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1. TCONST1994-10-26só sumário

   91-0272

   Relator: RIBEIRO MENDES

   satisfeitos em processo executivo, antes da constituição daqueles mesmos creditos. IX - O regime global da execução fiscal, acolhido no Codigo de Processo de Contribuições e Impostos permite - sem possibilidade ... solução avantaje decisivamente os creditos do exequente na execução fiscal, pois não confere a este quaisquer privilegios ou garantias, antes podendo redundar numa situação benefica para o devedor unico, pondo

   • TRIBUNAL FISCAL
   • INPENHORABILIDADE
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2004-05-03

   571/04-1

   Relator: ANSELMO LOPES

   I - As dificuldades económicas - sejam elas quais forem, e mesmo que sejam

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL
3. TCAS2009-06-30só sumário

   02475/08

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) -Resulta do artigo 582.º do Código Civil, que é uma

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • PROVISÕES
   • CESSÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
   • OPERAÇÕES SIMULADAS
   • FUNDADA DÚVIDA
   • ESPECIALIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS
4. TCAS2005-05-24só sumário

   0560/2005

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
   • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
   • ARTº 100º DO CPPT
5. TCAS2004-12-07só sumário

   00270/04

   Relator: José Gomes Correia

   I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • QUESTÃO NOVA
   • PRIVILÉGIO DE EXCUSSÃO PRÉVIA
   • REVERSÃO DA EXECUÇÃO
   • RESPONSABILIDADE NOS TERMOS DOS ARTºS 6º E 13º DO DL Nº 108/80, DE 9/5
6. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

   01076/03

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • FACTO TRIBUTÁRIO
7. PGR-CC2024-05-23

   Parecer n.º 16/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • LIGAS PROFISSIONAIS
   • ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
   • ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
8. TCAS2005-04-26só sumário

   01206/03

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IVA
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º
   • IVA
   • VEÍCULOS USADOS NO ESPAÇO INTRACOMUNITÁRIO
9. TCAS2005-03-01só sumário

   00498/05

   Relator: José Correia

   I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

   • EXECUÇÃO FISCAL. RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 276º DO CPPT
   • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO PRO- ACTIONE
   • DAÇÃO EM PAGAMENTO E SUA EFECTIVAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • CASO RESOLVIDO
   • ERRO DE JULGAMENTO QUANTO À APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS
10. TCAS2005-02-15só sumário

    00057/04

    Relator: Gomes Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IVA
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA POR ACCIONAMENTO DO PRINCÍPIO PRO-ACTIONE PLASMADO NOS ARTºS 20º E 268º Nº 4 DA CRP E 124º DO CPPT
    • FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
    • FUNDADA DÚVIDA NOS TERMOS DO ARTº 100º DO CPPT