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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
interpretação e integração das normas que integram as convenções coletivas devem seguir-se as regras próprias de interpretação e de integração da lei, designadamente, o disposto no artigo ... não diminuição da categoria profissional do trabalhador, assim como da retribuição, e prevendo-se no n.º 8 da cláusula única do referido AE que para os trabalhadores portuários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "vantagens
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
Quer tudo isto significar, portanto, no que concerne ao procedimento disciplinar sumário, que a norma plasmada no art.º 214.º do Regulamento Disciplinar, na parte em que suprime ... Regulamento de Competições da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, não realizando, sequer, a efetiva subsunção do caso em exame nas normas relevantes daqueles preceitos. XXX- Em bom rigor, o acórdão
Relator: CARDOSO DA COSTA
seguros não ficam por isso impedidas de exercer a correspondente actividade profissional como simples angariadores. III - Constituam as normas questionadas verdadeiras restrições ou simples condicionamentos, eles encontram-se inteiramente credenciados
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra vendo afetadas as condições normais de saúde necessárias ao desenvolvimento adequado da mesma, por lhe exigir ... afetem a capacidade de ganho, por serem compatíveis com o exercício da atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares, o cálculo da indemnização não pode ser efetuado como se houvesse
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta
Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade ... consagrado no artigo 13 da Constituição, uma norma que consagre um regime que se traduz em distinguir diferentes elementos do mesmo estrato profissional em função dos diferentes graus e conteudos
Relator: TERESA COIMBRA
portanto, uma norma destinada a arguidos que tenham de cumprir penas curtas de prisão e com a qual se pretende evitar o desenraizamento social, familiar, profissional, e, assim, conseguir
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
como violação de norma legal que vise acautelar ou prevenir a segurança dos trabalhadores abrangendo apenas as que se conexionam com o risco da actividade profissional exercida, as que estão ... exercício da sua actividade. IV - Considerando a actividade profissional do sinistrado à data do acidente – director comercial – é evidente que as normas estradais não se reportam de forma alguma
Relator: FERNANDA PALMA
norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de subsídio, benefícios e outras regalias sociais que passaram a ficar sujeitos a imposto profissional, procedeu apenas à definição ... razão da actividade profissional. II - Contudo, a correspondente lei de autorização legislativa referia-se precisamente à caracterização desses subsídios, pelo que a norma sub judicio não cumpriu afinal o sentido
Relator: ALICE SANTOS
inserido profissional e socialmente, afigura -se -nos que a execução da pena de prisão por dias livres tem potencialidades para realizar a tutela do bem jurídico protegido pela norma
Relator: VITAL MOREIRA
Apesar de o Codigo do Imposto de Transacções, onde se encontram algumas das normas cuja declaração de inconstitucionalidade se requer, ter sido revogado a partir da entrada em vigor ... continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades nele contidas. II - Em processo de fiscalização abstracta não basta que o pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
circunstância(s) tornará mais penosa a realização da sua atividade profissional habitual ou outra vendo afetadas as condições normais de saúde necessárias ao desenvolvimento adequado da mesma, por lhe exigir
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
comércio e demais actos abrangidos na esfera de protecção da norma, a lei abrange aqui apenas o desempenho profissional do comércio e não a prática meramente ocasional, pelo
Relator: LUÍS RAMOS
tribunal só pode impor a quebra do segredo profissional quando esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência
Relator: CORREIA PINTO
anteriores condenações com cumprimento de pena de prisão efectiva e face à integração profissional e pessoal do arguido, justifica-se a opção pela pena de prisão por dias livres ... suas ligações ao núcleo familiar e à sua vida profissional, sem os riscos que se contêm nas normais penas de curta duração cumpridas em regime contínuo
Relator: LUÍS JARDIM
competências necessárias para exercer uma função, por norma adquiridos por meio de cursos teóricos, teórico-práticos e pela experiência profissional. Os empregadores são livres de exigir um qualquer naipe ... período de experiência tem de ser aferida em função das qualificações que as normas que regem a atividade contratada efetivamente exigem. Se assim não fosse, muito fácil se tornaria tornear
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem ... pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio
Relator: FERNANDO BENTO
natureza executiva, planificadas de acordo com normas bem definidas, de natureza rotineira e repetitiva, exigindo conhecimentos profissionais práticos». 8.ª - Esse Grupo Profissional compreende as carreiras relativas aos oficiais