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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
possuindo assim uma maior afinidade com o objecto típico da empreitada, um projecto de especialidades, mais propriamente o projecto de estabilidade, é elaborado com base em cálculos e formulas matemáticas ... contrário da generalidade dos defeitos exibidos pelas coisas corpóreas. 6. Dada a relevância deste projeto para um edifício os coeficientes de segurança dos projetos de estabilidade são dimensionados por excesso
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cada um deles – para a ocorrência dos danos. Quando a conduta culposa se projeta no período pós-insolvência, o dano corresponde à perda da chance de recuperação do ativo ... impugnações dos atos de resolução de negócios em benefício da massa insolvente e, em especial, da liquidação do ativo. (xvi) Em tal hipótese, impõe-se que o juiz fixe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Resulta numa ofensa aos princípios de direito europeu originário (artigos 174
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A impugnabilidade do ato depende apenas deste consubstanciar uma (i) decisão
Relator: ORLANDO GONÇALVES
velocidade que não lhe permite executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente ou quando exceda ... fora da via, tendo o outro ocupante que seguia ao lado do condutor sido projetado para fora do veículo através do para-brisas e ficando imobilizado à distância de cerca
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
proposta como sendo de preço anormalmente baixo pressupõe uma análise do objeto do contrato, especialmente, das prestações em que o mesmo se concretiza e, por referência a essas prestações ... exame da proposta e da sua comparação com as prestações contratuais a executar, projetando-se assim um determinado quadro de custos previsíveis que, de acordo com os preços insertos naquela
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. No processo especial de maior acompanhado os amplos poderes instrutórios conferidos ao juiz nos termos das disposições conjugadas dos artigos 897º nº 1 e 986º ... pronúncia sobre o requerimento probatório apresentado pelo beneficiário constitui uma nulidade que se projeta na sentença, a qual é proferida sem que as partes tenham tido oportunidade de produzir
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Só a falta de pronúncia sobre “questões” de que o Tribunal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
desde que em tempo útil, ou seja, em oportunidade que permita a reversão do projeto de decisão de adjudicação ou da própria decisão de adjudicação. VIII. Do mesmo modo, deriva ... prevista na regulamentação nacional e nas peças do procedimento, em harmonia com os princípios, especialmente, da igualdade dos participantes, da transparência, da proporcionalidade e da lealdade. IX. Decorre, também
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- De harmonia com o disposto no nº 2 do artigo 17º
Relator: EDGAR VALENTE
inclusivamente o domínio monopolístico sobre um mero meio de salvação, unicamente pode fundamentar a especial reprovação, mas nunca a igualdade entre a omissão e a comissão. Aí reside precisamente apenas ... danoso, mas sim uma ação que (permitindo de forma lícita a exploração da pedreira), projetando os seus efeitos até ao evento lesivo (ou seja, representando um domínio atual sobre
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
não exista cobertura por previsão de regra especial e a específica norma geral não se apresente incompatível com prescrições do regime especial. 5. As normas legais do regime geral ... mesmo preceito, constitui uma habilitação legal suficiente para a aprovação do projeto de «Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação» submetido pelos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana
Relator: NUNO GONÇALVES
71/2017 de 27/03). II - As leis orçamentais são um ato legislativo especial da Assembleia da República que exercendo a sua potestade constitucional e sem outros limites que os que decorrem ... interpretação e o efeito que a aplicação das normas do orçamento do Estado projeta sobre os direitos e interesse dos particulares, anteriormente concedidos por lei ou contratualmente estipulados
Relator: Helena Canelas
I – Se o Tribunal não usou da prorrogativa contida no artigo 95º
Relator: Helena Ribeiro
I-A ratificação é o ato pelo qual, na representação sem poderes
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
amplos, quase universais, a ponto de impedirem futuramente saber do cumprimento do princípio da especialidade, o qual possui valor acrescido para as pessoas coletivas públicas, sejam elas de direito público ... sobre o mérito da iniciativa, formular um juízo acerca da conveniência e oportunidade do projeto que lhe é apresentado, no sentido de criar uma cooperativa de interesse público
Relator: Esperança Mealha
I – As competências dos Tribunais Centrais Administrativos em sede de intervenção na
Relator: Helena Canelas
I - Os atos nulos não são suscetíveis de revogação, nem de ratificação
Relator: Isabel Costa
I - A produção de provas desnecessárias não só não é imposta, como
Relator: Helena Ribeiro
1-A obrigação de fundamentação de uma decisão administrativa é uma exigência