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1. TRE2012-07-12

   2079/09.0TBSTR.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   processo civil – exige-se a verificação de condições/pressupostos processuais específicas. II - Condições/pressupostos processais específicos que são requisitos de admissibilidade da acção executiva, sem os quais não têm lugar ... título executivo. É o caso da certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação exequenda – condições processuais de exequibilidade intrínseca da pretensão – constante do título executivo. IV -As condições/pressupostos processais específicos

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
2. TRC2012-05-08citado por 2

   695/09.0TBMGR.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos a julgamento. II - A obrigação de pagar alimentos pressupõe, para além de outros requisitos, que aquele

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • ALIMENTOS
   • OBRIGAÇÃO
   • REQUISITOS
3. TCAS2005-01-13só sumário

   12347/03

   Relator: Cristina dos Santos

   admissibilidade do processo, ou seja, na vertente dos pressupostos processuais, e não do ponto de vista dos requisitos necessários para que a acção possa ser julgada procedente

   • ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO
   • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ARTº 69º Nº 2 LPTA
   • INVIABILIDADE DA FORMA DE PROCESSO
4. TCAS2015-12-03só sumário

   09147/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito

   • PRESSUPOSTOS DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DA CAUSA E SUCUMBÊNCIA
   • REGIME DE RECURSOS APLICÁVEL AO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO DA DECISÃO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
   • QUESTÃO PRÉVIA DA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL "A QUO"
   • NOÇÃO DE CONTRA-INTERESSADO. ARTº.57, DO C.P.T.A
   • NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº.278, Nº.2, DO C.P.P.T
5. TRG2024-02-29citado por 1

   79/23.7YLPRT.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja falta impede o juiz de conhecer

   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
   • OPOSIÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • CAUÇÃO
6. TRG2025-05-13

   257/23.9GBVLN.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   pertinente que o tribunal recorrido tivesse procedido na decisão cumulatória ao desconto das medidas processuais a que se reportam os artigos 80º a 82º do CP e do tempo ... inferior a dois anos, e aquilatar sobre verificação em concreto do requisito material contido no corpo do nº1 do art. 43º do CP, isto é, se o cumprimento da pena

   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • REQUISITOS
   • DESCONTO DE PENA ANTERIOR
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
7. TRE2020-02-04

   383/19.9T8VRS.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   Cód. Proc. Pen., oficiosamente, e não a pedido dos intervenientes processuais. 3. A Decisão Administrativa que não contenha os requisitos do artigo 58.º do RGCO está ferida de nulidade

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
8. TRE2013-05-21

   89/09.7GAGLG.E1

   Relator: SÉNIO ALVES

   aplicação ao arguido de uma pena. II. Tal requisito não se satisfaz com a simples remissão para peças processuais. Uma forma tão vaga de imputar não permite uma defesa eficaz

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • REJEIÇÃO
9. TRC1999-09-11só sumário

   2375/99

   Relator: GIL ROQUE

   propriedade do terreno é necessária a verificação de requisitos de natureza substancial e objectiva e outros formais ou processuais, exigindo-se conexão entre o pedido do A. e o pedido

   • SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO CONFINANTE PARA OBRAS
   • IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM PROCESSO ESPECIAL DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO - PROCESSO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIO
10. TRG2014-07-10citado por 3

    2647/06.2TAGMR.G1

    Relator: JOÃO LEE FERREIRA

    peças processuais. II – O tribunal penal é incompetente em razão da matéria para se pronunciar sobre um pedido cível fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos

    • PEDIDO CÍVEL
    • PRINCÍPIO DA ADESÃO
    • COMPETÊNCIA MATERIAL
11. TRE2025-06-25

    214/23.5T9EVR.E1

    Relator: MANUEL SOARES

    importarem omissão ou ininteligibilidade, sem preciosismos linguísticos. Cumpridos os requisitos de narração dos factos de maneira percetível para os sujeitos processuais e operativa para os fins a que se destina

    • NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO
    • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
    • ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1/2015
12. TCAN2024-09-12só sumário

