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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
não pode ser prejudicado por falta ou irregularidade que não lhe são imputáveis. 2. Os candidatos admitidos em concurso são contra-interessados nas impugnações administrativas dos actos que excluíram outros
Relator: MARIA JOÃO MATOS
material, à qual se justifica sacrificar os eventuais actos de programação da audiência final que, deste modo, venham a ficar prejudicados). IV. Sendo o objecto legal da prova pericial
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
segunda parte, do C. Civil). 2. Nos actos gratuitos não se exige a má-fé, porque são, por natureza, prejudiciais para os credores. 3. A anterioridade do crédito afere
Relator: José Correia
obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz ... apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de valores patrimoniais constituem actos pressupostos do acto final
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
harmonia com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos -, são inválidos os actos concernentes à gravação das provas em audiência, pertinentes à apreciação da imputação ao recorrente ... crime de furto, cuja imperceptibilidade se revela, bem como os actos que dela dependeram e que por ela foram afectados. Impõe-se, como tal, a reabertura da audiência, na qual
Relator: EVA ALMEIDA
falta, de acordo com a posse de cada um, não só é susceptível de prejudicar a prova a produzir na acção principal, como o próprio direito de demarcação, subsequente ... respectivo prédio, pois: – Por um lado, os actos já praticados justificam o receio de que outros se sigam. – Por outro, os futuros actos que se receiam, pelas razões supra referidas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
contra-interessada, da entidade que, nos termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos ... Recorrente a beneficiária directa dos actos administrativos anulados, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo agora executada, será, por isso, directamente prejudicada pela procedência da presente execução e, bem assim
Relator: ABÍLIO RAMALHO
actos decisórios enunciados nos nºs. 6 e 7 do citado normativo 417.º, posta à disposição do destinatário da respectiva decisão que por ela se considere prejudicado, tendente à referente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
citado no processo. A arguição só é atendida se a falta cometida puder prejudicar a defesa do citado (cfr.artº.198, nº.4, do C.P.C.), solução esta que sempre resultaria ... C.P.P.T. 4. Dispõe o artº.77, nº.2, da L.G.T., que a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis
Relator: BELMIRO ANDRADE
actos decisórios enunciados nos n.ºs 6 e 7 do citado art.º 417.º, posta à disposição do destinatário da decisão que por ela se considere prejudicado, com vista
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado»; e nos termos do seu n.º 2, «As nulidades dos actos têm por efeito a anulação dos termos subsequentes
Relator: MANUEL BARGADO
compradora, ou um extracto bancário que indicie esse pagamento. III – A resolução de actos em benefício da massa insolvente é um mecanismo que visa dar ao administrador o poder ... condicional) pode ser efectuada relativamente a actos praticados dentro dos quatro anos anteriores ao início do processo de insolvência, desde que sejam prejudiciais à massa e o terceiro neles interveniente
Relator: EUGÉNIA CUNHA
rejeitou um meio de prova, tem de se produzir o meio de prova prejudicado pela rejeição e as diligências e os trâmites processuais não podem deixar de ficar sujeitos ... actos que sejam afectados por aquela procedência, entre eles a sentença final proferida (nº2, do artigo 195º, Código de Processo Civil, aplicável por analogia), ficando, consequentemente, prejudicado o recurso
Relator: Teresa Sousa
entendimento não é prejudicada pelo disposto no nº 1 do art. 51º do CPTA, que veio admitir a impugnação de actos procedimentais “com eficácia externa” e “cujo conteúdo seja susceptível
Relator: RUI PEREIRA
administrativa. II – Tal entendimento não é prejudicada pelo disposto no nº 1 do artigo 51º do CPTA, que veio admitir a impugnação de actos procedimentais “com eficácia externa” e “cujo
Relator: Teresa Sousa
entendimento não é prejudicada pelo disposto no nº 1 do art. 51º do CPTA, que veio admitir a impugnação de actos procedimentais “com eficácia externa” e “cujo conteúdo seja susceptível
Relator: Alexandra Alendouro
impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível ... artigo 51.º n.º 1 do CPTA. II – Os actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre os mesmos
Relator: JAIME FERREIRA
incapaz. IV - Como tal, e na medida em que seja decretada, apenas abrange os actos de disposição entre vivos e aqueles que forem especificados na sentença, consideradas as circunstâncias concretas ... prejudiciais numa apreciação reportada ao momento da prática do acto (art. 149º do Código Civil e nº 2 do art. 956º do Código de Processo Civil); já os actos praticados
Relator: VITAL LOPES
pronúncia ocorre quando esses actos jurisdicionais deixam de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tornam-se inúteis os actos processuais entretanto praticados, esses sim, com vista ao conhecimento de mérito da acção, dado o seu conhecimento ficar prejudicado pelo conhecimento da excepção de ilegitimidade