62 resultados nos descritores e sumários · 615 no texto integral
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pelos actos ou omissões de quem legalmente o represente, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários, significa que ele só responde se tais actos ... ente colectivo possa ser responsabilizado civilmente, não se pode partir para a responsabilidade solidária do seu representante, já que nada permite extrair tal conclusão. III - Assim, tendo os cheques sido
Relator: HELDER ROQUE
natureza contratual, e consiste em obter a conclusão do negócio para o comitente, os únicos sujeitos da relação jurídica de mediação, pois apenas perante este, e não face do mediatário ... responsabilidade da projectada operação. IV - O contrato de mediação, enquanto não concluído o negócio, quer na sua modalidade bilateral, quer na sua formulação unilateral, é, livremente revogável, pelo comitente
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
criar responsabilidade civil e revela-se como norma especial em relação ao que dispõe o artº 500º nº 1 do CC, respeitante às relações entre comitente e comissário ... obrigação de indemnizar depende, ante o mais, da verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artºs 483º e 484º do CC. 5- Na actividade publicitária referente
Relator: FILIPE CAROÇO
obra e o empreiteiro, para efeitos de responsabilidade pelo risco nos termos dom art.º 500º do Código Civil. 3. A responsabilidade delitual de alguém por danos causados por coisa ... locador e o locatário de uma grua, para efeitos de responsabilização do último, como comitente, nos termos do art.º 500º do Código Civil, na situação em que o locador
Relator: ANTONIO CAEIRO
impuseram encargos ou causaram prejuizos especiais e anormais, não havendo, por isso, lugar a responsabilidade civil do Estado por actos ilicitos ou por actos licitos; 2 - O Estado responde pelos ... sociedades intervencionadas pela conduta dos gestores por ele nomeados, nos termos em que o comitente responde pelos actos do comitido (artigo 10, n 2, do Decreto-Lei n 422/76
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
réu, de uma relação comitente-comissário –, pretenda manter o réu primitivo na ação e passar a demandá-lo juntamente com o chamado com base na responsabilidade solidária decorrente daquela relação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- A relação de comissão caracteriza-se pela actividade levada a cabo
Relator: ARTUR DIAS
acondicionamento da carga transportada com as respectivas regras legais, independentemente de ordens específicas do comitente nesse sentido – artº 135º, nº 3, al. a), do Código da Estrada, que responsabiliza ... infracções que respeitem ao exercício da condução. II – No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, uma vez satisfeita a indemnização a seguradora apenas tem direito de regresso
Relator: ALCIDES RODRIGUES
para caracterizar uma relação de comissão entre os dois, em que aquele seria o comitente e este o comissário. II- O saber se no empréstimo/comodato do veículo a direcção ... condutor do veículo acidentado (vítima) é de considerar terceiro lesado - aproveitando, como terceiro, da responsabilidade objectiva estabelecida na lei -, contanto que sofra acidente relacionado com os perigos próprios daquele veículo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
transposição das regras relativas à execução e fiscalização da obra, bem como à responsabilidade do empreiteiro, designadamente pelo cumprimento defeituoso. VIII - A violação de deveres laterais ou acessórios de proteção ... bens do cliente sobre os quais incide a prestação, integra-se no domínio da responsabilidade contratual, por força da conceção da relação obrigacional como uma relação complexa e unitária, orientada
Relator: TAVARES DE PAIVA
domínio da responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, diversamente do que ocorre na responsabilidade contratual (nº 1 do art. 799 do CC) não se presume a culpa a menos ... conta de outrem, não conduzindo o seu próprio veículo, não está sujeito a responsabilidade objectiva. Está, sim, sujeito a uma presunção de culpa. III - A condução por conta de outrem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Ao Recorrente, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro
Relator: JACINTO MECA
como consequência a não renovação automática do contrato de mediação celebrado entre comissária e comitente. II - Os eventuais prejuízos que a comissária tenha sofrido, em consequência da implementação do contrato ... 211/2004, de 20.8, podem ser reclamados no âmbito de acção de responsabilidade civil contratual – artigos 483º e 798º do CC. II - A afectação de recursos humanos e financeiros à promoção
Relator: MANUEL BARGADO
493º do CC, estabelece-se uma modalidade especial de responsabilidade delitual, ou seja, fundada na culpa, mediante uma inversão do ónus da prova ou presunção de culpa a recair sobre ... sobre aquelas. Neste caso, porque responsável será este agente, vigorará o regime geral da responsabilidade civil. IV - No contrato de empreitada não há um vínculo de subordinação do empreiteiro relativamente
Relator: ELISABETE VALENTE
facto) de que a actividade da empresa mediadora contribuiu para a aproximação entre o comitente e terceiros, facilitando o negócio e revertendo o ónus de prova para os mediados ... divulgação teria levado à celebração do negócio, o que violaria o princípio da auto-responsabilidade das partes quando tomam decisões contratuais livres
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Deve ser suprimida da enumeração dos factos provados, quando seja objecto
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Provado que a R. EDP deixou de fornecer energia à A
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
partes tenham obrigação de os prever”. 3 - No domínio da responsabilidade extra-contratual, ao contrário do que ocorre na responsabilidade contratual (artº 799º nº 1 do CC), a culpa não ... referida presunção da propriedade. 8 - A comissão pressupõe uma relação de dependência entre o comitente e o comissário – aquele dando ou podendo dar instruções ou ordens a este que permita
Relator: CRISTINA NEVES
respondendo, se não ilidida, o condutor por culpa e, solidariamente com este, o comitente nos termos do artº 500, nºs 1 e 2, do mesmo diploma legal. III – Resultando ... Estrada). VI – Face a esta factualidade justifica-se a repartição de responsabilidades, por culpa efectiva na produção do acidente, em 40% para o condutor do tractor e em 60% para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento ... forma idoneamente determinante na cadeia de factos que deram lugar ao negócio pretendido pelo comitente (isto é, a sua actividade deve ter contribuído de forma decisiva ou importante para