    00184/24.2BEAVR

    Relator: VITOR SALAZAR UNAS

    verifique entre as ações em análise: identidade de sujeitos processuais; identidade de causa de pedir; e identidade dos pedidos formulados [requisito da tríplice aliança]. IV – Só quando existam circunstâncias

    • RECLAMAÇÃO DE ATOS DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • VALOR DA CAUSA
    • CASO JULGADO
13. TCONST1996-07-09só sumário

    96-0162

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, operando uma convolação

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
    • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
14. TCONST1996-07-09só sumário

    96-0162

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Tribunal Constitucional por falta dos respectivos pressupostos processuais. II - Por outro lado, não pode este Tribunal ultrapassar os requisitos formais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, operando uma convolação

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
    • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
15. TRE2022-11-22

    8/22.5GECUB-A.E2

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    finalidades das medidas de coação são exclusivamente processuais (garantir o bom andamento do processo, impedir a continuação da atividade criminosa e assegurar o efeito útil da decisão final). E não ... demais previstos nas alíneas do § 1.º do artigo 204.º CPP – como requisito geral das medidas de coação) tem de resultar de circunstâncias concretas, aferidas no momento da decretação

    • MEDIDAS DE COACÇÃO
    • REQUISITOS
    • FINALIDADES
    • PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS
16. TRC2022-10-12citado por 6

    538/22.9JALRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    resto, expressamente ressalva, no artigo 11.º, n.º 2, que as suas disposições processuais não prejudicam o regime do outro corpo de normas referido. X – Já o artigo ... extenção do regime das escutas telefónicas nele consagrada, remetendo para os requisitos de admissibilidade fixados no artigo 187.º, n.ºs 1 e 4 do mesmo diploma, tem em vista

    • METADADOS
    • DADOS DE BASE
    • DADOS DE TRÁFEGO
    • DADOS DE CONTEÚDO
    • DADOS DE LOCALIZAÇÃO CELULAR
    • OBTENÇÃO DE DADOS DE LOCALIZAÇÃO
17. TCAN2005-03-03só sumário

    01011/04.2BEVIS

    Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso Aragão Seia

    CPTA faz corresponder ao regime impugnatório consagrado no DL n.º 134/98 os meios processuais consagrados nos arts. 100º a 102º e 132º. Enquanto que os artigos 100º a 102º ... interessado poderia lançar mão para acautelar o seu eventual direito. II. Os requisitos legalmente exigidos para o deferimento das providências cautelares previstos nos arts. 132º, n.º 6 e 120º

    • PROCEDIMENTO CAUTELAR FORMAÇÃO DE CONTRATOS - ART. 132º CPTA
    • REQUISITOS - ARTS. 120º E 132º CPTA
18. TRE2023-05-25

    19/23.3GCBJA.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    inicial do inquérito visa dar resposta às necessidades processuais de natureza cautelar, que resultam da existência de qualquer um dos requisitos enunciados nas três alíneas do artigo

    • MEDIDA DE COAÇÃO
    • NECESSIDADES CAUTELARES
    • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
    • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
19. TCAS2004-03-17só sumário

    12981/03

    Relator: Maria Cristina Gallego Santos

    requisito legal estatuído no artº 76º n° l c) LPTA não se prende com a legalidade do acto impugnado ou a impugnar mas com a legalidade da própria interposição ... entidade recorrida, recorribilidade do acto, etc., configurado como requisito de conteúdo negativo a aferir por reporte às condições ou pressupostos processuais de interposição do recurso. 2.Os poderes de tutela

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO
    • PODERES DE TUTELA E SUPERINTENDÊNCIA
    • ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20. TRE2017-02-07citado por 2

    1286/15.1PBFAR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    verdadeiro requisito «ad substanciam» para a demonstração de determinados factos, pelo que a sua preterição não poderá ser resolvida, por aplicação do regime das irregularidades e nulidades processuais

    • ROUBO
    • IMPUTABILIDADE/INIMPUTABILIDADE DA ARGUIDA
    • PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO