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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tutela definitiva urgente e não urgente em matéria de direitos, liberdades e garantias. II. Este meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo ... âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial) IV. A regra é o recurso ou o lançar mão daquelas formas de tutela principal não urgente para efectivação e defesa
Relator: Helena Ribeiro
I- Caso o juiz, em sede de decisão final, não se pronuncie
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
este o valor a atender para determinar a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal (art.º305 ... contra o autor que esta sua pretensão passa a merecer a protecção e a tutela legais, tudo se passa como se tal acréscimo do valor da acção imediatamente transmita
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: CHANDRA GRACIAS
processo de Inventário subsequente a Divórcio, em que correu termos Procedimento Cautelar de Arrolamento prévio à acção de Divórcio, deve ter-se presente que o funcionamento racional do ordenamento jurídico ... dissipação do património monetário comum até que ocorra a partilha. III. Estando vedada a prática de actos inúteis (art. 130.º do Código de Processo Civil) ou redundantes, seria
Relator: ALCIDES RODRIGUES
terceiro/reivindicante pode socorrer-se indistintamente de qualquer um desses meios processuais para tutelar o seu direito, embora os segundos apenas possam ser deduzidos até à venda ou adjudicação ... Inexiste, pois, erro na forma de processo se quem se arroga o referido direito optar pela propositura de uma acção com processo comum de declaração tendo em vista o reconhecimento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
complexidade do processo. III. A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação ... duração dum processo, mormente fazendo uso dos critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado
Relator: Hélder Vieira
nome, qualquer das providências de tutela jurisdicional reconhecidas na lei. II - Os Ministérios não possuem personalidade jurídica para os termos de uma acção administrativa comum com vista a efectivar responsabilidade ... termos do preceituado no artigo 278º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil.” * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: AUSENDA GONÇALVES
experiência comum. IV. O crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelos arts. 360º, n.ºs 1 e 3, e 364º, al. b), ambos do C. Penal, tutela ... traduzindo o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou análogos, na medida em que constituem suporte para a decisão. V. Como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previu um processo de execução fiscal primordialmente direccionado à cobrança dos créditos tributários de qualquer natureza, estruturado em termos mais simples do que o processo de execução comum ... direito do contribuinte que se enquadra no âmbito do princípio constitucional da efectividade da tutela judicial (cfr.artºs.20, nº.1, e 268, nº.4, da C.R.Portuguesa; artº
Relator: MANUEL BARGADO
I - O periculum in mora refere-se ao perigo no retardamento na
Relator: CARDOSO DA COSTA
juridicos que, em geral, se acham a coberto da tutela penal, mas não impede que o legislador organize a tutela desses bens juridicos lançando mão de sanções de outra natureza ... unicamente a ver com a tutela criminal dos abusos a liberdade de expressão, mas de modo algum significa que so essa tutela - so as sanções criminais, e não tambem
Relator: José Eduardo Lopes
administrativos, vocacionados à efectivação da tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados. V - Em tema de "suspensão de eficácia", a tutela jurisdicional efectiva dos direitos e interesses ... garantias pessoais, de modo a obter tutela efectiva em tempo útil (art. 20º, nº 5, da Constituição), e sempre em prazo razoável, mediante processo equitativo (art. 20º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lesão de difícil reparação (em resultado da actuação da A. Fiscal no âmbito do processo de execução fiscal). Antes é necessário que o dano invocado e objecto de prova tenha ... protecção constitucional garantida pelo direito à tutela judicial efectiva não se pode incluir protecção contra os inconvenientes próprios de qualquer processo judicial executivo, pois eles são inerentes ao próprio funcionamento
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Extrai-se do artigo 109º, nº1 do CPTA que estamos perante um processo principal, processo de intimação, cuja finalidade é a obtenção, por parte do interessado de uma sentença ... liberdade ou garantia é que deve entrar em cena o processo de intimação. Daí o carácter subsidiário do processo de intimação previsto no art. 109º do CPTA. V)- No caso
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
positivo de direito a incidir ativamente no desenvolvimento do processo. V - Não ocorre ofensa a tal princípio, materializado numa efetiva tutela jurisdicional, quando ao recorrente foi assegurada em pleno ... colide, com o direito a um processo equitativo. VI - A nossa lei civil não regula especificamente o regime aplicável ao património comum do casal no período entre a dissolução
Relator: PAULA DO PAÇO
manutenção da anterior tutela conferida pelo direito. IV- Por conseguinte, a aplicação retroativa do artigo 703º do novo Código de Processo Civil, a títulos anteriormente tutelados com a característica ... vista: (i) diminuir o número de ações executivas; (ii) criar medidas para agilizar o processo executivo, libertando o mesmo de identificadas causas de protelamento e complexidade (v.g. oposições à execução
Relator: ANTERO VEIGA
procedimento cautelar comum, para se aferir do carácter dificilmente reparável da lesão iminente, importa verificar se o risco que a situação implica é excessivo relativamente ao risco normal associado ... ficado demonstrado uma lesão “dificilmente reparável” que justifique e careça da tutela provisória conferida pela providência cautelar comum
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
não se estará na presença de um interesse difuso quando seja pedida uma tutela jurisdicional própria de uma acção individual, ou quando existam fundamentos de defesa do réu específicos face ... nomeadamente, a existência de um interesse difuso lato sensu cuja tutela colectiva vise acautelar, precisamente pela prevalência do valor comum que lhe está subjacente), e que conclua pela sua inexistência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meio processual regulado nos arts. 109.º a 111.º do CPTA constitui um processo autónomo que implica a emissão duma decisão definitiva e destina-se a dar cumprimento ... providência cautelar, no âmbito de uma acção administrativa normal (comum ou especial). III. A regra em matéria de tutela jurisdicional é o lançar mão das formas de tutela principal não