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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TRCcitado por 1

    534/21.3JAAVR.C1

    Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

    causa lapsos, inexactidões ou deficiências formais da decisão. 3. Paralelamente, pode o arguido suscitar inconstitucionalidades de normas desde que tal questão tenha sido previamente suscitada durante o processo, com vista ... utilizado como forma encapotada de renovação da instância recursória. 15. A invocação válida de inconstitucionalidades exige rigor na identificação da norma, do parâmetro constitucional violado, e a explicitação dos fundamentos

  2. TCAScitado por 1só sumário

    905/10.0 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária ... situação em que a liquidação é anulada na impugnação judicial com fundamento na inconstitucionalidade de norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária paga

  3. TRGcitado por 1

    121/06.6TUBRG.3.G1

    Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

    Não é inconstitucional a norma que estabelece - ressalvados os casos em que tenham ocorrido alterações da incapacidade ou intervenção médica, no decurso desse prazo de dez anos - o prazo ... artigo 25.º, n.º 2, da Lei 100/97, de 13.09, nem é inconstitucional a norma do artigo 187.º, n.º 1, da Lei 98/2009, de 04.9, ao prescrever

  4. TCANcitado por 1só sumário

    00702/13.1BEPRT

    Relator: Paulo Moura

    competência material. II - A Administração Tributária não dispõe de competência material para declarar a inconstitucionalidade concreta de uma norma legal, por essa competência estar apenas deferida aos tribunais. III – Quando ... recuse a apreciar, em sede de procedimento de revisão do ato tributário, a invocada inconstitucionalidade de uma norma legal, por considerar não dispor de poderes para o efeito, cabe impugnação

  5. TCAScitado por 1só sumário

    1710/15.3BELRS

    Relator: CRISTINA FLORA

    questões de inconstitucionalidades são de conhecimento oficioso, sendo que nos termos do artigo 204.º da Constituição da República Portuguesa, “Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar ... dada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade

  6. TREcitado por 3

    8/22.5GECUB.E2

    Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

    probatório bastante para tomar decisão neste segmento da pena. V- Invocando-se quadro de inconstitucionalidade necessário se torna, pensa-se, que se siga uma precisa delimitação e enunciação da questão ... suporte suficientemente argumentativo que inclua a indicação das razões justificativas do juízo de inconstitucionalidade que vem defender, não bastando a mera e pura alocução de genéricas afirmações. VI – Tendo

  14. TCAScitado por 1só sumário

    2337/16.8BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica

  16. TCANcitado por 1só sumário

    01315/17.4BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 3. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo