TCONSTsó sumário
83-0075
Relator: CARDOSO DA COSTA
pratica de certo acto, ao orgão ou agente para tanto competente advenha um maior risco de uso ilegal da correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar
44 resultados nos descritores e sumários · 842 no texto integral
Relator: CARDOSO DA COSTA
pratica de certo acto, ao orgão ou agente para tanto competente advenha um maior risco de uso ilegal da correspondente faculdade; mas o remedio para tanto ha-de estar
Relator: MONTEIRO DINIS
pois que a dissociação entre a propriedade e a direcção tecnica das farmacias comporta riscos para a saude publica que o legislador deve eliminar. III - Não ofende o principio
Relator: VITAL MOREIRA
entre os representantes dos trabalhadores e a generalidade destes , pois que aqueles correm um risco acrescido de ser objecto de tais despedimentos. III - A maior protecção contra os despedimentos injustos
Relator: MESSIAS BENTO
I - A liberdade de expressão, como os demais direitos fundamentais , não e