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Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
açãoé instaurada e a A. identificada, sendo na mesma peticionado o reconhecimento da propriedade sobre determinado bem imóvel que foi registado em comum e sem determinação de parte ou direito ... mantida por lapso de tempo superior a 20 anos sobre bem imóvel, resta reconhecer a aquisição originária da propriedade por via da usucapião. 13- Para que se possa aferir
Relator: HÉLDER ROQUE
venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele ... propriedade de outrem, com reserva de propriedade, em benefício de entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada na esfera
Relator: FRANCISCO XAVIER
crédito reclamado pelo credor que tem registo a seu favor de reserva de propriedade sobre bem apreendido para a massa insolvente, e gradua tal crédito como comum, por entender
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
tendo tal decisão transitado em julgado, não pode a questão da propriedade desse bem voltar a ser apreciada em ulterior acção declarativa, por a tal obstar o caso julgado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conferem meros efeitos obrigacionais, não opera com a sua celebração, a transmissão da propriedade do bem a que respeitam (cfr.artºs.410 e 413, do C.Civil). Por consequência, não emergiu ... privilégio creditório invocado pelo recorrente, situação jurídica que a lei consigna à transmissão da propriedade e não, como aconteceu, à promessa de compra e venda, mesmo com eficácia real
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
negativa através da qual se pretende obter a declaração de inexistência do direito de propriedade arrogado na escritura, e não uma acção cujo objecto seja a validade do acto jurídico ... acção o valor da causa é o valor real ou de mercado do bem cuja propriedade se discute e não o valor tributário deste
Relator: FERNANDO VENTURA
crime de abuso de confiança protege-se o bem jurídico propriedade alheia, no contexto de uma relação de fidúcia entre o agente e o proprietário, inscrevendo-se a sua essência ... posse, o que acontece quando o agente adquire por título não translativo da propriedade uma relação fáctica de domínio sobre a coisa para lhe dar um certo destino
Relator: CARLOS MOREIRA
âmbito do qual não assume tal qualidade um alegado adquirente de um certo bem, por reporte ao titular de um direito de crédito sobre o mesmo, embora sob a protecção ... alienante. 4. - Invocando o embargante de terceiro que adquiriu a propriedade do bem penhorado em execução antes do registo da penhora, e não obstante apenas ter registado tal aquisição após
Relator: VÍTOR AMARAL
outro lado, que tal negócio tem como efeito a imediata transferência da propriedade do bem para o comprador – no caso, unicamente para a ré, que se tornou, ipso jure ... união de facto (em 2018), posto esta cessação em nada alterar o direito de propriedade, anteriormente adquirido em termos definitivos e exclusivos. 6. - Porém, esse enriquecimento era justificado, por dotado
Relator: Paulo Moura
trânsito em julgado já está assegurado o direito de quem se arrogava proprietário do bem penhorado. II - Não compete ao juiz do processo executivo pronunciar-se sobre os pressupostos ... citada, para além de também não ser o meio indicado para discutir a propriedade do bem, nem para apreciar o ato de penhora em si mesmo ou qualquer outra vicissitude
Relator: EVA ALMEIDA
sobre os modos de aquisição do direito de propriedade). A usucapião supõe “a posse do direito de propriedade … mantida durante certo lapso de tempo”. Esta posse, susceptível de conduzir ... venda fiduciária em garantia, o credor/comprador adquire imediatamente a propriedade do bem, através do acto de alienação, documentado por escritura pública e obviamente susceptível de imediata inscrição no registo predial
Relator: Vital Lopes
Não é a posse, fruição ou propriedade do bem imóvel onde está instalada a publicidade que está na base da liquidação da taxa de publicidade, mas sim, a fruição ... pela edilidade, do obstáculo jurídico à actividade publicitária; 2. Como assim, a transmissão do bem imóvel não gera qualquer situação de ilegitimidade substantiva do titular da licença para a execução
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
garantia sobre a coisa onde quer que ela se encontre, mesmo que a propriedade do bem hipotecado seja subsequentemente transmitida a terceiros, não se verifica enquanto a hipoteca não
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
intervenção principal provocada do Estado quando, no decurso de ação executiva hipotecária, a propriedade do bem que garante a dívida exequenda e que foi penhorado, transita para o Estado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
aqui autora que é presentemente a titular do direito de propriedade desse bem e que já detinha essa qualidade à data em que correram aqueles dois processos. Por isso
Relator: ROSÁRIO PAIS
como nas dos seus administradores e procedeu à penhora de um bem imóvel propriedade do ora Recorrente, que continua a garantir a dívida exequenda, não estão reunidos os pressupostos previstos
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
rejeitado nessa parte. II – Numa acção em que se discute a atribuição da propriedade do bem a um réu, a alegação de que esse bem foi transferido para outra pessoa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
quando se convenciona que o locatário não tem o direito a adquirir a propriedade do bem apesar deste ter sido adquirido pela locadora no interesse do locatário após ter sido
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
caso a ação seja julgada procedente, sendo, então, a transmitente reinvestida no direito de propriedade do imóvel. IV. Operando a referida cláusula resolutiva, a sentença não deixa de produzir ... sentença contra a primitiva Ré que voltou a ser reinvestida no direito de propriedade do bem, uma vez que, por via do artigo
Relator: CRISTINA FLORA
A/88, de 30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento