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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
tenham por objeto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público. IV- Pretendendo
Relator: NUNO GONÇALVES
compete a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público
Relator: MOREIRA DO CARMO
tribunais administrativos e fiscais, para além as situações referentes à efetivação da responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público a que se refere a f), as que tenham
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
jurisdição administrativa a competência para conhecer de litígios relativos à questão da “Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política
Relator: Helena Ribeiro
direito a ser-se indemnizado com fundamento em responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas públicas e dos titulares dos seus órgãos ou agentes decorrente de atos de gestão pública, prescreve
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tenham por objeto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, importando verificar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
RGIT prevê duas situações diferentes relativamente à responsabilidade civil dos administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, e outras entidades fiscalmente equiparadas, quanto ... para aquelas pessoas que não colaboraram dolosamente na prática da infração fiscal (responsabilidade subsidiária) e, outra, no seu n.º 7, para o caso de ter ocorrido aquela colaboração ( responsabilidade
Relator: LUÍS CRAVO
498º, nº 1, do C.Civil, aplicável à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público ex vi do art. 5º do “Regime da Responsabilidade
Relator: HELENA MELO
ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público, e independentemente dessa responsabilidade emergir de uma atuação de gestão pública ... conhecer da ação, ainda que nem todos os RR. sejam pessoas coletivas de direito público. . Nas ações emergentes de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica pública pode ser chamada
Relator: ISABEL CERQUEIRA
fiscalização da mesma, equivale a uma responsabilização criminal de pessoas coletivas por "interposta" pessoa. 4 - Ao diretor de obra, com responsabilidades na área da segurança, e ao fiscal de obra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, segundo a Lei nº 67/2007, de 31/12. V. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos
Relator: Frederico Macedo Branco
efeito, nos termos do artigo 7.° do referido Regime "o Estado e as demais pessoas coletivas de direito público são exclusivamente responsáveis pelos danos que resultem de ações ou omissões ... referido Regime, e é jurisprudência assente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas pública, pressupõe a verificação dos mesmos pressupostos previstos no Código Civil, mormente
Relator: MÁRIO SILVA
decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente (gestor) do facto ilícito e culposo gerador de danos, e não da responsabilidade tributária do sujeito passivo desta relação (pessoa coletiva). 2 - Assim ... criminal. 3 - A dissolução da pessoa coletiva e respetivo registo da liquidação, antes da dedução do PIC, não obsta à apreciação da sua responsabilidade criminal, mas impede a instauração
Relator: Frederico Macedo Branco
Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções ... concerne à responsabilidade por ato lícito, nos termos do n.º 1 do artigo 9.° do Decreto-lei n.º 48051 o Estado e demais pessoas coletivas públicas só indemnizarão
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
responsabilidade contraordenacional imputada à arguida, pessoa coletiva, dependia da verificação e densificação dos elementos de facto que permitissem concluir pela imputação subjetiva do tipo contraordenacional em causa àquela. 2 - Impunha
Relator: Helena Ribeiro
ação um novo réu, mas antes o de fazer substituir-se na ação pela pessoa que o mesmo julga ser o sujeito passivo da relação jurídica material invocada pelo autor ... intervenção principal provocada. 3. Em ação proposta contra o Estado ou pessoa coletiva pública para efetivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente seu, no exercício das suas
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
conteúdo decisório idêntico ao do ato anulado III - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta nos mesmos
Relator: Frederico Macedo Branco
atos de gestão pública do Estado e demais pessoas coletivas por facto ilícito, coincide, no essencial, com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do Código Civil, dependendo a obrigação
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
responsabilidade solidária dos gerentes, prevista no art.º 551º, nº 3, do Código do Trabalho, é meramente obrigacional, não lhes sendo extensíveis outros efeitos da condenação para além da obrigação ... Código Penal, para os casos em que as pessoas coletivas e equiparadas são suscetíveis de responsabilidade criminal. 3.Na fase judicial do processo de contra-ordenação o auto de notícia deixa