1274/2000

Sumário

Comete acto ilícito, gerador da obrigação de indemnizar, todo aquele que adopta, por acção ou omissão, uma conduta lesiva de direitos de outrém, suposto que seja de prever, de acordo com as regras da experiência comum, a ocorrência de lesão, como resultado da acção ou omissão assumidas, a menos que não se haja tido possibilidade de agir de outra forma.