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Relator: Eugénio Martinho Sequeira
avaliação e consequente liquidação adicional de sisa e de imposto de selo, faz perder o objecto daquela impugnação, por ter deixado de existir aquela primeira liquidação com aqueles concretos pressupostos ... liquidação adicional efectuada pela AF e proveniente desta 2ª avaliação que fez perder o objecto da impugnação judicial, as custas devidas na lª Instância são de imputar ao recorrente
Relator: CRISTINA CERDEIRA
pelo promitente-comprador ou, em alternativa, se este perder o interesse que tinha na prestação, perda esta que deve ser apreciada objectivamente (artº. 808º, nºs 1 e 2 do Código ... recusando eventual prestação que o devedor lhe queira fazer. VI) - A perda de interesse na prestação é apreciada objectivamente em conformidade com o disposto no artº. 808º
Relator: Xavier Forte
recurso hierárquico só se mantém útil , enquanto houver objecto a merecer decisão de confirmação ou revogação , como refere o artº 174º , do CPA . II)- É que além do mais ... tomada , perdeu toda e qualquer utilidade , porque recaíu sobre um nada jurídico . Ou seja , o despacho primário , de 16-01-2001 , foi revogado e , ao sê-lo , perdeu objecto
Relator: SÍLVIA PIRES
admonitória do credor para o fazer, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse objectivamente interesse
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
instituto da perda de objectos a favor do Estado não constitui, actualmente, uma pena acessória; por isso, não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo, em exclusivo, determinado ... fase de inquérito, compete ao Ministério Público dar adequado destino aos bens declarados perdidos a favor do Estado pelo
Relator: LUÍS CRAVO
contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser imputável
Relator: LUÍS CRAVO
contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento ser imputável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
resultando de nenhum dos factos dados como provados que o credor, o autor, tenha objectivamente perdido com a mora o interesse que tinha na prestação, não pode converter a mora
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
808º do Código Civil, se verifique uma de duas situações: perda objectiva do interesse do credor por via da mora do devedor; incumprimento do devedor depois de o credor
Relator: EVA ALMEIDA
recusas motivadas em celebrar o contrato prometido, resolver o contrato promessa, em cuja celebração perdeu objectivamente o interesse. III - Por força do disposto nos artºs 433º, 289º e 290º
Relator: SILVIA PIRES
fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse objectivamente interesse
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
prevenir a consumação de lesões, se estas já se tiverem consumado, as providências cautelares perdem objecto e utilidade. IV – Para que seja decretada a providência de suspensão de uma deliberação
Relator: COELHO DE MATOS
direito de resolver o contrato. II - É ainda necessário que, como credora, tenha perdido objectivamente o interesse na prestação ou esta não possa ser realizada num prazo razoavelmente fixado
Relator: JORGE TEIXEIRA
cláusulas que estabelecem um prazo limite que, uma vez ultrapassado, determina a perda de interesse objectivo na recuperação do objecto seguro, constituindo-se a seguradora, decorrido tal prazo, na obrigação ... Assim, ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do objecto segurado, nos termos contratualmente acordados, decorridos sessenta dias contados da data da participação dessa ocorrência
Relator: ISABEL VALONGO
Dois subwoofers, duas colunas de som Pioneer e 2 colunas de som
Relator: ALBERTO BORGES
I - Não é aplicável às contraordenações o disposto no artigo 109º do
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
apreço, é em tal despacho, que caberá promover a declaração de perda dos instrumentos ou objectos apreendidos à ordem do processo, declaração da competência exclusiva do juiz de instrução ... diploma -, que apreciando e conhecendo da verificação dos aludidos pressupostos ou requisitos da perda dos objectos ou instrumentos a afirmará, sendo caso
Relator: FILIPE MELO
momento processualmente adequado para o tribunal se pronunciar sobre a perda dos instrumentos ou objectos relacionados com a prática do crime, devendo tal juízo ser devidamente fundamentado. II - Dispondo ... alertado pelo requerimento do arguido, vir posteriormente colmatar a omissão e declarar a perda dos objectos
Relator: ISABEL DUARTE
caso julgado pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal ... prova divergente não significa que estejamos perante uma dúvida séria e honesta; IV –A perda do mandato, decorrente da alínea f) do artigo 29.º da Lei n.º 34/87
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Não existe oposição de julgados entre uma decisão que ordenou a perda e objectos a favor do Estado pela prática de um crime e uma outra decisão que ordenou ... amnistiou o crime. II – Tendo sido requerida a restituição dos objectos que haviam sido declarados perdidos a favor do Estado, por ter sido publicada uma lei que amnistiou o crime