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Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
convencionado, e se vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato (art. 1208.º do CC). O não ... transcrição (sendo esta obrigatória) das passagens da gravação dos meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas (art. 690-A do CPC na redacção anterior
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. s 262/93 e 329/94.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação dos Acordãos n. 262/93 e 329/94.
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos do Acordão n. 329/94.
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
decisão datada de 23 de julho de 2014, essa pena disciplinar tem aptidão para condicionar o âmbito da avaliação de mérito do militar visado e poder ser determinante para ... sido deferido pedido de renovação do contrato que tenha sido requerido pelo militar, com fundamento nos motivos previstos no artigo 28.º, n.º 2 da Lei do Serviço Militar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
parte, NLAT). II- A inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho enquanto fundamento autónomo de responsabilidade agravada integra, em si mesmo, a omissão de um dever de cuidado ... juízo de prognose sobre se aquele facto, em abstracto e em condições normais, tem aptidão genérica para produzir aquele resultado típico que é, assim, sua consequência normal, recorrendo
Relator: Helena Ribeiro
efeitos da qualificação como DFA, recolher a informação pertinente para o diagnóstico, julgar da aptidão para o serviço ou da diminuição permanente da capacidade geral de ganho, exprimindo ... proferidos, e se cumprem os requisitos exigíveis para que se tenham por devidamente fundamentados. 5- Perante a total ausência nos autos de elementos probatórios que indicassem a existência
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
erro na qualificação jurídica de um fundamento de nulidade da sentença como erro de julgamento não configura causa de inadmissibilidade do recurso. II - A ampliação do objeto do recurso não ... estabelecidos para avaliação dos fatores e subfactores do critério e modelos de adjudicação, a aptidão de uma escala de pontuação de 2 ou 3 níveis para atingir os objetivos
Relator: Ana Paula Portela
aptidão profissional dos que foram aplicados para os restantes candidatos, mas não que, em concurso público, lhe sejam aplicados critérios menos exigentes para avaliar a sua aptidão profissional só porque ... vício de violação dos princípios da justiça material. 7_ O júri não tem de fundamentar a razão de considerar certos serviços como ligados à Segurança Social ao estabelecer a grelha
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
adjudicado o contrato. XVII - Perante este quadro fáctico, não remanesce dúvida quanto à aptidão da exigência de apresentação da declaração a que se refere ... condições, o que, como vimos, não é o caso. XIX - Por conseguinte, o fundamento genético da exigência plasmada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
-As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser
Relator: ALVES CORREIA
Pelos fundamentos constantes do Acordão n. 329/94, decide julgar inconstitucional a norma
Relator: MANUEL BARGADO
São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: i) quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados; ii) quando ... edificadas perto de solos agrícolas e as boas acessibilidades a estes não lhes conferem aptidão construtiva, continuando esses solos a ter vocação agrícola
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para os Acordãos ns. 210/93, 264/93 e 329/94.
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
615º/1 do C.P.Civil de 2013, assenta na ideia de que os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão funcionam como premissas lógicas necessárias para a formação ... convencionado e sem vícios que lhe reduzam ou excluam o valor ou a aptidão para o uso ordinário ou o previsto no contrato (cfr. art. 1208º do C.Civil
Relator: SILVA RATO
Vícios são defeitos que excluem ou reduzem o valor da obra ou a sua aptidão para o uso previsto e deformidades as discordâncias entre o contratado ... Tribunal não decida uma questão colocada e não quando deixa de apreciar um dos fundamentos ou razões invocados pela parte para sustentar a sua posição
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
falta de acordo sobre o uso da coisa comum, o comproprietário da coisa com aptidão habitacional, pode servir-se dela para residir a título individual, conquanto não prive os outros ... não verificar o pressuposto da ilicitude da actuação da Ré, carece de fundamento, no contexto descrito, o pedido de arbitramento de indemnização ou de compensação, formulado pela Autora com base
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
judiciais, e devem, por isso mesmo, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade com fundamento em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo ... pelo DL nº278/95 de 25.10] visa proteger as áreas com maior aptidão agrícola e contribuir para o correcto ordenamento do território. Para o efeito, tais áreas são devidamente identificadas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
tribunais superiores que a mesma se verifica quando o recurso se mostre desprovido de fundamento ou quando a sua inviabilidade se revele inequívoca. II - É manifestamente improcedente o recurso quando ... circunstâncias susceptíveis de atenuar as exigências cautelares primitivamente verificadas e, por isso, com aptidão para conduzir à alteração da medida de coação aplicada, o despacho que procede ao reexame