430 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAS2017-03-23citado por 1só sumário

   473/10.3BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   deste artº.204, do C.P.P.T. (trata-se de situação que, no seu teor literal, poderia caber na mencionada alínea i), pois não se engloba nela a apreciação da legalidade

   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • FUNDAMENTO PREVISTO NO ARTº.204, Nº.1, AL.I), DO C.P.P.T
   • NOTIFICAÇÃO COMO REQUISITO DE PERFEIÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ARTº.31, Nº.4, DO C.I.M.T. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE I.M.T
   • NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE CARTA REGISTADA COM A.R
2. TCAN2016-02-05citado por 1só sumário

   00796/08.1BECBR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   pelo fiscal da obra”, o que é facto é que resulta do seu elemento literal, a referida norma dispõe sobre a notificação de decisões conexas com a “execução” dos trabalhos

   • RECONVENÇÃO; EMPREITADA; MULTA CONTRATUAL; TIPO DE AÇÃO
3. TCAS2013-06-06citado por 1só sumário

   05440/09

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   inscrição na CPAS com contribuições pagas. III – Tal interpretação, que não resulta da análise literal da norma supra citada (artigo 13º nº 1 al. b), decorre contudo do recurso

   • INTERPRETAÇÃO DA LEI – ARTIGO 9º Nº1 DO CÓDIGO CIVIL
   • REGULAMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES (RCPAS)
   • PENSÃO DE REFORMA AO ABRIGO DO ARTIGO 13º Nº1 AL. B) DO RCPAS
4. TRC2012-03-29citado por 1

   1149/11.0TTCBR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   sido recebido pelo juiz. V – Pelo que, numa interpretação que não se cinja à literalidade e que procure interpretar o direito tendo em conta a realidade

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
5. TCAS2011-01-19citado por 1só sumário

   04438/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   entendimento sufragado em V) não corresponde a uma interpretação restritiva e meramente literal do art° 204º 1- b) do C.P.P. Tributário porquanto ela não corresponde à pronúncia sobre a legalidade

   • OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. AGREGADO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONCRETA. (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO
6. TCAN2007-12-13citado por 1só sumário

   01826/07.0BEPRT

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   disciplinam [fundamentos jurídicos]; II. O artigo 19º do CPTA deve ser interpretada literalmente, sendo, portanto, de aplicação restrita aos litígios ou pretensões relativas a contratos, e não a actos

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • CPTA
   • IMPUGNAÇÃO URGENTE - CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
7. TRC2004-09-28citado por 1

   293/04

   Relator: TÁVORA VITOR

   sempre pela aplicação da lei mediada pelo Juiz terá que, para além do elemento literal da norma encon-trar os valores que num dado momento lhe estão subja-centes

   • QUESTÃO DE DIREITO
   • QUESTÃO DE FACTO
8. TRC2002-04-30citado por 1só sumário

   754/02

   Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

   obrigação literal e abstracta incorporada no cheque é accionável independentemente da alegação e demonstração da causa da sua subscrição pelos sujeitos cambiários, desde que apresentado a pagamento no prazo

   • CHEQUE
   • TÍTULO EXECUTIVO
9. TRG2026-05-12

   466/23.0T9BRG.G1

   Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

   artigo 4.º, n.º 1 deste último diploma legal. II - Embora a interpretação literal desta norma possa conduzir às situações em que a vítima ainda se encontrava activa ... social que visa proteger, não pode deixar de se entender, superando uma interpretação estritamente literal, que a pensão de sobrevivência abrange também os casos em que a vítima já não

   • PENSÃO MENSAL DE SOBREVIVÊNCIA
   • COMPENSAÇÃO AOS FAMILIARES DE FALECIDO BENEFICIÁRIO DO CNP
   • DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL
10. TCAN2026-02-20só sumário

    01046/20.8BEBRG

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    trabalhadores da empresa no mês anterior ao da data do início do triénio”, literalmente reporta-se ao mês anterior à data da cessação do contrato de trabalho; II.1-Querer fazer coincidir ... vista lógico, não se descortinam razões para se fazer uma interpretação corretiva ao elemento literal da norma. Não há qualquer elemento sistemático ou teleológico em que a interpretação do Réu

    • AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
    • DL 220/2006, DE 3 DE NOVEMBRO; PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS
    • CONTAGEM DO TRIÉNIO
11. TCAS2025-11-06só sumário

    2420/14.4BELSB

    Relator: ILDA CÔCO

    corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois, como resulta da sua redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária ... Setembro, não permite, assim, concluir em sentido diverso daquele que resulta da sua interpretação literal, qual seja, o de que a mesma norma não consagra um suplemento remuneratório destinado

    • PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
    • REMUNERAÇÃO BASE
    • SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
    • FACTOR DE DISPONIBILIDADE FUNCIONAL
12. TRG2025-04-24

    1056/05.5TBFAF-F.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    sentido de uma sentença, a sua interpretação não pode assentar exclusivamente no seu teor literal, nem no teor literal da sua parte decisória, impondo-se também considerar e analisar todos

    • AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
    • SENTENÇA
    • INTERPRETAÇÃO
13. TRG2023-09-28

    4352/20.8T8VNF-G.G1

    Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

    assim suficiente, para o seu preenchimento, a prova de factos que integrem a respetiva literalidade, não sendo exigível a verificação dos pressupostos de insolvência culposa constantes da noção geral ... mesmo artigo. IV. A literalidade de tais alíneas deixa, porém, margem para um juízo casuístico do julgador à luz do circunstancialismo do caso concreto, a qual resulta da utilização

    • QUALIFICAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
    • PRESUNÇÃO DE CULPA
    • CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • DEVER DE COLABORAÇÃO DO INSOLVENTE
14. TRE2022-11-22

    128/20.0JELSB.E1

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício ... reservado ou não livremente acessível ao público, pode ter lugar a busca. XIV - Esta literalidade escolhida pelo legislador aponta para a ideia de que é o bastante que hajam razões

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • FALTA DE PROMOÇÃO DO PROCESSO
    • BUSCA DOMICILIÁRIA
    • DOMICÍLIO
    • CONCEITO JURÍDICO
    • FORMALIDADES
15. PGR-CC2021-05-27

    Parecer n.º 6/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    52/2019, de 31 de julho, deve ser tomada em sentido literal, não havendo razões — no espírito, no sistema ou nos elementos históricos — para considerar estarem em causa, de igual modo ... escusas e incidentes de suspeição (cf. artigo 73.º). 39.ª — A fixação literal nos conceitos de contratação pública e de pessoa coletiva, que se verifica

    • TITULAR DE CARGO POLITICO
    • CÔNJUGE
    • IMPEDIMENTOS
    • ESCUSA
    • SUBVENÇÕES
    • FUNDOS EUROPEUS
16. TCAN2021-02-05só sumário

    00675/19.7BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário ... mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; MONTANTE GLOBAL MÁXIMO; ARTIGO 320º DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO
17. TRC2019-05-21

    41136/17.2YIPRT.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    dizer que o texto funciona também como limite de busca do espírito. A apreensão literal do texto, ponto de partida de toda a interpretação, é, já, interpretação, embora incompleta, pois ... será sempre necessária uma tarefa de interligação e valoração, que escapa ao domínio literal, e a que se procedeu. 5. O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta

    • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
    • CONTRATOS DE ADESÃO
    • CLÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
    • DEVER DE INFORMAÇÃO
    • DEVER DE COMUNICAÇÃO
    • ABUSO DE DIREITO
18. TRC2019-02-20

    2372/17.9T8LRA.C1

    Relator: FELIZARDO PAIVA

    conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal”. II - O elemento literal da al.c) do nº 1 do artº 131º do CT (e a literalidade da norma

    • AÇÕES DE FORMAÇÃO DO TRABALHADOR
    • AUDIÇÃO DOS SINDICATOS
19. TCAN2018-11-09só sumário

    00025/11.0BEVIS

    Relator: Hélder Vieira

    prazo de um ano para instalar a farmácia. VI — No limite da literalidade da norma do nº 1 do artigo 13.º da Portaria 936-A/99 e em face ... Portaria 936-A/99), justamente pela verificação da sua contrariedade e incompatibilidade — segundo uma interpretação literal — com a referida norma supra-ordenada e principal (a do artigo 47º

    • PRAZO DE INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA; CADUCIDADE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. PRIMARIEDADE OU PRECEDÊNCIA DE LEI
20. TCAN2018-10-26só sumário

    00019/16.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    importâncias a pagar pelo Fundo de Garantia Salarial, não permite, minimamente, no seu teor literal, a interpretação de que o limite global é 18 vezes (6 x 3) o salário ... mínimo nacional. 2. Este preceito, no seu teor literal, apenas permite a leitura de redução, operada pela segunda parte do preceito, do montante da remuneração mensal a considerar

    • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; MONTANTE GLOBAL MÁXIMO; ARTIGO 320º DO REGULAMENTO DO CÓDIGO DO TRABALHO