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1481/20.1GBABF.E1
Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico
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Relator: JOÃO CARROLA
I. Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico
Relator: PEDRO LIMA
exigências comunitárias de realização da justiça, sob ambos os ângulos se justificando a regra processual da sua obrigatoriedade. II – Porém, enquanto direito é em certas circunstâncias renunciável e enquanto dever ... Direito, esforço que passa por ter presente o critério da proporcionalidade a que estão sujeitas as regras restritivas de direitos fundamentais e o standard mínimo imposto pelo princípio do processo
Relator: FÁTIMA SANCHES
isso a reparação deve ser proporcional à gravidade do dano, devendo ter-se em conta, na sua fixação, todas as regras de boa prudência, do bom senso prático, da justa
Relator: COELHO DA CUNHA
resolvido em função do caso concreto e de acordo com as regras da intervenção mínima e da proporcionalidade. II- A gravação e captação de imagens por parte de um município
Relator: PADRÃO GONÇALVES
deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade, necessidade a proporcionalidade, e vinculam, em principio, todos os cidadãos, não podendo a lei fazer diferenciações ou conceder isenções
Relator: CARDOSO DA COSTA
liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo 56 da Constituição. II - Na concretização ... pautar-se pela ideia de proporcionalidade nas tres dimensões conhecidas: adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. III - A transposição para o ambito sindical da regra imperativa do artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
reduzidas quando afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida. IV - A Portaria ... até para que se consigam fixar valores indemnizatórios com alguma proporcionalidade e igualdade. V – Não existem, entre nós, regras precisas destinadas à fixação do montante de indemnização pelo dano futuro
Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO
proporcional à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico que se pretende proteger (requisito da proporcionalidade). O tratamento em ambulatório é a regra
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
realização de trabalhos de correcção ou de alteração. iii) Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
parte interessada constitui o elemento sujeito ao pagamento da taxa de justiça, sendo regra geral que os interessados directos no objecto do processo, quer quando impulsionem o seu início, quer ... juiz o poder-dever de formular um juízo de proporcionalidade quanto ao montante das custas calculado segundo as regras do Regulamento e dispensar, total ou parcialmente, o pagamento do remanescente
Relator: FÁTIMA FURTADO
concreto cumprimento de quaisquer deveres, regras de conduta ou atividades. III - O momento próprio para a ponderação sobre tal desconto proporcional e equitativo, por integrar um caso especial de determinação
Relator: ANA BARATA BRITO
proporcionalidade e da necessidade da pena cobrem todo o processo aplicativo e subsistem até à extinção da sanção imposta. III - Se o incumprimento culposo de deveres e regras de conduta
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cada elemento probatório, devendo a exigência de prova ser proporcional à inverosimilhança do facto à luz das regras da experiência: quanto mais improvável for o acontecimento no devir normal, maior
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cada elemento probatório, devendo a exigência de prova ser proporcional à inverosimilhança do facto à luz das regras da experiência: quanto mais improvável for o acontecimento no devir normal, maior
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também constitucionalmente garantidos, mormente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Administração está vinculada, impondo-se, sendo caso disso, e em regra, face aos invocados princípios da igualdade, da proporcionalidade, da boa administração, da boa fé e da justiça. Com efeito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
abusiva e ilegítima. XV.O despejo administrativo está sujeito também às regras e princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.N
Relator: Teresa de Sousa
realização de trabalhos de correcção ou de alteração; II - Tal regra é um afloramento do princípio constitucional da proporcionalidade (art. 18º, nº 2 da CRP) que impõe que não sejam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
combustíveis, em que cada mangueira, em regra, contém um diverso tipo de combustível, como é do conhecimento geral. 7. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador
Relator: João Beato Oliveira Sousa
comunitário e nacional previram e pretenderam contemplar exaustivamente todas as situações de exceção à regra geral da obrigatoriedade da adjudicação mediante procedimento de concurso. 2 – Se, como ficou referido ... ditas normas excecionais, justamente sob inspiração do princípio da proporcionalidade, a salvaguarda das hipóteses em que o cumprimento da regra geral se revelaria injustificadamente penoso ou oneroso. 3 - Em suma