TRE
384/18.4T8ORM.E1
Relator: FRANCISCO MATOS
A responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por
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Relator: FRANCISCO MATOS
A responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
deliberará (cfr. artigo 377º n.º 5 e 8 do Código das Sociedades Comerciais) e se o assunto não constar da ordem do dia, a deliberação da destituição será anulável ... matéria não conste da ordem do dia em conformidade com o preceituado nos artigos 376º n.º 1 alínea c) e 455º n.º 3 do Código das Sociedades Comerciais
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
julgamento na apreciação da matéria de facto a sentença que, dando por provado o teor do esclarecimento relativo aos procedimentos negociais, bem como os documentos comerciais com aquele juntos (ordem
Relator: FRANCISCO MATOS
O processo especial de revitalização não é aplicável a pessoas singulares de
Relator: MOREIRA DO CARMO
impugnação da decisão da matéria de facto deve ser indeferida se a alteração pretendida consiste, na utilização do advérbio “sobretudo” e no acrescento de “outros” à existência comprovada de resíduos ... Comerciais); se a recorrente alegou no seu requerimento inicial que o requerido agiu em nome próprio, não pode agora, em impugnação recursiva sobre a decisão da matéria de facto, pretender
Relator: JOSÉ FLORES
concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados que importam a revisão da matéria de facto julgado, determina a rejeição da sua impugnação. - Tendo em mente o disposto ... estabilização à matéria intocada num primeiro recurso da decisão. - Constitui um contrato comercial de compra e venda sobre amostra, o outorgado entre duas sociedades comerciais, mediante o qual
Relator: RUI PEREIRA
esse tipo de relações. III – Para aferir da competência do tribunal em razão da matéria o que importa é determinar se o litígio desenhado pelo autor na petição inicial emerge ... conhecer de matéria relativa ao mandato conferido para representar o Estado para os fins previstos no artigo 54º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais, a lei aplicável, a esse
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
título. II – O tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam ... sido formulados, salvaguardada, naturalmente, a possibilidade de apreciação, em qualquer grau de recurso, da matéria de conhecimento oficioso. III - A regulamentação prevista no art. 11.º do decreto
Relator: JORGE SANTOS
Tribunal da Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova ... nesta matéria não há usos ou práticas a que a lei mande atender. - No artigo 58º, nº 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais sanciona-se com a anulabilidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apenas as construções destinadas a habitação, mas também aquelas onde se encontrem instalados estabelecimentos comerciais e industriais, no sentido de casa para comércio, de casa para repartição pública, de casa ... casa de saúde, etc.. III. Por outro lado, sendo indubitável que a matéria penal é dominada pelos princípios seguros e consolidados da legalidade e da consequente proibição da analogia
Relator: FONTE RAMOS
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Podem ser titulares de direitos sociais a sociedade ... acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de estarmos perante matérias que exigem especial preparação técnica e sensibilidade e envolvem dificuldades/complexidades que podem repercutir-se também
Relator: VASQUES OSÓRIO
Edição, 2013, pág. 47). IV - Para as pessoas colectivas designadamente, para as sociedades comerciais, adaptando o critério, haverá que atender à totalidade dos proveitos de exploração, deduzidos os respectivos custos ... poderia ser apurada através da última declaração de IRC disponível] – resta reconhecer que a matéria de facto provada relativa ao aspecto em referência é insuficiente para permitir a decisão
Relator: COELHO DE MATOS
O sócio gerente mantém o direito à informação e ao pedido de
Relator: FONTE RAMOS
imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2. Na atribuição de competência especializada ao Tribunal do Comércio ... acções relativas ao exercício dos direitos sociais releva a circunstância de estarmos perante matérias que exigem especial preparação técnica e sensibilidade e envolvem dificuldades/complexidades que podem repercutir-se também
Relator: Aníbal Ferraz
CIRS serem de considerar rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, “Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias ... entre a oferta e a procura e actividades de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção
Relator: RIBEIRO MENDES
afastar tal principio, relativamente aos arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veiculos particulares não comerciais ou para arrumos domesticos. III - O regime de cessação do contrato de arrendamento urbano integra ... diploma em apreço visa alterar o regime geral de arrendamento urbano, o qual constitui materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo. IV - A situação locativa
Relator: HELDER ROQUE
legislação comercial que, em princípio, prevalecem sobre aquelas, não se podendo requerer de comerciante que seja terceiro, nem a entrega, nem a exibição de livros da escrituração comercial ... verifica-se quando se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto contra o que resulta de elementos que constam dos autos e cuja força
Relator: Valente Torrão
partir de certa data passou a existir concorrência motivada pelo aparecimento de outros centros comerciais na zona e que a executada passou a viver graves dificuldades económicas. 2. Com efeito ... comerciais, normalmente dedicados a lojas para venda de produtos de comércio afectou a executada e ainda quais as diligências efectuadas tendentes a acautelar os interesses dos credores daquela, matéria completamente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
substância económica: pagamentos antecipados funcionais a transações comerciais não constituem operações de crédito ou financiamento, mas simples adiantamentos comerciais. VI. Não existe operação financeira quando não há concessão de crédito ... liquidez ou disponibilização de riqueza, mas apenas um adiantamento intragrupo destinado à aquisição de matérias-primas essenciais ao processo produtivo. VII. Um adiantamento comercial que não revele acréscimo patrimonial
Relator: CARLOS GIL
acção tem como fundamento contratos de factoring que a autora celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente ... procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, competente em razão da matéria para essa acção é a jurisdição administrativa