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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
regra do normal oferecimento de todos os meios de prova é o da fase de instrução, mas a prova documental tem uma especificidade visto o legislador determinar a junção ... tão-só a prova por depoimento de parte, a prova testemunhal, a prova por exame pericial, vistoria e avaliação, ficando de fora a prova documental e a prova por inspecção
Relator: PEDRO MAURÍCIO
lista provisória e a subsequente apreciação e decisão judicial só pode ser alicerçada em prova documental, não sendo admissível a produção de outras provas, designadamente, a produção de prova testemunhal
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ao empregador, cujo incumprimento pode acarretar ... prova testemunhal, provar que não obstante assinar documento(s) em que declara ter recebido determinada retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior; III – E, com base prova documental e testemunhal, tendo
Relator: EMÍDIO SANTOS
disposto no artigo 535º, n.º 1, do Código de Processo Civil, constituem prova documental e não depoimentos testemunhais escritos. 2. É impertinente a prova pericial que tenha por objecto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base em prova documental ... dolo) de tais infracções ao réu, em processo em que este pudesse contraditar tal prova, ou seja, em processo em que o direito de defesa estivesse garantido. 2. Não estamos
Relator: ANA PINHOL
económica do acto à finalidade da obtenção maximizada de resultados. III. A exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão ... custo consubstancia uma formalidade probatória e, por isso, substituível por qualquer outro género de prova. IV.Na ausência de documentos susceptíveis de relevar como suporte idóneo do pagamento das quantias
Relator: GIL ROQUE
Tendo ficado provado por prova documental e outros elementos constantes dos autos, designadamente a planta submetida a aprovação na Câmara Municipal, que as aberturas eram frestas ou janelas gradeadas, não ... depoimentos das testemunhas é apreciada livremente pelo tribunal. II - Ainda que não tivesse havido prova testemunhal não convincente, sempre os documentos juntos, mesmo particulares, fariam prova se outros elementos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
quem é imputada a assinatura do mesmo, caso em que incumbe ao apresentante a prova da sua genuinidade. II) Não se aplica aos casos em que quem apresenta ... não foram intervenientes, apesar do que não terá o valor de prova pericial, mas sim de prova documental. IV) O facto de os autores de uma acção declarativa não terem
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
regras da experiência comum (prova indireta). Neste último caso, a prova deve fundar-se, em regra, na existência de uma pluralidade de indícios plenamente provados, admitindo-se que excecionalmente baste ... pelo seu especial valor; III – A transcrição duma escuta telefónica constitui um meio de prova documental. Como tal, apenas prova que numa precisa ocasião certa pessoa proferiu determinada locução, não
Relator: PAULA DO PAÇO
discordância com o decidido pela 1ª instância, bem como que indicou os meios de prova que suportam a impugnação. II- Não é exigível que, nas conclusões de recurso, o recorrente ... imediata rejeição do recurso quanto à reapreciação da prova testemunhal, sem prejuízo de se conhecer da impugnação em relação à prova documental concretamente indicada, nas conclusões de recurso, para fundamentar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido ... exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão
Relator: LUÍS COIMBRA
facto diluem-se nos próprios termos da reconstituição. II - Porém, não constitui meio de prova válido o auto de reconstituição - lavrado, no decurso do inquérito, por órgão de polícia criminal ... Não podendo ser valorado tal auto de reconstituição, e não existindo prova documental e testemunhal suficientemente reveladora de o arguido ter praticado os factos que lhe estão imputados na acusação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
65/2011 de 127/01 o mesmo só é passível de demonstração através de prova documental. XIV) -Tendo em conta o disposto no artigo 120.°, n.° 1 do CPTA, a providência será ... passível de ser demonstrada por intermédio de qualquer outro meio de prova que não seja o documental. XVI) -E, por serem cumulativos os requisitos exigidos no art° 120° do CPTA
Relator: JOÃO NUNES
provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos ... tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova documental como ainda em prova testemunhal; II - Para que se verifique a inversão do ónus
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 598.º não se aplica à prova documental, uma vez que esta está sujeita a um regime próprio de apresentação ... Independentemente da faculdade de alteração do requerimento probatório relativamente aos restantes meios de prova, a prova documental está sujeita a um regime particular quanto ao seu momento de apresentação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A anulação parcial da sentença para ampliação da matéria de facto
Relator: SOFIA DAVID
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do
Relator: SOFIA DAVID
I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em