TRE
164/23.5JAFAR.E1
Relator: ARTUR VARGUES
nula – nulidade que é até do conhecimento oficioso, pois estão em causa direitos e princípios processuais fundamentais, como os do contraditório e processo justo e equitativo, tutelados pelos artigos 32º
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Relator: ARTUR VARGUES
nula – nulidade que é até do conhecimento oficioso, pois estão em causa direitos e princípios processuais fundamentais, como os do contraditório e processo justo e equitativo, tutelados pelos artigos 32º
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
definiu a sua actuação processual com base nessa decisão, sob pena de infracção de princípios processuais tão relevantes como o da boa fé ou da cooperação. 3 – Nos recursos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
para a autora dar satisfação a um prévio despacho de aperfeiçoamento- não viola o princípio de esgotamento do poder jurisdicional, nem o caso julgado que se pudesse ter formado ... dificuldade de satisfação de ónus pelos seus próprios meios; tem limites decorrentes dos demais princípios processuais (nomeadamente, dispositivo e contraditório, igualdade das partes e estabilidade da instância) e das regras
Relator: Frederico Macedo Branco
partes agiram de acordo com o determinado nas normas e nos princípios processuais que o nosso ordenamento jurídico contempla, observando, designadamente na relação com o Tribunal e entre
Relator: PAULO SERAFIM
ideia legislativa de encontrar um ponto de equilíbrio entre o princípio da descoberta da verdade material e outros princípios processuais penais como o da imediação e da contraditoriedade na produção
Relator: TERESA COIMBRA
verificada ( art. 123 nº 2 do Código de Processo Penal), como também os princípios processuais da economia e celeridade o reclamam
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não pode aceitar-se, face às normas e princípios processuais vigentes, a remessa a julgamento de uma causa que de antemão permite prever a absolvição como consequência necessária da ausência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
meios de prova” oralmente prestadas em audiência de julgamento, surgindo na confluência de dois princípios processuais penais, o da oralidade da audiência de julgamento, de um lado, o de garantia
Relator: Cristina dos Santos
favor da parte convidada, num alargar de prazo de recurso, em desfavor dos princípios processuais da imparcialidade do tribunal e da igualdade das partes, este último consagrado no artº
Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processuais, o tribunal deve abster-se de julgar a matéria de facto quando os factos concretos impugnados forem insuscetíveis de, face
Relator: RUI PEREIRA
decisão jurisdicional. II – De acordo com princípio do favorecimento do processo ou princípio “pro actione”, que constitui uma concretização do princípio constitucional do acesso efectivo à justiça administrativa, que aponta ... para uma interpretação e aplicação das normas processuais no sentido de favorecer o acesso ao tribunal ou de evitar as situações de denegação de justiça, designadamente por excessivo formalismo
Relator: JORGE TEIXEIRA
proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza puramente processual, que é o princípio da cooperação consignado no artigo 7º e seguintes do C.P.C., não ... posições de direito substantivo, mas sim e apenas ofensa a posições ou deveres processuais, com vista a prosseguir e acautelar um interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
relevante, nomeadamente, o princípio da justiça. VIII. Os encargos a que alude o artigo 42º, n. º1 alínea d) do CIRC, inserem em si as custas processuais, no entanto apenas
Relator: ISILDA PINHO
princípio da plenitude da assistência dos juízes ressalta os princípios da oralidade e da imediação pelo qual se rege o nosso processo penal e impede a substituição, injustificada, do juiz ... presidiu ao julgamento, encontra-se violado o princípio da plenitude da assistência dos juízes. IV. Os desvios ao princípio da plenitude da assistência dos juízes contemplados no próprio artigo
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
princípio da tutela jurisdicional efectiva (arts. 20º e 268º nº 4 da C.R.P.) não implica a utilização indiscriminada de meios processuais, devendo as pretensões der regularmente deduzidas em juízo ... contencioso administrativo, não obstante a validade de tal princípio, vigora o regime da legalidade ou tipicidade das formas processuais. III - Consistindo a pretensão formulada, tão somente, no pedido de entrega
Relator: JORGE TEIXEIRA
foram perspectivados pelo legislador, sempre que sejam levadas à letra todas as repercussões processuais associadas à incompetência funcional. VI- Tendo presente a intenção do legislador e ainda o dever ... falta de impulso processual que possa ser imputada a negligência das partes. VIII- O princípio do contraditório é hoje entendido um direito de participação efectiva das partes no desenvolvimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I – A falta de notificação do articulado contestação, quando este contenha matéria
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido
Relator: EDUARDO ANTUNES
factualidade consubstancia uma violação do princípio do contraditório consagrado nos artº 3º, nº3 e 517º, nº1 do CPC. II - Em obediência a tal princípio deve ser dada à parte ... judiciário (artº 201º do CPC). III - As nulidades processuais devem ser arguidas perante o Tribunal que as cometeu, nele devendo, em princípio ser apreciadas e julgadas, podendo embora a arguição