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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não é uma “denúncia”, sim isso mesmo, uma informação policial que necessita de ser confirmada. 2 - O artigo 248º nº 1 do Código de Processo Penal permite – no prazo ... abuso policial - a recolha de informação que vise assegurar a prática de actos cautelares previstos nos artigos 249º a 252º do diploma. 3 - Relevante para a privacidade é a noção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativos. 2. Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação
Relator: FREDERICO CEBOLA
O reenvio do processo para outra forma processual implica que este volte
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. Se bem que seja de todo conveniente a audição do arguido
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
administrador não é obrigado a prestar contas, respondendo tão-só pelos danos resultantes de actos intencionalmente praticados em prejuízo do casal ou do outro cônjuge. 2. Enquanto subsistir o vínculo ... entre os cônjuges, a partir desta confirmada circunstância jurídica já o outro cônjuge pode exigir a prestação de contas relativamente a todos os actos que integram e abrangem a administração
Relator: PAULO GUERRA
1. Na fase da instrução, o ofendido tem de requerer a sua
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prendem com a inimpugnabilidade dos actos em crise decorrente, quer da caducidade do direito de acção quer da natureza meramente confirmativa do acto mais recente praticado pela aqui Recorrida.* * Sumário
Relator: PIRES ROBALO
I - A norma do art. 279º, nº 1, do C.P.C., não é
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A licitação em inventário tem a estrutura de uma arrematação, mas
Relator: Madeira dos Santos
LPTA. III - Os actos de execução de uma pretérita definição jurídico-administrativa não podem ser havidos como confirmativos dela, para os efeitos previstos no artigo 550 da LPTA
Relator: FREITAS NETO
Só integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 – Na reapreciação da prova não basta, por outro lado, que as
Relator: EMÍDIO SANTOS
I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão
Relator: LUIS CRAVO
1.- O incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto
Relator: CARLOS GIL
1. A decisão de nomeação de administrador da insolvência que não atenda
Relator: CURA MARIANO
I – É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente
Relator: CARLOS MARINHO
1.- A decisão que, no saneador, conhece da excepção dilatória da falta