se preocupar em verificar se a assinatura é de facto do seu punho
Relator: FERNANDO BENTO
I – Não pode ser havida como boa, a avaliação dum imóvel, feita
Relator: CARLOS MOREIRA
parte não impugna a assinatura de documento particular, a qual até está notarialmente reconhecida, as declarações e os factos nele constantes, até porque contrários aos interesses do recorrente da decisão
Relator: Rosário Pais
declara não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe não é imputada. IX) O documento particular cuja autoria seja reconhecida, designadamente porque não ... documentadora, sendo que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. XII) Apenas possuem força plena os documentos eletrónicos que contenham assinatura
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
autor, em sede de petição inicial, requerido outras diligências probatórias para além dos documentos que juntou à petição inicial, designadamente arrolando prova testemunhal, o princípio do inquisitório não se destina ... comprovado pelo documento junto à petição inicial; VI - Vindo impugnadas a letra e assinatura do documento que se destinaria à prova da matéria factual alegada pelo autor
Relator: HÉLDER ROQUE
circulação de direitos, através do mecanismo do endosso. 4. A letra e assinatura constantes de um documento particular devem ser havidas como verdadeiras, por força da lei, independentemente de reconhecimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Esta regra, porém, comporta uma ressalva, quando é exigível a assinatura, caso em que é exigida a autenticação do documento electrónico nos termos definidos por diploma regulamentador, face ao disposto ... Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro). 4. A exigência de assinatura para aceder a documentos ou informações procedimentais, nos termos do artigo 13º da Lei de Acesso
Relator: SÉRGIO ABRENTES MENDES
particular, o oponente se ofereça para prestar caução sem que seja impugnada a assinatura do documento que serve de base à execução. II – Deduzida oposição e prestada a caução
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pessoas autorizadas; I.2-permitindo a plataforma o carregamento progressivo, não era obrigatória a assinatura dos documentos antes do carregamento, apenas sendo exigível aquando da submissão da proposta, que ocorreu dentro
Relator: JOSÉ LÚCIO
aquele que dolosamente nega factos pessoais, nomeadamente declara não ter feito a sua assinatura num documento apresentado pela parte contrária vindo a provar-se ser sua a autoria
Relator: Catarina Almeida e Sousa
aposição de assinatura electrónica avançada, devendo considerar-se como tal a assinatura que preenche os seguintes requisitos: i) Identifica de forma unívoca o titular como autor do documento ... Agosto, que regulava a validade, eficácia e valor probatório dos documentos electrónicos e a assinatura digital). 2 - Constando do SITAF duas sentenças relativas ao mesmo processo, nos termos