1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão
Relator: MONTEIRO DINIS
admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, depende, alem de outros da concorrencia de dois ... como fundamento normativo do proprio julgamento da causa. II - O primeiro destes pressupostos de admissibilidade apenas se pode ter por verificado quando o recorrente haja suscitado a questão de constitucionalidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 37.º do Código de Processo Civil, inexiste obstáculo à admissibilidade de dedução de reconvenção em acção de divisão de coisa comum, mesmo nas situações em que a questão
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
tribunal, não se exige qualquer dissertação sobre eles III – A realização e a admissibilidade da tomada de declarações para memória futura não está dependente da prévia constituição como arguido, porque
Relator: MANUEL BARGADO
transcrição. IV - A relação de regresso só é apreciada pelo tribunal para efeitos de admissibilidade do incidente de intervenção acessória, pois que o chamado não é condenado nem absolvido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vindo a ser defendido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, a admissibilidade da colheita de amostra de sangue, para exame do estado de influenciado pelo álcool, a condutor de veículo interveniente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofendido se constituir assistente, por importar a caducidade desse direito – «um dos pressupostos da admissibilidade do processo – que é independente e está para além do outro – o exercício do direito
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguido tem direito à produção de prova mas esse direito está limitado pela sua admissibilidade, relevância jurídica e necessidade (artigos 124º e 340º, nº 1 e 3 do Código
Relator: ANABELA RUSSO
produção da prova pericial requerida pelas partes em face das normas que disciplinam a admissibilidade desse meio de prova e, em caso afirmativo, aferir da relevância da factualidade alegada perante
Relator: RAMALHO PINTO
pedido, desistência essa homologada e à qual não se ofereçam dúvidas quanto à sua admissibilidade, face à cessação do contrato de trabalho entretanto ocorrida, que tornou disponíveis os seus direitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
fundamento da al. c), do n.º 1 do art. 672º do CPC (de admissibilidade de recurso de revista excecional), e tendo presente o regime do n.º 3 daquele ... formação do STJ a competência para apreciar do preenchimento – ou não - dos pressupostos de admissibilidade do recurso excecional de revista, fixados no n.º 1, do art. 672º), sempre
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tem legitimidade ativa para a ação de invalidade por simulação um
Relator: SOFIA DAVID
I – É admissível o recurso da decisão de 1ª instância que põe
Relator: MARIA FILOMANA SOARES
meio de prova, porque só neste podem fundadamente ser avaliados os pressupostos legais da admissibilidade do meio de prova em toda a sua extensão. III – A iniciativa prevista no artigo ... estas obedecem a passos legais fundamentais como sejam um primeiro momento de verificação da admissibilidade do meio e um segundo passo de controle do conteúdo útil e legalmente convertível
Relator: NUNES DE ALMEIDA
disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil relativo a admissibilidade de recurso ordinario em função da alçada do tribunal "a quo", pois não constitui requisito ... admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional que o valor da causa exceda a alçada do tribunal "a quo". II - Pelo contrario, em casos, como o dos autos, de recurso
Relator: HELENA LAMAS
norma do artigo 400º, nº 2 do CPP torna a admissibilidade do recurso cível dependente do valor do pedido (e da sucumbência), por referência ao valor da alçada do tribunal ... decisão final, concretamente, à da admissão, ou não, do pedido de indemnização civil, a admissibilidade do recurso respectivo não fica dependente do valor peticionado. 3. O pedido de indemnização civil
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Em processo comum declarativo laboral, a questão da admissibilidade da reconvenção apenas nos casos em que o valor da causa excede a alçada do tribunal ... efeitos em relação ao próprio acto de dedução da reconvenção e apreciação da sua admissibilidade. 3. A questão da admissão da reconvenção é independente da questão do aumento do valor
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prescrito no n.º 3 do art.º 49.º do RPACOLSS a admissibilidade de recurso para a Relação deve aferir-se em função da coima concretamente aplicada a cada ... montante da coima única aplicada em cúmulo. II - Para que possamos concluir pela admissibilidade do recurso para o Tribunal a título excecional na vertente de que tal se afigura “manifestamente
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
Quer a admissibilidade do registo de voz e de imagem, quer a admissibilidade das escutas telefónicas, por serem meios de obtenção de prova, não dependem da existência de fortes
Relator: MOREIRA DAS NEVES
normas que a suportam. II. Do artigo 73.º RGC não consta a admissibilidade de recurso de qualquer decisão judicial proferida na fase executiva da coima, apesar de tal fase ... como que tramita segundo as regras processo civil. IV. Emergindo de tais normativos a admissibilidade do recurso que declara o tribunal incompetente em razão da matéria (artigos