1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CARLOS QUERIDO
291/2007 de 21/08, restringe-se ao procedimento obrigatório de apresentação pela seguradora da “proposta razoável”, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 3. Caso não haja acordo no âmbito
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
questão” versa sobre a necessidade de o júri do concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta a qual apenas foi suscitada em fase administrativa (audiência prévia ao 2.º Relatório Final ... decisão da causa, mormente sobre a questão nuclear da experiência do gestor de contrato proposto pela Recorrente e sobre a exclusão da sua proposta com fundamento no artigo
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
existentes entre os preços globais e os preços unitários indicados no documento primitivo da proposta e não a eventuais discrepâncias ou incoerências entre o conteúdo destes documentos primitivos e obrigatórios ... instruem a proposta e os esclarecimentos apresentados posteriormente em resposta a pedido de esclarecimento do Júri quanto à suficiência do preço oferecido pelos concorrentes para fazer frente aos custos
Relator: HEITOR GONÇALVES
tomada de decisões em nome do interesse social da sociedade, declarando a aprovação de propostas que foram recusadas pela maioria legal dos sócios. IV – Porém, admite-se a possibilidade ... deliberações negativas ser cumulado com o pedido de decretamento da deliberação positiva (aprovação da proposta) nos casos em que votos emitidos ilegalmente foram contados e determinantes para a tomada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alterN. sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham ... prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. III - Sendo de verificação, praticamente, impossível
Relator: MÁRIO COELHO
constitui violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, em especial quando a proposta de indemnização formulada pela empresa se apresenta em valores bastantes superiores aos que resultariam ... indiciada pela circunstância do trabalhador continuar a auferir prémios de mérito e ser-lhe proposta a direcção de uma nova área de negócio da empresa. (Sumário do relator
Relator: VASQUES OSÓRIO
pericial tem que constituir sempre uma afirmação categórica, isenta de dúvidas, sobre a questão proposta, não integrando tal categoria, os juízos de probabilidade ou meramente opinativos. VI - Quando o perito ... emitir um juízo técnico-científico claro e afirmativo sobre a questão proposta, emite uma probabilidade, uma opinião ou manifesta um estado de dúvida, devolve-se plenamente ao tribunal a decisão
Relator: ROSA TCHING
preparação da celebração do contrato de seguro em causa, mediante a apresentação da respectiva proposta à autora, de harmonia com o disposto no art. 4º, nº1 do DL nº 388/91 ... intermediação entre o tomador do seguro e a seguradora cessa com a aprovação da proposta de seguro por parte desta. 3º- Neste caso, a falta de cumprimento das obrigações
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como admissível que a entidade adjudicante proceda à correção ou consideração oficiosa de propostas de concorrentes admitindo a sanação de correções de pormenor ou a retificação de erros manifestos ... cálculo, de escrita ou outros constantes da proposta, nos termos do art. 249.º do CC, sem exigir para o efeito, quer o consentimento prévio, quer o assentimento posterior
Relator: RUI PEREIRA
Sendo o critério escolhido o da proposta economicamente mais vantajosa [cfr. artigo 74º, nº 1, alínea a) do CCP], o Programa do Concurso deve conter, por força do disposto ... artigo 132º do CCP, o modelo de avaliação das propostas, com explicitação clara dos factores e eventuais subfactores relativos aos aspectos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
situação em que subsista uma discrepância entre o montante global do preço indicado na proposta e o montante global do preço que resulta do mapa de preços unitários junto ... proposta, a solução para a questão passa pela aplicação do disposto no art.º 60.º n.º 3 do CCP. II- O caso posto é perfeitamente subsumível na previsão
Relator: Luís Migueis Garcia
concorrentes que ser titulares desses alvarás logo no momento em que apresentam as suas propostas , sob pena de exclusão; ainda que possa o adjudicatário socorrer-se dos alvarás ou certificados ... empreiteiros de obras públicas de subcontratados, seria esvaziar a exigência aceitar proposta que ficasse no vazio de indefinição por recurso a subcontratado não identificado; terá a “proporção” de exigência
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
densificar e concretizar o plano de trabalhos apresentado pelo adjudicatário [já contraente] na sua proposta, não fica o dono da obra limitado no seu direito de fiscalizar os termos ... pedisse, que as alterações que viriam a ser introduzidas violariam a essência das propostas. 4 – Em sede da avaliação das propostas, tendo o Júri do procedimento constatado que no plano
Relator: ALBERTO BORGES
tinha a competência para decidir - de que haviam sido convidadas outras empresas para apresentarem propostas e que a proposta desse terceiro, construtor civil, era a mais vantajosa, garantindo que outras ... propostas não seriam admitidas por conterem um valor acima do valor base definido pela autarquia
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesmo gerador de responsabilidade. V) - Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta; se (ii) à luz dos factores de avaliação das propostas e seguindo os critérios para tanto ... definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial do ato de adjudicação
Relator: HELENA CANELAS
mesmo gerador de responsabilidade II – Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta; se (ii) à luz dos fatores de avaliação das propostas e seguindo os critérios para tanto ... definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial do ato de adjudicação
Relator: SÍLVIA PIRES
comunicação feita pelo senhorio, com as seguintes finalidades: a) aceitar o valor da renda proposto pelo senhorio; b) opor-se ao valor da renda, proposto pelo senhorio, propondo um novo ... casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato proposto pelo senhorio; d) denunciar o contrato… IV - Nessa resposta, o arrendatário, se for caso disso
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
opinião valerá para a demandada assumir uma posição no processo e nas negociações da proposta que deveria fazer/fez ao demandante, não tendo qualquer outro valor processual. É uma opinião médica ... são meramente orientadores de valores razoáveis para efeito de apresentação de propostas aos lesados por acidente automóvel e não afastam a fixação de valores de indemnização superiores aos propostos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
propriamente a indicação de eventos procedimentalmente relevantes. II. Não subsistindo dúvida de que a proposta da contrainteressada é relapsa no que concerne ao cumprimento de dois aspetos substanciais ... recursos humanos, não pode admitir-se o suprimento das omissões registadas no conteúdo da proposta da contrainteressada, uma vez que tal consubstancia uma alteração aos termos iniciais da proposta, isto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I.Dependendo os elementos da proposta da solução técnica apresentada, podendo ser apresentados por uns concorrentes e não por outros, em função da concreta solução técnica informática apresentada, os elementos exigidos ... Caderno de Encargos não podem ser qualificados como atributo da proposta, segundo o artigo 56.º, n.º 2 do CCP. II. Sendo as menções relativas ao software necessário