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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ... indemnizações, quando deva haver lugar à fixação de indemnizações na dupla vertente do acidente, cada um dos tribunais – o cível e o laboral – fixará as indemnizações segundo os critérios legais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos legais do acidente de trabalho; 2 - E acidente de serviço in itinere o que ocorre em percurso ... riscos deste; 5 - Constitui falta grave e indesculpavel para o efeito de descaracterizar o acidente de serviço o comportamento da vitima temerariamente imprevidente, inutil e sem ligação directa
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – A equidade, enquanto fonte legal de realização da justiça moral a
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil emergente de acidente de trânsito, quando o responsável seja conhecido e não tenha seguro válido e eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostos contra ... respectivo ónus de prova. III — Assim cabe ao lesado (autor numa acção por acidente de viação) a alegação e prova dos factos constitutivos do direito invocado — artigo
Relator: GARCIA MARQUES
instrução militar com minas anti-pessoal corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo ... Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente que vitimou o ex-soldado NIM (...) (...), de que lhe resultou uma incapacidade geral de ganho de 52%, ocorreu numa
Relator: MILLER SIMÕES
instrução militar com minas anti-pessoal correspondente a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo ... Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente que vitimou o soldado páraquedista (...), de que lhe resultou uma incapacidade geral de ganho de 0, 3448, ocorreu numa
Relator: CARLOS MOREIRA
aceitável arbitrar, por danos não patrimoniais, a quantia € 8.000,00, a lesado de acidente rodoviário que, nuclearmente, sofreu: entorse da coluna lombar e traumatismo torácico, o que implicou tratamento médico ... veículo automóvel exige a prova da necessidade da sua utilização na vida pessoal e/ou profissional do lesado, podendo, porém, tal prova ser menos acutilante e específica, e essencialmente dimanante
Relator: MANUEL BARGADO
perda de autoestima e sentimentos de inibição, levando a alteração do padrão de vida pessoal e social, o quantum doloris em grau 5 numa escala ... escala de 7 e a culpa exclusiva do segurado da ré no acidente, bem como os critérios jurisprudenciais que - numa jurisprudência atualista - devem ser seguidos na concretização do juízo
Relator: JOÃO NUNES
acidentes de trabalho, na modalidade de seguro genérico agrícola, o sinistrado, trabalhador permanente do empregador, se tendo entre este e a seguradora sido celebrado um seguro de acidentes de trabalho ... mapa de inventário que faz parte integrante da apólice uma relação do pessoal permanente do tipo de função principal e respetivas retribuições, o empregador não fez constar do referido mapa
Relator: ACÁCIO PROENÇA
qual esteve em execução; as responsabilidade dos empregadores, na eventualidade de ocorrência de um acidente de trabalho, é solidária quando o contrato de trabalho não respeitar os requisitos legalmente estabelecidos ... alegar e provar as situações podem conduzir à exclusão do acidente do âmbito da lei de acidentes de trabalho ou a respectiva descaracterização como de trabalho, recai sobre a entidade
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
segurança de uma ou ao rebentamento subito e não previsto de mina anti-pessoal, integrando-se em actividade com risco agravado equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens ... 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O 1 Sargento Paraquedista (...) sofreu um acidente que se enquadra na situação referida na conclusão anterior
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente ... verificado o evento que obriga à reparação. VI) - Tendo o lesado, à data do acidente, 34 anos de idade, ficado a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Réu invoca um facto que traduz culpa presumida da Autora na ocorrência do acidente - que é causa de pedir na acção para efectivação de responsabilidade fundada em acto ilícito culposo ... artigo 487º do Código de Processo Civil. 4. Tratando-se de facto pessoal, da Autora, e que constitui matéria de excepção, a não impugnação do mesmo na réplica leva
Relator: SANDRA MELO
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, repercute
Relator: ALDA NUNES
A/2008/ art 159º da Lei nº 35/2014). - Trata-se de gratificação do pessoal policial afeto à sua prestação, considerando - se como não atribuída pela respetiva Força de Segurança, ainda ... devido pela PSP ao agente sinistrado, no período de faltas ao serviço motivadas por acidente em serviço
Relator: MANUEL BARGADO
vida expetável, a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, mesmo fora do quadro da profissão habitual ou para compensar custos de maior onerosidade ... função complementar. III - Tendo o autor a idade de 56 anos, à data do acidente, e permanecendo com uma incapacidade genérica de 8%, em termos de rebate profissional, compatível embora
Relator: SÓNIA MOURA
ação de responsabilidade civil fundada em acidente de viação, a referência para efeitos de cálculo da perda de retribuição deve ser a retribuição líquida, porquanto as indemnizações não estão sujeitas ... indemnizações arbitradas pela jurisdição laboral e pela jurisdição civil, quando se trate de acidente de viação que constitua simultaneamente um sinistro laboral, não são cumuláveis, mas antes complementares, pelo
Relator: JORGE BISPO
casos em que o seu estado físico, fruto nomeadamente de ferimentos graves sofridos em acidente de viação, não lhe permita realizar o teste no ar expirado nem prestar ou recusar ... quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade pessoal e o direito à reserva da vida privada do examinando, não comporta um juízo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
viatura. II - É inquestionável que existe um dano inerente à paralisação da viatura acidentada durante o período da reparação. Nada impede, então, que se recorra à equidade, para se fixar ... viatura permanecer danificada. III – Litiga de má fé a parte que tendo conhecimento pessoal de certa factualidade, alegou o contrário no articulado que apresentou
Relator: HELENA MELO
efectuar a reparação. .Se o A. entendeu que não tinha culpa na produção do acidente e que não lhe incumbia reparar o veículo, não pode ser censurado por estar ... utilizava cm regularidade o veículo sinistrado na sua actividade profissional e na sua vida pessoal