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Relator: ANTÓNIO SANTOS
atinentes à responsabilidade por factos ilícitos podem os referidos familiares ancorar o impetrado direito a uma indemnização: II- Porém, porque em sede de responsabilidade civil por factos ilícitos e fundada ... filhos com vista à condenação da Seguradora - e no âmbito de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - no pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais que sofreram
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I- O vício da omissão de pronúncia, previsto no art.º 615
Relator: Hélder Vieira
Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO (ARTIGO 663, Nº4 CPC)
I - No requerimento executivo foi peticionado o pagamento dos juros, mas alega
Relator: Helena Ribeiro
1.Inexiste erro sobre a matéria de facto se considerada a prova testemunhal
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Pelo art. 492º do CC a responsabilidade é agravada em razão
Relator: OLIVEIRA MENDES
Comete acto ilícito, gerador da obrigação de indemnizar, todo aquele que adopta
Relator: DIONISIO CAMPOS
responsabilidade civil faz depender aquela obrigação (art. 483.º, n.º 1 do CC), ou seja, facto imputável; ilicitude; culpa; dano; e nexo de causalidade (adequada) entre o facto ... responsabilidade independente de culpa (art. 499.º, e segs. do CC). --- No caso, não se encontra preenchido nenhum dos referidos pressupostos. Com efeito, não foi atribuído à Demandada o facto
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
tejadilho que incluem as respetivas lâmpadas. Tal pretensão funda-se na responsabilidade civil por factos ilícitos, ou extra contratual, que assenta nos pressupostos enunciados nos arts ... Código Civil. A interpretação dessas disposições reguladoras da responsabilidade civil por factos ilícitos declara a exigência de um facto voluntário; que tal facto seja ilícito; que exista um nexo
Relator: ISABEL BELÉM
vários os pressupostos da responsabilidade civil por atos ilícitos, tal como se extrai do artigo 483.º, do Código Civil (doravante CC), a saber: O facto do agente; a ilicitude ... provado também está o nexo e causalidade entre o facto ilícito e o dano sofrido pelos Demandantes. Determinada a responsabilidade civil da Demandada nos termos atrás expostos, importa agora valorar
Relator: DIONISIO CAMPOS
OBJECTO DO lITIGIO O Demandante intentou a presente ação com base em responsabilidade civil por facto ilícito, tendo pedido que o Demandado seja condenado a pagar-lhe: a) a quantia
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
SENTENÇA Relatório: A intentou contra B, a presente acção declarativa, pedindo que
Relator: DIONISIO CAMPOS
ACTA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO COM ACORDO Data: 20 de março de
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
responsabilidade civil por factos ilícitos, que condicionam a obrigação de indemnizar, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano ... pois, estarem preenchidos os pressupostos do nascimento da obrigação de indemnizar por responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, por parte da 2.ª Demandada. No tocante aos danos indemnizáveis
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
responsabilidade civil em relação a cada um dos Demandados. 1 – Da responsabilidade civil dos Segundo, Terceiro e Quarta Demandados: Relativamente a estes Demandados, está em causa apurar a sua responsabilidade ... representação dos Terceiro e Quarta Demandados, qualquer facto ilícito passível de originar responsabilidade civil e consequente obrigação de indemnizar os Demandantes. Face ao exposto, improcede, na totalidade, o pedido contra
Relator: ISABEL ALVES DA SILVA
demandada na responsabilidade civil por factos ilícitos. O artigo 483.º do Código Civil determina que «Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ... jurídico que implique a responsabilidade daquele pelos actos deste. Face ao exposto, está prejudicada a análise dos restantes pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos. IV. Decisão Nestes termos, julgo
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
andar esquerdo. Analisemos, então, se se verificam os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito quanto ao Condomínio Demandado. Provou-se que o algeroz do prédio onde se situa ... facto ilícito (falta de manutenção do algeroz) e os danos causados (infiltrações) – cfr. artigo 563º do CC. Por conseguinte, e verificados que estão os pressupostos da responsabilidade civil, conclui
Relator: CARLA ALVES TEIXEIRA
responsabilidade civil por facto ilícito, ou da responsabilidade civil pelo risco. Comecemos por analisar os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito: a) um facto, que tanto se pode traduzir ... Demandada, e sendo os pressupostos da responsabilidade civil cumulativos, há que concluir que não se verifica a responsabilidade civil desta por facto ilícito – sendo que, também não se verificaria
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
primeira transferido a sua responsabilidade civil para a seguradora, 2.ª Demandada. Constituem pressupostos gerais da obrigação de indemnizar a existência de um facto ilícito, a culpa, o dano ... como lhe era exigível, encontrando-se assim reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, que fundamenta a obrigação de indemnizar que impende sobre