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Relator: FREITAS NETO
contrato e a entrega de sinal; verificar-se a natureza de consumidor do promitente-comprador; ocorrer o não cumprimento do contrato pelo administrador da insolvência. IV) O administrador da insolvência ... contratos-promessa com eficácia meramente obrigacional, haja ou não traditio rei a favor do promitente-comprador. V) A recusa pode ser meramente tácita, por exemplo, pelo não reconhecimento dos créditos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
contrapartida pela habitação do imóvel. IV- Demonstrando-se que o promitente-vendedor não consegue transmitir ao promitente-comprador o imóvel nos termos prometidos, ou seja, sem quaisquer ónus, hipotecas, penhoras ... fundamento no seu incumprimento definitivo. V- Como houve tradição do imóvel e o promitente-comprador é titular de um crédito no montante de € 111.220,00, resultante do não cumprimento imputável
Relator: JORGE TEIXEIRA
Fixação de Jurisprudência nº 4/2014, publicado no DR Iª Série, de 19/05/2, “o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não ... promitente-comprador, pelo que, fora do âmbito destas situações, em caso de incumprimento, será aplicável o disposto no artº 442º, nº 2, do Cód. Civil, tendo o promitente-comprador direito
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. III - Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais ... promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. III - Nada impede que, em tais hipóteses, se dê a aquisição derivada da posse por parte do promitente-comprador, visto
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender, à realização de obras nesta pelo promitente-comprador e ao recebimento ... prática de actos de posse, em nome próprio. III – Tais actos conferem ao possuidor, promitente-comprador, legitimidade para defender a sua posse, contra penhora que a ofendeu, através do procedimento
Relator: FRANCISCO MATOS
venda, não permite, em regra, falar de posse do promitente-comprador. II – Excepciona esta regra a posse do promitente-comprador que pagou a totalidade do preço e actua sobre ... poderes de um verdadeiro possuidor. III – Não releva para a caracterização da posse do promitente-comprador a circunstância da promessa de venda se reportar a bens pertença de herança
Relator: MOREIRA DO CARMO
não tem o promitente-comprador direito ao dobro do sinal, até por força do regime imperativo do art. 119º do CIRE. 3. O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve ... promitente-vendedor o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador
Relator: ANTERO VEIGA
promitente-comprador, a quem foi traditada a coisa prometida, pode ser posse em nome alheio (precária) ou posse em nome próprio. II - Em princípio, a posse do promitente-comprador ... pagamento integral do preço e o promitente vendedor tenha abdicado dos poderes inerentes à qualidade de dono em benefício do promitente-comprador
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
promitente-vendedor que recebeu o sinal deixar de cumprir a obrigação de contratar por causa que lhe seja imputável, pode ser pedida pelo promitente-comprador sem que este tenha ... este entregue aos promitentes vendedores – ou seja, não cobrindo a restituição do sinal, mesmo em dobro, o montante expectável que seria gasto pelo promitente-comprador para desonerar o prédio negociado
Relator: TAVARES DE PAIVA
construção do imóvel prometido transaccionar, visa defender o interesse do promitente – comprador. II – Daí, que o promitente-comprador possa invocar tais irregularidades e não qualquer terceiro ou ser suscitada, oficiosamente ... pelo tribunal. O promitente-vendedor só pode suscitá-las se a falta tiver sido culposamente motivada pelo promitente-comprador. III – A imperfeição do negócio não motiva uma nulidade absoluta
Relator: Dulce Manuel Neto
consiste apenas na entrega da coisa a que se refere o contrato-promessa ao promitente-comprador, colocando-a na disponibilidade física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos ... promitente-comprador em virtude da celebração do contrato promessa e que patenteei a respectiva aceitação por este. 8. Constitui acto revelador da entrega do imóvel à promitente-compradora a permissão
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No caso do promitente comprador beneficiário da tradição da coisa
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – O promitente comprador, tendo havido tradição da coisa, é um verdadeiro
Relator: HELENA MELO
1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e
Relator: ISABEL ROCHA
I - A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A legitimidade activa no âmbito dos processos cautelares afere-se nos