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Relator: VÍTOR AMARAL
causa o pagamento da remuneração pela exercida atividade de mediação, a invocação da nulidade formal do contrato, no contexto e vicissitudes dos autos, traduzisse uma conduta do comitente em abuso ... abuso do direito. 5. - Com o que, paralisando-se os efeitos jurídicos daquela nulidade formal, se manteria devida a remuneração acordada. 6. - Em último caso, num tal quadro, haveria
Relator: VÍTOR AMARAL
causa o pagamento da remuneração pela exercida atividade de mediação, a invocação da nulidade formal do contrato de mediação imobiliária, no contexto e vicissitudes dos autos, traduziria uma conduta ... modalidade de inegabilidade formal. 5. - Com o que, paralisando-se os efeitos jurídicos daquela nulidade formal, se manteria devida a remuneração acordada. 6. - Convencionado, no âmbito do contrato de mediação
Relator: CORREIA PINTO
escrita do motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade ... consequências daí decorrentes, não configura por si só abuso de direito. IV- A nulidade do termo determina que o contrato de trabalho seja considerado como um contrato de trabalho
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O caso julgado formal refere-se à vinculação do Tribunal ao julgamento que fez sobre uma questão concreta da relação ... Tribunal superior, proferida em via de recurso e transitada em julgado, constitui uma nulidade insuprível da decisão que assim venha a ser proferida, nomeadamente por o objecto de renovada pronúncia
Relator: COELHO DA CUNHA
processo disciplinar constituem omissão de formalidade essencial, geradora de nulidade insuprível, a falta de notificação do advogado para inquirição de testemunhas arroladas na resposta (cfr. Ac. STA-Pleno
Relator: TOMÉ RAMIÃO
inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410.º do Código Civil acarreta a nulidade do contrato, mas essa nulidade, instituída no interesse do promitente-comprador
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma nulidade atípica que não pode ser invocada pela empresa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 373.º, n.ºs 3 e 4 do CC. O incumprimento destas formalidades implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo. 5 – Sendo
Relator: SOFIA DAVID
versão dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia ... audiência prévia – que era uma formalidade processual obrigatória atendendo ao rito processual que se exigia na acção administrativa comum – só implica uma nulidade processual, que inquina o julgamento proferido, caso
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
prescrever qualquer formalidade processual nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, pelo que a falta de qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Se o destinatário da citação se recusa a assiná-la ou a
Relator: Xavier Forte
I)- Se uma parte pede a abstenção da prática de um acto
Relator: Ana Patrocínio
Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo ... prova, a omissão do mesmo apenas traduz a preterição de uma formalidade legal eventualmente geradora de uma nulidade processual [artigo 201.º (actual 195.º) do CPC], a qual, não
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
formalmente nulo o acordo escrito de revogação do contrato de trabalho em que falte a menção do prazo legal para o exercício, pelo trabalhador, do direito de fazer cessar ... acordo de revogação. II – Tal nulidade, porém, não tem a virtualidade de transmutar esse acordo em despedimento (ilícito) da iniciativa do empregador
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
previstos na LAV, e que correspondem, grosso modo, apenas a vícios de ordem formal (equiparados às nulidades da sentença previstas no art.º 615º do CPC). III- Não cabe assim
Relator: Rosário Pais
nulidade da citação: aquela só ocorre nas situações expressamente previstas no artigo 188º, nº 1, do CPC, e esta ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades ... nulidade da citação, pois que apenas pode ocorrer nulidade da citação nos casos de esta tenha sido ou deva presumir-se efetuada, ainda que sem observância das formalidades previstas
Relator: Cristina Travassos Bento
Importa distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação (que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea ... artigo 198.º do CPC, actual artigo 191.º. 5. A nulidade da citação por preterição da formalidade legal prevista no artigo 241.º do CPC não é de conhecimento
Relator: NUNO CAMEIRA
mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes à restituição dos juros peticionados ... esteja em vigor. VI - A restituição das quantias mutuadas em virtude da nulidade formal do negócio é feita de harmonia com o disposto no art.1269º e segs
Relator: ANA BACELAR CRUZ
despacho de aperfeiçoamento ao requerimento efectuado, de acordo com os princípios da adequação formal e da cooperação. 11. Tendo sido omitida a prática de um acto determinante para o exame ... decisão da causa, verifica-se uma irregularidade que comina a nulidade do acto. i) Normas Jurídicas Violadas: a) Artigo 32 n.º 1 da Constituição da República Portuguesa. b) Artigo
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
norma sobre a competência decisória do tribunal tem como consequência a sua nulidade por excesso de pronúncia ... muito, a sua nulidade. III - A aposição de visto por juiz impedido constitui um caso de nulidade processual, a afectar o acórdão posterior, e não uma nulidade do próprio acórdão