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Relator: MIGUEZ GARCIA
arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série de considerações relativamente às suas condições sociais, familiares, económicas e laborais, para que, ponderadas, se lhe aplicasse medida menos gravosa ... preso preventivo, de modo a incluir nela os factores que este tem por pertinentes à definição ao sua situação processual. VI – O direito de audição reconhecido ao arguido pelo artigo
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
possível notificar o arguido do despacho que designa dia para julgamento por o mesmo não ter prestado TIR, não tendo, além disso, sido detido ou preso preventivamente, nem se tendo ... invalide ou lhe diminua as respectivas virtualidades, devendo considerar-se que o arguido se apresentou (para os efeitos prevenidos no artigo 336.º n.º 1 do Código de Processo
Relator: CRUZ BUCHO
entrega temporária de pessoa presa em Portugal para audição ou julgamento em Espanha, no âmbito de um processo crime em que é arguida por infracção diferente daquele que motivou
Relator: JOÃO TRINDADE
pres-tação de serviços, sendo anterior à emissão e entrega do cheque, não pode ter sido conse-quência do erro em que a actividade astuciosa do arguido induziu a vítima
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
modo como AA foi conduzido ao local e a maneira como os três arguidos se conjugaram, para o surpreender, sem lhe permitirem qualquer defesa contra as quinze facadas ... arguida, desprevenido, constituiu um meio traiçoeiro, enganador, que o expôs a tal ponto que lhe retirou todas as possibilidades de defesa (ou até de fuga), tornando-o, assim, numa “presa
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
maior risco de ocorrência de fogos. III. Tendo em consideração as particularidades psiquiátricas do arguido, que lhe conferem uma condição de culpabilidade diminuída (imputabilidade diminuída), aliadas às demais circunstâncias ... idade, a ausência de antecedentes criminais, ter admitido o atear dos fogos, estar preso preventivamente há onze meses, apresentar um comportamento institucional adaptado às regras e normas da vivência penitenciária
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
língua portuguesa enquanto língua do processo penal português, mesmo que a entidade que presida ao ato ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada. II - A prova ... audiência de julgamento, de forma acessível a todos os intervenientes, em particular ao arguido e/ou ao seu defensor, a quem a Constituição e a lei de processo reconhecem o direito
Relator: ARTUR VARGUES
factos que sobre si foram praticados pelo arguido e não deduziu pedido de indemnização civil, tendo sido exercido o contraditório, tendo o arguido sido notificado para tal logo no despacho ... assim, aferir se se justifica a fixação de reparação oficiosa a cargo do arguido. A reparação ora em análise consiste em uma forma de indemnização e por isso
Relator: ANSELMO LOPES
emitidos os atinentes mandados de libertação. II – Simplesmente, tendo-se como assente que ao arguido não podem ser imputadas quaisquer culpas no erro ou lapso verificados ... razões sociais e humanitárias para se poder antecipar até dois dias a libertação de presos, o que sucede, por exemplo, quando o último dia da pena coincida com sábado, domingo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
para o incumprimento da pena principal de multa, que a lei pretende que o arguido que sem culpa não pague a multa ou que sem culpa não cumpra a condição ... prestações, permite a sua substituição por dias de trabalho, permite que apesar de preso possa pagar ainda a multa e evitar a prisão (no caso de pena principal de multa
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES
Não constitui motivo de revogação da liberdade condicional o simples facto de
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso dirigido ao juiz do tribunal onde a decisão ... equipamento de trabalho, onde se situam mecanismos móveis, para retirar um cartão que ficou preso no cilindro, por convicção de que tal procedimento fazia parte das suas funções em função
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo ... nestas sobretudo na fase do inquérito. VI - O direito fundamental a não ser detido, preso ou total ou parcialmente privado da liberdade não é um direito absoluto, podendo ser restringido
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
devem dar o devido cumprimento, no prazo legal, aos mandados de captura passados contra arguidos militares pronunciados nos tribunais comuns competentes, desde que os indiciados não estejam na situação ... efectiva prestação do serviço na unidade, ou suspensão do exercicio de funções enquanto preso
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo
Relator: SOUSA BRITO
I - Pretende o recorrente uma declaração de não conformidade constitucional do artigo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
própria do processo penal, in casu entre a necessidade de manter a assistência de arguido por defensor e a ideia de premência na realização da audiência de discussão e julgamento ... não é geradora de qualquer nulidade. 2. Assim, convirá não confundir a assistência do arguido por pessoa diferente da que mandatou - pois que esta última, não tendo comparecido em audiência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A concessão facultativa da liberdade condicional depende da verificação de pressupostos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Uma sentença proveniente de país comunitário não é uma “sentença estrangeira