TRCcitado por 1só sumário
28/2002
Relator: GIL ROQUE
matéria de acidentes de viação já não se põe a questão do não ressarcimento dos danos não patrimoniais, com o fundamento que nada pode pagar o sofrimento pela falta
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Relator: GIL ROQUE
matéria de acidentes de viação já não se põe a questão do não ressarcimento dos danos não patrimoniais, com o fundamento que nada pode pagar o sofrimento pela falta
Relator: FRANCISCO XAVIER
pedido, por considerar não ser a Ré a responsável pelo ressarcimento dos danos reclamados pela Autora, mas sim um terceiro causador do evento danoso ou entidade para a qual este ... danos próprios do veículo a seguradora responde perante o seu segurado pelo ressarcimento dos danos causados no veículo seguro, independentemente de quem seja o responsável civil pelo evento danoso
Relator: MATA RIBEIRO
impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização. 5 – O direito ao ressarcimento por danos decorrentes do acidente, a coberto de sub-rogação deve restringir-se ao direito ... lesado detinha, e a quem foram ressarcidos os danos, por força do contrato de seguro existente
Relator: JORGE ARCANJO
vendedor . IV – Mas porque o incumprimento (lato sensu) do contrato promessa pode originar outros danos, a lei ressalva a possibilidade de as partes convencionarem outra indemnização através de uma cláusula ... prometido, o que significa que o devedor não fica obrigado ao ressarcimento do dano que efectivamente cause ao credor pelo não cumprimento pontual, mas ao pagamento do dano fixado antecipada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
considerando o disposto no artigo 8.º, n.º 3, do CC, relativamente aos danos sofridos pelos AA. em consequência do acidente de viação de que foram vítimas, cuja responsabilidade ... dano biológico e a indemnização de 40.000,00€, para compensação dos danos não patrimoniais; e relativamente à Autora, o arbitramento da indemnização de 30.000,00€, para ressarcimento do dano biológico
Relator: Helena Canelas
execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao abrigo ... apenas, mas apenas na proporção da sua responsabilidade. IV – O direito ao ressarcimento dos danos consistentes no agravamento dos encargos com a empreitada ao abrigo do artigo 196º
Relator: VÍTOR AMARAL
para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação ... equidade, arbitrar em € 12.500,00 o montante indemnizatório, também já atualizado, para ressarcir tais danos não patrimoniais
Relator: SANDRA MELO
rogação, a indemnização que pagou no âmbito desse contrato, para ressarcir os danos ocorridos em virtude de um acidente de viação ocorrido em Portugal, cuja responsabilidade recaia sobre a condutora ... dois segmentos: se a demandada tem ou não a obrigação de ressarcir os danos em causa e se a demandante tem o direito de exigir tal pagamento
Relator: Frederico Macedo Branco
execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos». O artº 196º do RJEOP estipula pois que se o dono da obra ... execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos, sendo que resulta do nº 1 do artº 160º do RJEOP
Relator: MANUEL BARGADO
concluído pela validade de uma cláusula penal (por não ser desproporcionada relativamente aos danos a ressarcir), não impede, porém, que a mesma possa vir a ser, mesmo oficiosamente, reduzida ... bastando agora com uma desproporção sensível entre a pena nela inserta e os danos a ressarcir). IV - Por sua vez, neste segundo momento (visando a redução da pena da cláusula
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal; a reparação destes é alcançada através da instauração ... pode ser peticionada uma indemnização pelo facto da inexecução, e não também para ressarcimento dos danos que provêm do ato administrativo ilegal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
São proibidas as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir. 4 - Visa-se obstar à imposição ao devedor de uma indemnização injustificada, bem como impedir ... parte e, consequentemente, torna nula tal cláusula penal, por se revelar desproporcional aos danos a ressarcir
Relator: HUGO MEIRELES
indemnização dos danos sofridos pelo segurado tem o direito, por via da sub-rogação que a lei lhe confere, a ser reembolsado pelo valor dos danos que ressarciu ... segurado e os pressupostos de que depende a responsabilização do réu pelos danos que ressarciu, recaindo sobre este o ónus de alegação e da prova de que o valor pago
Relator: NUNO GARCIA
dano futuro com repercussão permanente na atividade profissional pelas sequelas serem impeditivas do exercício da atividade profissional exercida à data do acidente e outras semelhantes; - um dano estético permanente fixável ... realizar marcha autónoma, é adequado o montante indemnizatório de € 180.000,00 para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial
Relator: BELMIRO ANDRADE
pedido cível “fundado na prática de um crime” tem em vista obter o ressarcimento dos danos causados pelo ilícito criminal. II - No regime processual, de entre os vários modelos possíveis ... autoria do facto ilícito e da culpa do agente, para ali poderem ser ressarcidos dos danos causados pelo crime, mas também de prestígio institucional, na medida em que a existência
Relator: VÍTOR AMARAL
para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação ... desestabiliza, é adequado, em equidade, fixar em € 60.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais
Relator: EUGÉNIA CUNHA
artigo 493º, n.º 2, do Código Civil); 3- A indemnização a arbitrar visa ressarcir danos patrimoniais, que se materializam em perdas de natureza material ou económica, e danos não
Relator: FERNANDES CADILHA
antecedente conclusão 2.ª, as compensações monetárias atribuídas individualmente aos sinistrados para ressarcimento de danos provocados nas suas habitações, nem as despesas realizadas com trabalhos de reparação ou reconstrução ... capacidade financeira da autarquia; 6.ª Os encargos descritos na conclusão 3.ª (ressarcimento de danos em habitações e despesas de reparação ou reconstrução de infra-estruturas), poderiam ter sido
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Consequentemente, frustrados tais objectivos de assim viver, ainda que aos expropriados não se possam ressarcir danos morais por tais frustrações, deve, no entanto, pesar na depreciação do prédio as menos
Relator: LÍGIA VENADE
contradizer os pressupostos relativos á sua responsabilidade no ocorrido, bem como o âmbito dos danos ressarcidos ao lesado, seja por sua iniciativa no âmbito do procedimento prévio, seja no âmbito