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Relator: MESSIAS BENTO
plenamente exequivel quanto a certos dos respectivos destinatarios. IV - Na verdade, se não e licito ao legislador dispor livremente sobre prazos constitucionais, derrogando o teor expresso dos preceitos constitucionais ... publicação do Decreto-Lei n. 246/90, de 27 de Julho, aquelas que, de facto, ainda existiam libertam-se da tutela de organismos estaduais e de outras restrições de caracter publico
Relator: FRANCISCO XAVIER
supõe uma não repetição de causas. Se houvesse uma repetição de causas, haveria, ipso facto, excepção de caso julgado. V - Como condição objectiva positiva exige-se uma relação de prejudicialidade ... autoridade do caso julgado. VIII - Por conseguinte, não lhe é lícito instaurar acção em que questionem a validade do dito contrato, que deviam ter questionado na acção de despejo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
artº 627º do C.C., e, grosso modo, pode dizer-se que consiste no facto de a fiança ficar subordinada a acompanhar a obrigação afiançada, com as consequências que se encontram ... consagrado no artº 638º do C.C., ao estipular-se ali que “ao fiador é lícito recusar o cumprimento enquanto o credor não tiver executido todos os bens do devedor
Relator: Frederico Macedo Branco
existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado. Em execução de julgado é lícito e suposto que a administração proceda à renovação do ato/procedimento preteritamente anulado, sanado que seja ... convocados para uma entrevista”, introduz incerteza no processo de concurso, ao que acresce o facto de se não mensurar o peso relativo de cada uma das componentes de avaliação
Relator: FERNANDO PINA
arguido, para efeitos do cálculo do valor da incongruência, face ao seu rendimento lícito (artigo 7º, nº 1, da citada lei) e o arresto de bens do arguido para garantia ... património do arguido com vista ao cálculo da incongruência face aos seus rendimentos lícitos, poderão ser impugnadas nos termos estabelecidos no seu artigo 9º. 3. - Situação diversa é o arresto
Relator: EVA ALMEIDA
relacionados – nº 4 al. a). II - Não estava assim o Cabeça de Casal, pelo facto de ser ele que, nos termos da lei, atribui o valor aos bens que relaciona ... não tivesse declarado aceitá-la pelo valor que propôs na sua reclamação – isto é, licitado a verba, como resulta claramente do nº 4 do citado art.º 1362º. Poderiam
Relator: JOSÉ CORREIA
respectivo dies a quo inicia-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu e não no final do ano a que o imposto respeita. V) -Determina ... observadas as garantias dos contribuintes na lei estabelecidas como modo de reacção, não sendo lícito e legal proceder a derrogações de tais garantias como direitos adquiridos na vigência de certa
Relator: SERRA LEITÃO
prova e quem tem a seu favor uma presunção escusa de provar o facto a que ela conduz. II - Tendo-se provado que a sanção aplicada nada teve ... pessoas. V - Entende-se, desta forma, que o despedimento efectuado pela entidade patronal é licito
Relator: MANUEL BARGADO
sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido ... implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II - Esta omissão não pode ser suprida, nomeadamente com convite ao aperfeiçoamento das conclusões, pela
Relator: RAUL MATEUS
Superior Militar (ISM), que nela não foram incluidos. III - Tal discriminação so sera constitucionalmente licita, a luz do principio da igualdade, se não se fundar em qualquer dos titulos ... restantes. VII - Não foi em função da sua condição social, ou seja, do facto de os oficiais do grupo desfavorecido provirem da classe de Sargentos, ainda que dentro do complexo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apreendido poderá consubstanciar, ele próprio, a prova da prática do facto ilícito, que se procura conservar –, a par do desígnio (confiscatório) de garantir a execução da declaração de perda ... declarada perdida a favor do Estado, porquanto se mostra fortemente indiciado que proveio licitamente ao património da ofendida, que a sua deslocação para a esfera da arguida apenas teve
Relator: JOSÉ FETEIRA
sequência dessa comunicação, foram pagas a esta as importâncias referidas no ponto 20. dos factos provados, foi-lhe entregue um certificado de trabalho datado de 18/12/2009 (data da cessação ... contrato com efeitos a partir de 03//07/2010, constitui, nos termos do mesmo, forma lícita para a sua cessação. - Não merece censura a sentença recorrida
Relator: Ana Patrocínio
critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo bancário só constituirá um instrumento lícito do apuramento da situação tributária do sujeito passivo quando, em concreto, se revelar necessário ... Inspecção Tributária). VII – In casu, a decisão em crise não só não apontou factos-índice enquadráveis nas circunstâncias mencionadas nas diversas alíneas do n.º 1 do artigo
Relator: TÁVORA VÍTOR
alargamento subjectivo do pleito. Tanto assim é que se tem entendido que é lícito às partes em litígio porem fim a todas as acções entre si pendentes mediante transacção global ... porta para uma situação de fraude à Lei colocando as autoridades administrativas perante um facto consumado ao arrepio das normas de direito que regulam o fraccionamento dos prédios. 7. Diferente
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
real. A posse envolve o “corpus” - elemento empírico que implica exercício de poderes de facto em termos de um direito real e o “animus” – elemento psicológico que integra a vontade ... titular de um direito real que se exprime por certa atuação de facto. 6-Tal poder de facto, tem contudo de ser público e nomeadamente do conhecimento dos interessados diretos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
fixado, acrescia IVA, para além de juros de mora], sempre ao julgador é lícito rectificar erros materiais [Cfr. artigo 613.º, n.ºs 1 e 2 do CPC] constantes ... decidida rectificação não está a correcção de qualquer erro de julgamento, seja de facto seja de direito, nem sequer o suprimento de uma nulidade da Sentença, antes o mero suprimento
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
sangue onde foram arbitradas penas de multa, de prisão suspensa na execução, e o facto de em tempo de suspensão da execução de pena de prisão, com sujeição à regra ... conduta atual, uma nítida falta de preparação da sua personalidade para se comportar licitamente e de acordo com o direito. IV – Tendo sido concedidas ao arguido recorrente, anteriormente, três hipóteses
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
acusação a preferir pelo Ministério Público deve conter com precisão a descrição dos factos da vida real que configuram o acontecimento histórico que teve lugar, socialmente relevante e tipificado pela ... estava vinculado ao thema decidendum definido pela acusação, não se lhe sendo lícito alterar ou criar por si a factualidade em falta, nem tampouco convidar o Ministério Público a suprir
Relator: BENJAMIM BARBOSA
vícios alegados e ainda daqueles que, mesmo não tendo sido alegados, lhe seja lícito conhecer. vii.Em matéria de rigor informativo a ERC tem competência para apreciar as questões que nesse ... demora na notícia que lhe retira toda a actualidade. xiii.O ónus de prova dos factos que justificam um juízo de censura do Conselho Regulador da ERC por violação do princípio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem