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123 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    08167/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito

  4. TCANsó sumário

    00362/08.1BEPRT

    Relator: Álvaro Dantas

    legislador optou pela consagração de uma noção ampla do princípio do contraditório, “entendida como garantia de participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade ... qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão”. 3. Previamente à decisão de indeferimento liminar impunha-se a notificação ao embargante da informação oficial e do documento

  6. TRG

    674/21.9T8BCL.G1

    Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

    força da autoridade de que goza a decisão proferida por um Estado-Membro, o processado é extremamente simples e a prova inicial exigível ao requerente é diminuta (cópia da decisão ... requerida/recorrente de que não é parte legítima e que não foi citada no processo do “tribunal de origem” (fundamento de recurso admissível pelo art. 38º do Regulamento). Sendo, portanto

  7. TCASsó sumário

    849/08.6BESNT

    Relator: SOFIA DAVID

    matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria ... fixou de forma inexacta, ou porque os valorou erroneamente; III - Aqui vale o princípio da livre apreciação da prova, remetendo-se para uma íntima convicção do julgador, formada no confronto

  8. TCASsó sumário

    101/24.0BCLSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    competição, por ocasião de qualquer jogo oficial'', sendo que, como se viu, no domínio do direito disciplinar desportivo, vigora o princípio geral da "presunção de veracidade dos factos constantes ... fundadamente posto em causa". III– A presunção de veracidade, que se inscreve nos princípios fundamentais do procedimento disciplinar, confere, assim, um valor probatório reforçado aos relatórios dos jogos elaborados pelos

  9. TCAScitado por 1só sumário

    07347/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos

  11. TCASsó sumário

    1824/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial, se o Mº Juiz ... inquisitório ou da oficialidade a que se reportam aqueles preceitos legais: mesmo que o procedimento seja da iniciativa dos particulares, podendo também usar do princípio da audiência dos interessados, afectados

  12. TCASsó sumário

    01398/06

    Relator: JOSÉ CORREIA

    Código de Processo Civil, o que quer dizer que, havendo o ajuizado documento sido junto com a resposta da Fazenda Pública no âmbito deste processo judicial, se o Mº Juiz ... inquisitório ou da oficialidade a que se reportam aqueles preceitos legais: mesmo que o procedimento seja da iniciativa dos particulares, podendo também usar do princípio da audiência dos interessados, afectados

  13. TRG

    157/17.1T9VCT.G1

    Relator: TERESA COIMBRA

    inquérito o princípio in dubio pro reo, como o pode/deve ser após o julgamento. 4. O princípio in dubio pro reo é um corolário do princípio da presunção de inocência ... crimes a que é aplicável, nem acarretou a suscetibilidade de se prescindir do princípio da oficialidade, quanto a tais crimes. 6. Quando alguém presta um depoimento falso junto de autoridade

  16. TCASsó sumário

    10831/01

    Relator: Xavier Forte

    Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define ... exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento « em determinado sentido e com determinado conteúdo »; (2) por outro lado, na necessidade de o conteúdo

  18. TRE

    1473/03-2

    Relator: TEIXEIRA MONTEIRO

    entendido no sentido de que nele se contém uma proibição, de princípio, ao juiz do processo de, depois de exarada a decisão, quanto à essência ou matéria da causa, proceder ... termos referidos no art.424º, sendo legítimo ao juiz do processo prestar esclarecimentos «executivos» ao senhor oficial de justiça que tenha de realizar um tal procedimento

  19. TCONSTsó sumário

    93-0850

    Relator: RIBEIRO MENDES

    irregularidades alegadas como fundamento do recurso que teriam sido praticadas durante o processo eleitoral, mas antes do acto de votação, nomeadamente, a ilegal denegação de copias dos cadernos eleitorais ... ocorridas numa fase anterior e que não hajam sido tempestivamente impugnadas (principio de aquisição progressiva dos actos do processo eleitoral). IV - O Tribunal so pode conhecer das irregularidades relativamente aquelas

  20. TRE

    369/09.1PALGS.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    conjugados com as normas internas de índole estritamente penal. Com efeito, partindo do princípio consagrado no art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis ... propriamente aludido ao duplo grau de jurisdição, deu expressão às garantias da necessidade do processo equitativo e da presunção da inocência (seu art. 6.º) – identicamente, veio a ser previsto