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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
seus elementos constitutivos. 4 – A lei interpretativa, por natureza, visa interpretar uma norma existente e que venha a ser revogada pela lei nova. O que a identifica é a solução ... controvérsia anteriormente estabelecida e não for possível conseguir-se pelo julgador ou intérprete, então estamos perante uma lei inovadora, que só se aplica para o futuro e não retroactivamente
Relator: JOSÉ CORREIA
alcance que, ab initio, deve ser atribuído ao preceito interpretado pois a norma interpretativa integra-se na norma interpretada, retroagindo os seus efeitos ao início da vigência desta (art. 13º ... entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada
Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa
Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Decreto-Lei n.º 59/2004 de 19 de Março, que alterou a redacção do art. 508 do Código Civil, tem natureza de “Lei interpretativa”, pelo que os limites máximos
Relator: Ana Patrocínio
Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, com o seguinte sentido e extensão: “Definir, com carácter interpretativo, que são sujeitos passivos do imposto ... 41/2016, de 01/08. V - Mas o legislador ordinário não adoptou tal cariz interpretativo no Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08, usando, nesta circunstância, da possibilidade de consagrar ou não
Relator: CARLOS MOREIRA
Antes da Lei 24/2007 de 18.07 defendia-se, a par de mais duas teses e quiçá maioritariamente, que a responsabilidade dos concessionários de auto-estradas era de cariz extracontratual, respondendo ... artº 493º nº1 do CC. 2. A referida Lei veio, no seu artº 12º, assumir-se como lei interpretativa daquela questão ainda existente, optando definitivamente pela natureza extracontratual e pela
Tributações autónomas - Dedução dos PEC - Lei interpretativa
Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa; Competência do Tribunal
Isenção de IVA das Terapias Não Convencionais; âmbito da lei interpretativa
Relator: RIBEIRO MENDES
acórdão recorrido, o qual foi proferido em 14 de Maio de 1997 (a Lei Constitucional nº 1/97, de 25 de Setembro, entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ... Não pode, por isso, considerar-se que a retroactividade decorrente da adopção de uma lei interpretativa viole de forma intolerável ou chocante as expectativas dos contribuintes que lutavam
Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC) - Tributações autónomas; Dedução dos PEC; Lei interpretativa
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) - Tributações autónomas - dedução dos PEC’s - Lei interpretativa
Mais-valias - CIRE - Lei interpretativa - Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE
Relator: CRISTINA NEVES
artº 6 do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25.10, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/2022 de 10.01. III. A Lei nº 8/2022, de 10/01 ao alterar ... assembleia de condóminos, optando por uma das soluções defendidas, constituindo assim lei interpretativa deste preceito legal. IV. Nestes termos, só constitui título executivo, conforme resulta do disposto no artº
Relator: TELES PEREIRA
orientação dominante no STJ), deve ser atribuída a essa alteração a natureza de lei interpretativa, com a consequente aplicação imediata afirmada no nº 1 do artigo 13º do Código Civil
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial ... lei vigente nesta data. 3 - A alteração introduzida ao artigo 751.º do CC, pelo DL n.º 38/2003, de 08-03, deve considerar-se efectuada por lei interpretativa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
circunstância de a lei interpretada (DL 176/06) passar a valer desde a entrada em vigor desta (31.08.2006) com o sentido expresso pela lei interpretativa (Lei 62/11), significa que daquela data ... diante o regime do DL 176/06 é aplicável, com o sentido interpretativo atribuído pela Lei 62/11, no domínio da situação jurídica duradoura decorrente da patente em correlação com o acto
Relator: José Correia
inspecção tributária resulta cumprida a obrigação legal prevista no Art.° 60 LGT, pois a lei interpretativa se considera integrada na lei interpretada, o que significa que retroage os seus efeitos ... entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada não se configurando a inconstitucionalidade alegada por violação
Relator: José Correia
inspecção tributária resulta cumprida a obrigação legal prevista no Art.° 60 LGT, pois a lei interpretativa se considera integrada na lei interpretada, o que significa que retroage os seus efeitos ... entrada em vigor da antiga lei, tudo ocorrendo como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada não se configurando a inconstitucionalidade alegada por violação