763/2016-T
IRC - Dedutibilidade de custos - Justo valor - Gastos capitalizáveis
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I - O recurso à equidade pressupõe que i) haja disposição legal que
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1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
Enquadramento em IVA dos bónus, ofertas e descontos bem como de bens
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Relator: ANTERO VEIGA
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