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Relator: Cristina dos Santos
comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço, denominados de unidades comerciais de dimensão relevante (UCDR’s) à emissão de prévia autorização administrativa, tendo em conta ... vier a ser estabelecida no restante espaço nacional, suspender a concessão de novas autorizações prévias para a instalação ou modificação de unidades comerciais de dimensão relevante, abrangidas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
restantes, uma unidade indissoluvel de sentido teleologico ou logico, nada impedira que, alem de a disciplina continuar vigorando para o restante espaço nacional, a parte não inconstitucionalizada do diploma impugnado ... audição das regiões e da propria competencia legislativa regional podem ser inseridos em uma unidade de sentido coerentemente articulavel nos seus elementos. IV - São "respeitantes as regiões autonomas", para efeitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas ... disciplina precipitada no n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade não pode ficar restrita ao seu elemento literal e tem de ser enquadrada em critérios hermenêuticos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas ... disciplina precipitada no n.º 3 do artigo 3.º da Lei da Nacionalidade não pode ficar restrita ao seu elemento literal e tem de ser enquadrada em critérios hermenêuticos
fevereiro, regulamentando as condições de pagamento às Unidades de Dia e Promoção de Autonomia e atualizando valor/dia/utente e disposições relativamente à Rede Nacional de Cuidados Continuados e à Rede Nacional
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Com a celebração de convenção entre subsistema de saúde público e
requalificação do Centro Desportivo Nacional do Jamor. Resolução do Conselho de Ministros n.º 199/2025 Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Trás
Relator: LOURENÇO MARTINS
Registo Nacional de Pessoas Colectivas, reorganizado pelo Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, para alem da identificação das pessoas colectivas e entidades equiparadas referidas no artigo ... ficheiro central informatizado, compete providenciar pelo respeito dos principios da exclusividade, da verdade e unidade das respectivas firmas ou denominações; 2 - Atraves daquele diploma o conceito de denominação foi estendido
Relator: João Conde Correia dos Santos
mera implantação de órgãos humanos de dadores vivos ou mortos, realizada fora do sistema nacional de transplantação, conforme recomendado pelos artigos ... unidades de colheita e unidades de transplantação sem a autorização da Direcção-Geral de Saúde (e a consequente realização da extração e/ou implantação de órgãos humanos fora do sistema nacional
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
área inferior à unidade de cultura, com o objectivo de garantir a melhor rentabilidade e sustentabilidade da exploração agrícola. 4 – É consensual na jurisprudência nacional o entendimento que o prédio
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
Partido Nacional de Solidariedade Nacional (PSN), da União Democrática Popular (UDP), do Partido Socialista Revolucionário (PSR), do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) do Movimento para a Unidade dos Trabalhadores
Relator: ANIZABEL PEREIRA
forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior a unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art.º 1376.º/1 do C.C, torna ... 48º, nº2 da Lei 89/2019, de 03.09, da iniciativa, aliás, do órgão legislativo nacional próprio – art. 161º, al. c) da CRP -, como meio de pôr termo à patente diversidade
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
forma originária de adquirir, pode ou não incidir sobre parcela de terreno inferior a unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art.º 1376.º/1 do C.C, torna ... 48º, nº2 da Lei 89/2019, de 03.09, da iniciativa, aliás, do órgão legislativo nacional próprio – art. 161º, al. c) da CRP -, como meio de pôr termo à patente diversidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
autor feito a prova de a área da sua exploração agrícola é superior à unidade mínima de cultura definida nos termos da legislação, no caso a área mínima ... construção de um edifício destinado a fim agrícola em terreno de reserva ecológica nacional, face ao disposto no n.º1, a) do anexo IV Decreto-Lei n.º 93/90
Relator: FELIZARDO PAIVA
Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objeto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma atividade económica ... comparação, tendencial e não absoluta, dos vários elementos em que se decompõe a unidade económica, antes e depois da transmissão, envolvendo a ponderação de fatores como o tipo de atividade
Relator: FERNANDA ALMEIDA
tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado ... prédio do proprietário que se apresenta a preferir tenha área inferior à unidade de cultura; d) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. II – Se os titulares
Relator: FREITAS NETO
nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
04/07 (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) e no artigo 65.º-A do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 05/11. V. Para ... importa atender à noção de território de baixa densidade, por referência à Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS III), aplicando-se um dos seguintes critérios: (i) territórios
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
disponibilidade permanente, no exercício efetivo de funções nos departamentos de saúde pública e nas unidades de saúde pública; 31.ª — A ser assim, a perceção desse suplemento remuneratório está subordinada ... previsão das pertinentes atribuições em sede dos diplomas orgânicos que regem os departamentos e unidades de saúde pública, enunciados no n.º 1 do referido normativo. 32.ª — Por outro
Relator: JORGE ARCANJO
unidade jurídica. VII – Constando da escritura pública que o terreno se destina a construção urbana, mas provando-se que parte do terreno alienado se insere na Reserva Agrícola Nacional