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  1. DR-I

    Diário da República n.º 114

    Tribunal de Justiça Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2014: Um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, qui- los, litros ... Regulação e Supervisão, no sentido de que Declaração n.º 5/2014 um desconto de “rappel” cujo primeiro escalão se inicia em “1” unidade não é um desconto económico, directamente

  2. TRG

    723/08-1

    Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

    I. Quando o contra crédito invocado pelo Réu excede o valor do