TCASsó sumário
00076/03
Relator: Francisco Rothes
elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material – cfr. arts. 50.º, do CPPT
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Francisco Rothes
elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material – cfr. arts. 50.º, do CPPT
Relator: ARMANDO AZEVEDO
artigo 358º do CPP traduz-se numa concessão ao princípio da investigação da verdade material em prejuízo do princípio do acusatório, na medida em que permite, por razões de celeridade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
CPPT. III - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ... processo administrativo, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material). * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MAIO MACÁRIO
deste, salvas as excepções legalmente consagradas. II.Logo, deve o juiz penal obediência ao princípio da (procura) verdade material
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
princípios estruturantes do nosso arquétipo adjectivo penal é o princípio da investigação, perspectivando-o, no que à aquisição e valoração da prova implica, que a condução e esclarecimento da matéria ... processo penal português, é o da descoberta da verdade material, razão por que a leitura de qualquer dos demais princípios e normas sê-lo-á tendo, como matriz e finalidade
Relator: MARGARIDA REIS
situação concreta, nomeadamente através dos seus poderes de investigação, em obediência ao princípio do inquisitório e da verdade material. II - Competia assim à AT, no âmbito desse dever de investigação
Relator: MESSIAS BENTO
oralidade e da imediação, e, na verdade, inadmissivel nos quadros de um processo penal de um Estado de Direito. So a verdade material, obtida de forma processualmente valida, interessa ... estar a exigir ao arguido um esforço de prova em tudo contrario ao principio da presunção de inocencia -, estar-se-ia a utilizar contra ele uma prova produzida em momento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
nessa medida, coarcta garantias de defesa, ao claramente opor-se ao princípio da investigação ou da verdade material, impedindo assim que se produzam provas legais que contribuiriam para a descoberta ... Código de Processo Penal, onde se consagra, para a audiência, o princípio da investigação, ou seja, o princípio segundo o qual, em última instância, recai sobre o Juiz o encargo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Com o direito de presença do arguido na audiencia de julgamento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
decisão da matéria de facto. IV. Não se verifica a violação do princípio da descoberta da verdade se a AT recolheu os elementos probatórios necessários ao enquadramento factual da situação
Relator: MESSIAS BENTO
viola o direito de defesa, nem o principio do contraditorio, mas sim a regra da imediação da prova, pressuposto da obtenção da verdade material. V - As excepções a regra ... liberdade em regra severas, ela viola os principios das garantias de defesa, do contraditorio, da imediação da prova e da verdade material, estes insitos na ideia do Estado de Direito
Relator: FERNANDA PALMA
entendida como uma actividade puramente subjectiva, emocional e portanto não fundamentada juridicamente. Tal princípio, no entendimento do Tribunal, concretiza-se numa valoração racional e crítica, de acordo com as regras ... prova, e tendo ainda em conta que o princípio da livre apreciação da prova visa também alcançar a verdade material, o Tribunal Constitucional entendeu que a norma contida no artigo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
resultado de todo não autorizado pela lei. IV - Importando, é certo, a violação do princípio da igualdade em sede de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor, uma violação ... lesado, recusar a sua homologação ( cfr. artº s 192º e 215º), a verdade é que tal princípio apenas se reconduz à necessidade de tratar igualmente o que é semelhante
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
harmoniza o mais possível com os princípios do processo penal, concretamente com o dever de prosseguir a verdade material
Relator: MIGUEZ GARCIA
integrado por um princípio de investigação judicial, é o que preside ao código actual, pois que o objectivo do processo, dirigindo-se ao apuramento da verdade material, é. fundamentalmente ... Figueiredo Dias. Direito Processual Penal, 1988-9. p. 129); e esta consequência do princípio da investigação encontra-se consagrada, com carácter geral, no artigo
Relator: ANA BARATA BRITO
factos só conhecidos na audiência de discussão e julgamento é uma exigência do princípio da verdade material, não contende com a independência e imparcialidade do julgador e não viola
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação das decisões recorridas, por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada ... princípio do inquisitório se a AT recolheu os elementos probatórios necessários ao enquadramento factual da situação jurídica do sujeito passivo, realizando as diligências necessárias à obtenção da descoberta da verdade
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
expressão se afigure necessário à descoberta da verdade, constante do artigo 340º do CPPenal, deverá ser sempre temperada, pensa-se, com os princípios da celeridade e da proibição da prática ... importância em que assenta o preceito em exame, é sempre o mote / valor da verdade material, vista esta numa dúplice segmentação, a saber: os sujeitos processuais devem ter a possibilidade
Relator: Catarina Almeida e Sousa
administração tributária que ordene oficiosamente as diligências probatórias indispensáveis ao apuramento da verdade material. 4 – Porém, o princípio do inquisitório não obriga a administração a investigar pretensões sem o mínimo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita