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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
venda em geral, surgem em momentos separados e sucessivos a conclusão do contrato e a efectiva aquisição da propriedade. No caso da venda por negociação particular, como nas restantes modalidades
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
especifico a terapeutica de certas doenças são medicamentos; esta, por isso, proibida a sua venda em conjunto com generos alimenticios, pelo artigo 5 do Regulamento dos Serviços de Inspecção ... consumidor; a proibição da sua venda deve, porem, restringir-se ao regime de venda por medida e peso, quando apenas essa modalidade de venda condicione - como tambem acontece
Relator: CHANDRA GRACIAS
venda efectuada em leilão electrónico que se insere nas «…outras modalidades de venda…» (art. 843.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil), o direito a remir
Relator: MARIA DOMINGAS
modalidade de alienação, e informado(s) do valor base fixado ou do preço de alienação projectada a entidade determinada”. III. O legislador insolvencial desenhou um regime próprio para a venda ... não tem o dever de comunicar à devedora insolvente a modalidade da venda, o preço da venda projectada ou obter dela o consentimento para proceder à venda por montante inferior
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
livre na determinação da modalidade da venda dos bens. 2. Apenas tem de comunicar ao credor garantido sobre a modalidade da alienação e informá-lo do valor base fixado
Relator: RICARDO SILVA
dinheiro ou a crédito, não cabendo ao Estado controlar ou impor qualquer modalidade de venda. XIII – No caso das vendas a crédito, o vendedor assume os consequentes riscos para
Relator: MATA RIBEIRO
imóvel comum e tendo as partes deliberado que a mesma se faria na modalidade de venda por negociação particular, o juiz, ouvidas as partes e perante a dificuldade
Relator: SÍLVIA PIRES
particular de bem que integra a massa falida pelo liquidatário judicial é uma modalidade de venda em processo judicial executivo mas que se efectua sem a participação do tribunal, não
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
venda. 2. É de quinze dias o prazo para requerer a anulação da venda com fundamento em que esta deveria ter sido suspensa e na falta de notificação na modalidade
Relator: MANUEL BARGADO
não foram licitados, como sucedeu com o imóvel dos autos. II - Na modalidade de venda por negociação particular, subespécie da venda extrajudicial, o encarregado da venda é equiparado ao “mandatário
Relator: ESTEVES REMÉDIO
venda seja efectuada com recurso à hasta pública artigos 15º, nº 1, alínea o), e 39º, nº 2, alínea i), da LAL; 4ª Sempre que a venda de bens imóveis ... feita em hasta pública, os órgãos autárquicos competentes deverão optar pela modalidade de venda que melhor satisfaça a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas artigo 235º, nº 2, alínea
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
CPPT e sendo a modalidade da venda a de propostas por carta fechada, impõe-se que o órgão da execução fiscal comunique ao executado o dia e hora da abertura
Relator: FRANCISCO MATOS
produto da alienação na proporção das respectivas quotas. II – Acordando os interessados na modalidade da venda por propostas em carta fechada e frustrando-se esta, impõe a natureza do processo
Relator: JOSÉ CORREIA
CPPT. III -A falta de afixação de edital na porta do prédio objecto de venda só terá relevo em face da preterição do direito e interesse do comprador ... estabelece regras quanto à determinação da modalidade da venda, do valor dos bens e eventual formação de lotes. V -Cabe ao executado a indicação de bens móveis
Relator: MOREIRA DO CARMO
valor, significa isto, que a invalidade da venda que invoca, por nulidade processual do acto da dita venda, ao abrigo das disposições conjugadas da c), do nº 1, do artigo ... documenta, isto é, no caso até ao momento da escritura; iii) Nessa modalidade de venda, o remidor não tem de depositar o preço no momento e data em que remiu
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos reais de garantia em violação ao disposto nos n.ºs 2 e 3 do art. 164º do CIRE perfilam ... administrador da insolvência perante o credor garantido que não foi ouvido sobre a modalidade da venda e/ou que não foi informado sobre o valor base fixado ou o preço
Relator: MOREIRA DO CARMO
actos legislativos, porquanto o NCPC, aprovado pela Lei 41/13, de 26.6, prevê tal modalidade de venda, remetendo os termos a definir para portaria do membro do Governo responsável pela área
Relator: HELDER ROQUE
mecanismo da venda executiva, logo no início da fase do pagamento, mas que já se não aplica à venda por negociação particular que resulta da convolação da venda por meio ... interessados presentes, para além de só ter cabimento na fase da determinação da modalidade da venda e do valor base dos bens a vender, e não já no momento
Relator: ANABELA RUSSO
Tributário), a decisão de venda do imóvel penhorado para pagamento de dívida fiscal deve ser objecto de notificação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda sido suspenso na sequência ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e mantendo-se a modalidade da venda do bem penhorado por leilão electrónico, não é exigível que o órgão da execução fiscal comunique
Relator: ALBERTO RUÇO
atribuir alguma eficácia a essa declaração, como sucede, por exemplo, na modalidade de venda por propostas em carta fechada – o n.º 2 do artigo