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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
norma de direito da União a aplicar é suficientemente clara, o próprio ato normativo contém critérios interpretativos e não tem suscitado significativas divergências ou dúvidas interpretativas. 3 – São três ... medida cautelar sob a forma de uma decisão europeia de arresto de contas bancárias: a) A titularidade de um direito de crédito sobre o devedor ou que é provável
Relator: FÁTIMA FURTADO
dando uma aparência lícita ao dinheiro. Tais condutas constituem já uma das modalidades de ação contida entre as tipicamente previstas nos verbos insertos nos n.ºs 3 e 4, do artigo ... bens resultam de rendimentos lícitos, que estavam na sua titularidade há pelo menos cinco anos a contar da data de constituição de arguido ou, ainda, que os adquiriu com rendimentos
Relator: Ana Paula Santos
inequívoco dos autos, que os recursos financeiros disponibilizados por esta eram da sua exclusiva titularidade (e não desta e de seus pais ) uma vez que era, à data, estudante ... sujeitos passivos, iii) se tinha meios de subsistência da sua exclusiva titularidade, iii) se as contas bancárias das quais foram retirados os recursos financeiros para o pagamento do preço
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
subempreiteiro(s), donde conste o “nome dos subempreiteiros, o seu endereço, a titularidade dos respectivos certificados contendo as autorizações exigidas no concurso e o valor e a natureza dos trabalhos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
posse desse PIN, poder aceder ao cartão de débito e à conta bancária, junto da CGD, da titularidade do ofendido e, por via da aplicação MBWAY, poder ordenar movimentos bancários
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto de um cheque ser pago a um terceiro, independentemente da titularidade dos fundos disponíveis numa conta solidária, não significa que a solidariedade da conta converta todos os seus titulares
Relator: MÁRIO REBELO
titularidade do direito de autor referente a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina ... falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual. 3. Convenção, no sentido
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
confitente ( artº 358º-nº1 do citado código ). 2. Em virtude da solidariedade activa em contas bancárias solidárias, nos termos do artº 512º do CCivil, pode qualquer dos titulares, livremente ... depositantes com a instituição bancária, não produz quaisquer efeitos na titularidade das quantias monetárias depositadas. 3. “ A conta bancária conjunta é meio idóneo para efectuar a tradição da quantia depositada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
incidente de reclamão contra a relação de bens, a respeito da titularidade dos saldos bancários de diversas contas nas quais o inventariado figurava como co-titular, constitui questão que apenas ... comum. IV - Não deve ser remetida para os meios comuns a aludida questão da titularidade dos saldos bancários se tal não envolver larga ou extensa indagação fáctica
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam ... cujus. III – Deve ser levado à relação de bens o saldo de duas contas bancárias, ainda que solidárias, cujos titulares eram o de cujus e o cônjuge sobrevivo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão ... pagar uma renda ao locador, explorando o estabelecimento por sua conta e risco. 3. A transmissão de titularidade do estabelecimento, vulgarmente denominado trespasse, e a cessão da sua exploração
Relator: BRAVO SERRA
restrições aplicaveis as reprivatizações, e de entender que o legislador regulou a materia neles contida em termos que dão cabal garantia de efectivação aos principios constantes das alineas ... direito de exploração, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adaptações que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII - Por ultimo, igualmente não
Relator: JOSÉ AMARAL
facto infungível. 5. Dada a especial natureza, função, destino e titularidade do terreno baldio e tendo em conta que a parcela de terreno foi cedida para depósito de madeiras
Relator: JORGE PELICANO
pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. III. No caso, a P.I. contém os factos essenciais que constituem a causa ... titularidade desses direitos de crédito (os contratos de cessão de créditos celebrados, por força dos quais a Recorrente alega ter adquirido esses direitos). IV. As facturas contêm a informação
Relator: MOREIRA DO CARMO
está associado a uma Conta-cartão, podendo esta ter associado mais do que um Cartão (Contas Colectivas). (…) A responsabilidade perante a UNICRE sobre as Contas Colectivas é solidariamente assumida pelos ... titulares da mesma, independentemente do tipo de titularidade.”, a responsabilidade da R. é solidária com o R., pelos débitos emergentes da aludida conta-cartão de crédito
Relator: JOSÉ FLORES
relações obrigacionais e reais; V - A presunção de co-titularidade ou compropriedade de quantias associadas a determinada conta bancária subscrita por duas pessoas, unidas de facto, é ilidida se estamos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
resultante da emissão, por um outro co-titular daquela conta e desta convenção, não assumindo, por virtude daquela co-titularidade, em relação ao portador, uma responsabilidade cambiária, ainda
Relator: MATA RIBEIRO
existência seria propriedade desta e que não foram tidos em conta na partilha antes da extinção, a sua titularidade passa a ser atribuída aos antigos sócios. 3 - Sendo invocada
Relator: TERESA BALTAZAR
5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode ser objecto de arresto
Relator: SARA REIS MARQUES
tráfico de estupefacientes e b)- A existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património este em desacordo com aquele que seria possível ... afinal, origem lícita: resulta de rendimentos lícitos, estava na titularidade do arguido há pelo menos cinco anos a contar da data da sua e constituição como arguido ou os referidos