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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
julgado, cessam a execução da pena e os efeitos penais da condenação. A responsabilidade penal, derivada do facto praticado antes do início da vigência da Lei Nova, extingue-se plenamente ... como crime em ilícito de mera ordenação social opera uma verdadeira despenalização, extinguindo a responsabilidade penal. Fernando Ribeiro Cardoso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Não há qualquer incompatibilidade entre a responsabilidade por falta de cumprimento da obrigação tributária e a responsabilidade civil emergente do ilícito penal tributário e que ambas estas obrigações se regem
Relator: VASQUES OSÓRIO
Assim, tendo o recorrente praticado dois crimes de homicídio por negligência, a sua responsabilização penal impunha a determinação de duas concretas penas principais e, depois, a fixação de uma pena ... pronúncia. X - A prática de um crime pode dar origem, para além de responsabilidade penal, a responsabilidade civil e, portanto, a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente
Relator: FERNANDO CHAVES
prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente ... responsabilidade criminal existe a responsabilidade civil, o facto típico, ilícito e culposo em que se traduz o crime praticado, dá corpo aos três primeiros pressupostos da responsabilidade [o facto, ilicitude
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
afirmação contida no artigo 129º do Código Penal deve entender-se restrita às normas substantivas reguladoras da responsabilidade civil, já que as normas processuais aplicáveis são as do processo penal
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
deduzido no processo penal esteja fundado na prática de um crime, implicando identidade substancial entre o facto ilícito penal e a causa de pedir da responsabilidade civil. II. A intervenção ... pressupõe que a responsabilidade imputada derive diretamente do mesmo facto ilícito típico que constitui objeto da acusação penal. III. Quando o pedido de indemnização civil deduzido contra entidade pública
Relator: José Correia
culpa prevista no art. 24.º da LGT, sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal são diversos da responsabilidade tributária. III) -Quer no âmbito do CPT, quer no âmbito
Relator: ANSELMO LOPES
regras da lei civil – artº 129º do Código Penal. II – As regras da adesão do pedido cível ao processo penal baseiam-se essencialmente em razões de economia e celeridade processuais ... evento a discutir tem que se manter o mesmo, sem qualquer influência na responsabilidade penal e apenas definindo a responsabilidade civil derivada do crime. V – O que se pretende
Relator: FERNANDO MONTERROSO
afloramento do princípio válido mesmo no direito penal secundário, de que não existe responsabilidade penal sem culpa. III – Conforme refere o Prof. Figueiredo Dias, em “Sobre o Fundamento, o Sentido ... Direito Penal Económico” in Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários, Coimbra Editora, 1998, vol. I, pag.381: é de rejeitar a ideia de que “no direito penal económico a condenação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
qualquer comportamento penalmente censurável ou a eventual persistência de um dos pressupostos da responsabilidade penal em moldes diferentes dos afirmados na liquidação impugnada. V - Assim, a questão de saber ... premissa no silogismo em que se consubstancia o elemento lógico da sentença penal, para o apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal, ocorrendo, pois, no apontado contexto
Relator: ANA TEIXEIRA
responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no art. 8 do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal
Relator: SÉRGIO CORVACHO
responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista ... artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da responsabilidade penal, mas uma responsabilidade civil própria do administrador ou gerente, fundada numa conduta própria, posterior e autónoma relativamente àquela
Relator: Helena Ribeiro
superveniente cabe recurso de apelação imediato. 2- Os factos julgados como provados em sentença penal absolutória, transitada em julgado, constituem mera presunção quanto à respetiva verificação podendo ser contrariados ... prova. 3- Não se verificam os pressupostos para a condenação da entidade administrativa em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito se a autora não logrou provar nenhuma conduta ilícita
Relator: SÍLVIO SOUSA
caso de acidente de viação susceptível de integrar também a prática de ilícito penal de natureza semi-pública, o exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal ... interruptivo); III - A opção apenas pela acção civil ou pelo prévio desencadear da causa penal constitui um direito do lesado, cujo exercício não pode penalizá-lo. IV – Provir
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
O conceito de exercício da função que lhe foi confiada, previsto no
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Regime Geral da Contraordenações no que respeita à responsabilidade dos entes coletivos, é autossuficiente em relação ao previsto no Código Penal, o que afasta a existência de uma lacuna ... concerne à aplicação do art.º 11º do Código Penal, o qual prevê a responsabilidade penal do Estado e de outras pessoas coletivas públicas quanto aos crimes expressamente previstos
Relator: Francisco Rothes
termos do regime da responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas tributárias destas previsto no art. 13.º do CPT (que é o aplicável ... prevista no referido art. 13.º do CPT, sendo manifesto que os pressupostos da responsabilidade penal são diversos da responsabilidade tributária. IV -A culpa relevante para efeitos dessa responsabilidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física
Relator: VASQUES OSÓRIO
prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode também dar origem a responsabilidade civil, isto é, dar origem a uma indemnização de perdas e danos de natureza exclusivamente ... decisão penal constante da sentença recorrida – que determinou a absolvição do arguido da prática do imputado crime de furto – determina a não verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, facto, ilicitude
Relator: LUÍS RAMOS
legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível