1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º ... presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 13- Colidindo estas duas presunções – possessória e registral – prevalece a presunção mais antiga
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
contrato de concessão de exploração, carece de fundamento jurídico a arrogada titularidade do crédito pela concessionária. III. A relação jurídica estabelecida entre a concessionária e o utilizador do estacionamento não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam
Relator: EVA ALMEIDA
originária do direito (15 anos – art.º 1296º do CC), sempre constituiria presunção da titularidade do direito (art.º 1268º do CC), pelo que, não tendo sido ilidida tal presunção
Relator: JOÃO NUNES
consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração
Relator: JORGE TEIXEIRA
fundamento básico da intervenção acessória provocada a acção de regresso da titularidade do R. contra terceiro, destinada a permitir-lhe a obtenção da indemnização pelo prejuízo que eventualmente lhe advenha
Relator: MANUEL BARGADO
obrigação e o direito real, a pessoa do obrigado é determinada através da titularidade da coisa. V - Isso não significa que, por convenção entre as partes, as despesas não possam
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
empresas; (vi) nos termos da referida cláusula, para que ocorra uma mudança de titularidade da empreitada relativamente a um certo local de trabalho, é necessário que se verifiquem três requisitos
Relator: JOSÉ CRAVO
não se comprovando a causa de pedir invocada, decide com fundamento diverso, qualificando a titularidade do direito com base em solução não alegada nem peticionada pelas partes. II - O tribunal ... respetivos titulares participam em partes iguais no crédito, cabendo a cada um deles a titularidade de um terço do saldo existente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
titularidade de uma conta bancária (onde foi efetuado um depósito bancário) é o termo corrente utilizado para identificar o titular ou a parte contratante de um contrato de abertura ... entrega de determinadas quantias monetárias ao banco, mediante uma remuneração. II- Quanto à titularidade da conta, ela pode ser individual ou coletiva, consoante se trate de apenas
Relator: JOÃO PAULO DIAS PEREIRA
concretizações do princípio da auto-responsabilidade das partes. II – A alteração da titularidade da posição de senhorio num contrato de locação não pode efectivar-se mediante simples reclamação de terceiro ... resposta fosse no sentido de que a propriedade se mantinha na sua titularidade, assim cumprindo a sua obrigação. IV – As rendas devidas pelo locatário prescrevem no prazo de cinco anos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arresto preventivo previsto no C.P.P. V - Este arresto incide sobre bens que estejam na titularidade do arguido, mesmo com origem comprovadamente lícita e que possam não integrar o conceito ... para efeitos de cálculo do património incongruente. VI - Na medida em que esteja na titularidade do arguido e que este tenha sobre o mesmo o domínio e benefício, um imóvel
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
54/2005, de 15 de novembro (que estabelece a titularidade dos recursos hídricos), para que os Autores alcancem o reconhecimento da propriedade sobre um prédio que se insere, em toda ... Arade, no domínio público marítimo, incumbe- lhes alegar e demonstrar, além da titularidade do prédio, que o mesmo era objeto de propriedade particular ou comum, desde antes
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa. II. Na salvaguarda da presunção da titularidade dos poderes representativos da pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada, somos a considerar ... mingua da apresentação de tal declaração societária, fica ilidido o facto presumido da titularidade de poderes de representação por parte do gerente que assinou eletronicamente os documentos da proposta
Relator: MÁRIO REBELO
titularidade do direito de autor referente a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina ... tiver sido convencionado. 2. Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
privativa mencionada no nº 2, do artº 40º, do CIMI, apenas é representada pela titularidade da respectiva fracção autónoma e da definição de uso exclusivo das partes do prédio como ... integrando nessa titularidade . II) Não contendo o Reg. Condómino que tais áreas devem ser tidas como se incluindo em tais parâmetros, ainda que estritamente com base convencional, como pertencentes
Relator: NUNO CAMEIRA
titularidade das contas bancárias não confere a propriedade do dinheiro nelas depositado, mas tão só um mero direito de crédito sobre o banco - o de exigir a entrega do depósito ... Assim, não pode concluir-se do simples facto de existirr co-titularidade de uma conta que houve tradição do dinheiro nela depositado de um titular para o outro; portanto
Relator: GARCIA CALEJO
seus veículos, esse espaço é parte comum do prédio. IV - Há que distinguir a titularidade da coisa da sua afectação prática, que nem sempre são coincidentes, pelo que o facto ... espaço estar afectado ao uso de dois condóminos não obsta a que seja da titularidade de todos eles. V - Utilizando os restantes condóminos esse espaço com as suas suas viaturas
Relator: SARA REIS MARQUES
tráfico de estupefacientes e b)- A existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e benefício do condenado, património este em desacordo com aquele que seria possível ... património, para efeitos deste normativo, considera-se não apenas o que está na titularidade do condenado, mas também tudo o que estiver efectivamente ao seu dispor ou conjuntamente