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Relator: PAULA DO PAÇO
documentos estarem sujeitos a sigilo bancário, o juiz tem agora que decidir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da recusa e, depois tem de ponderar se se conforma com tal recusa ... questão diferente da que foi apreciada no primeiro despacho, pelo que, se decidiu pela legitimidade da recusa e se conformou com a mesma, abstendo-se, agora, de obter a prova
Relator: REGINA ROSA
activo, um e outro avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis. Mas diz o nº 3 do mesmo preceito que essa norma deixa de se aplicar quando o activo seja superior ... nuclearmente a situação da insolvência, continua a ser um dos factos em que é legítimo aos credores fundarem a abertura da instância de insolvência, facto-índice que se desdobra pelas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
arrendamento são actos de administração ordinária, razão pela qual qualquer dos cônjuges tem legitimidade para praticá-lo sozinho, mesmo que o imóvel arrendado seja um bem comum do casal ... acção proposta por ambos os cônjuges estar-se-á perante uma situação de litisconsórcio activo voluntário. 3. No litisconsórcio voluntário, cada litigante defende um interesse autónomo e a confissão
Relator: MANUEL BARGADO
Autora, pois é a esta que cabe escolher os interveniente processuais, aferindo-se a legitimidade das paqrtes pela forma como o autor configura a relação material controvertida. 3. O incidente ... responsabilidade civil emergente dos danos causados a terceiro por sinistro decorrente da sua actividade de empresa produtora de bens
Relator: MARTINHO CARDOSO
dependem economicamente dele; 35 – O arguido aufere mensalmente cerca de €890,00 da sua actividade profissional; 36 – O arguido tem o bacharelato em Engenharia Florestal; 37 – O arguido não ... base nos quais o Tribunal formou a sua convicção sobre a matéria de facto, legitima uma mais sucinta fundamentação desta convicção e torna desnecessário tudo o que vá para além
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
Relator: NUNO COUTINHO
venda adoptada no exercício de poderes públicos, não existindo assim qualquer procedimento administrativo que legitime o recurso, por banda da recorrente, ao exercício do direito de informação procedimental ... informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão
Relator: CARVALHO MARTINS
pretexto da legitimidade legalmente atribuída pelos arts. 20.º, n.º1, 22º, nºs 2 e 3, e 26.º, n.º2, do Estatuto dos Administradores da Insolvência ... 20/01, (n.° 1), quando competir ao administrador da insolvência a gestão de estabelecimento em actividade compreendido na massa insolvente, efectivada, cabe ao juiz fixar-lhe a remuneração devida até
Relator: ANTONIO VITORINO
especificidades e comporta, por isso, diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades a prosseguir pela Administração. O estatuto funcional destes trabalhadores compreende, pois ... administração e da exclusiva subordinação dos funcionarios ao interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A acção destinada a impugnar escritura de justificação notarial configura
Relator: RAMALHO PINTO
princípio jurídico-laboral da inamobilidade, que o trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, não podendo ser transferido para outro local de trabalho ... cláusula 15ª, nº 7, do CCT aplicável que é legítimo ao empregador transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se a alteração resultar da mudança, total ou parcial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
perturbação da investigação (ou da aquisição da prova), ou perigo de continuação da actividade criminosa ou da perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas) – e que, por outro lado, essa ... restritivas para obter os fins visados, com proibição do excesso – a medida só será legítima se a que se segue na escala decrescente da gravidade não assegurar o fim cautelar
Relator: ANABELA TENREIRO
agência, no âmbito da qual foram desenvolvidas acções de promoção comercial pelo agente, legitima o recebimento da comissão acordada entre as partes. II—A circunstância desse cliente não ter sido ... agente se compromete verbalmente a desenvolver, em favor exclusivamente do principal, a actividade promocional do seu produto, é devido o seu direito à comissão, mesmo no caso do principal encetar
Relator: José Correia
falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte; XVI)- Não é de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida ... devendo ela efectuar a liquidação se não existirem indícios suficientes daqueles. XVIII)- Não é legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente
Relator: TELES PEREIRA
dever de segredo reportado à actividade bancária, entendida esta como abrangendo os nomes dos clientes, as contas de depósito e seus movimentos e outras operações bancárias, encontra-se consagrado ... sigilo profissional, o disposto no processo penal (artº 135ºCPP) acerca da verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado, com as adaptações impostas pela natureza
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contraditório, desiderato que aqui não foi cumprido; II. Se o cabeça-de-casal tem legitimidade para isoladamente intentar acção de despejo relativa a imóvel que integra o acervo hereditário ... relativo a esse mesmo imóvel. III. Não se trata nesse caso de cobrar dívidas activas da herança (art.º 2089º do Cód. Civil) mas sim de exigir, concomitantemente, do inquilino
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
própria reforma, mas antes um sistema pensado de forma a que quem está no activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como ... pediu a aposentação, não se podendo queixar, por isso, de frustração de qualquer expectativa legítima, na perspectiva que aponta; apenas poderia ter a expectativa e a legítima confiança de receber
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
quanto seja desfavorável para a parte não recorrente já que a falta de recurso legitima o juízo de que aceitou a decisão. III- A aplicação do factor correctivo previsto ... funcionamento exige-se uma comprovada inexistência de risco e esforço inerente à actividade construtiva, relevante na situação concreta, capaz de justificar uma redução do valor da avaliação do solo apto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
probatório dado o jaez conclusivo das suas considerações. II) - Na chamada discricionariedade da actividade de administração pública há o poder-dever jurídico de escolher a medida óptima do ponto ... respeito pelos direitos-liberdades-e-garantias; e (9) - o respeito pelos princípios gerais da actividade administrativa consagrados no artigo 266º da CRP e nos artigos 3º ss do CPA (especialmente
Relator: TERESA DE SOUSA
probatório, com a existência de uma patente em vigor sobre a substância activa em causa, o Infarmed não pode deixar de averiguar essa alegação e, confirmando tal existência não podia ... Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de produtos que possam conter a substância activa protegida pela patente e que o Infarmed não tem que averiguar, aquando da apreciação dos requisitos