140 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para declaração da invalidade da transação celebrada. 3- Não obstante a reforma ao CPC de 1995/1996 tenha alargado o conceito de má-fé às condutas processuais gravemente negligente, na concreta
Relator: ABÍLIO RAMALHO
actos processuais escritos, pelos respectivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contra-ordenacional, e nos tribunais superiores. II - É inexoravelmente nulo e, como tal, juridicamente inválido, por força
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
foram nomeados -, a pontuação atribuída no item correspondente não se pode ter por inválida. XVII - Isto sendo certo que – e nem o autor o alega - devendo considerar-se válidas tais ... nomeações -, a valorização do exercício de tais cargos não se mostra afectada de qualquer invalidade, designadamente por violação do princípio da igualdade ou do direito de acesso e promoção
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Embora as regras que presidem à apreciação do pedido de arresto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão nelas proferida. 2- As nulidades processuais
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
princípios da utilidade e pertinência a que estão sujeitos todos os atos processuais, o exercício dos poderes de controlo sobre a decisão da matéria de facto só é admissível ... pela AT sem fundamento legal consubstancia preterição de formalidade essencial, cuja verificação determina a invalidade do acto tributário que culmina o procedimento de liquidação
Relator: ROSA PINTO
dever de fundamentação, estatuído no artigo 97º, nº 5, do mesmo diploma. 2. A invalidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ... deva conhecer, sejam questões de conhecimento oficioso e/ou cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais, e já não sobre os motivos ou argumentos invocados por estes. 3. Se o recorrente
Relator: Luís Migueis Garcia
conheceu de causas de invalidade não alegadas no libelo inicial. II-Todavia, a falta de contraditório no que tange à identificação de causas de invalidade diversas das alegadas no libelo ... 195º n.º 1, do CPC de 2013, conduzem à anulação dos termos processuais subsequentes, incluindo a decisão judicial recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MOREIRA DAS NEVES
termos previstos no artigo 32.º, § 1.º da Constituição. II. Mas a invalidade dos despachos judiciais por alegada falta de fundamentação, não se rege pelas normas reguladoras das sentenças ... regulamentam as consequências da inobservância das prescrições legais estabelecidas para a prática de atos processuais (artigos 118.º a 123.º, do citado compêndio legal). III. A par do direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
CPPT). 2. A falta absoluta de prova de factos integra a invalidade do art.662º/2-c) do C. P. Civil, no grau máximo da deficiência de factos que devem integrar ... quando não é passível de suprir pelo Tribunal da Relação mediante os elementos processuais dos autos, determina a anulação da decisão para que o Tribunal a quo, após diligenciar pela
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) O interesse em agir, enquanto pressuposto processual autónomo, pode definir-se
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
defesa, com garantia constitucional, e, nomeadamente o de poder estar presente aos actos processuais que directamente lhe disserem respeito, enumerado no art. 61º do C.P.P. IV. Não tendo a recorrente ... insanável prevista na al. c) do art. 119º do C.P.P., cuja consequência é a invalidade, em relação à arguida, do julgamento e da sentença proferida, bem como de todo
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependente de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Sendo a nulidade em causa de conhecimento oficioso, pode ser conhecida, a todo ... existência desse vício, verificada antes do trânsito em julgado da decisão final, produz a invalidade dessa peça processual e de tudo o que tiver sido processado posteriormente e, consequentemente, conduz
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, são inválidos e contenciosamente anuláveis por violação de lei, por erro nos seus pressupostos de direito ... Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
lado, impõe ao juiz que se pronuncie sobre todas as causas de invalidade suscitadas nos autos pelo autor (na petição inicial, em articulado superveniente – art. 86.º -, e nas alegações ... partes de suscitar novas ilegalidades para além das peças/articulados e dos momentos processuais definidos e segundo o regime previsto nos referidos arts
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
perceba o português nem tendo havido o cuidado de o confirmar, é um acto inválido. 18 - A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio ... positiva procedimental de acautelar a inteligibilidade dos actos processuais por arguido não conhecedor da língua em que se praticam os actos processuais, é inaceitável vir argumentar com a obrigação
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
não consequência da ilegalidade do ato exequendo. III- Verificando-se que as causas de invalidades aduzidas no requerimento inicial fundam-se na ilegalidade própria do ato exequendo, não ... inimpugnabilidade do ato suspendendo não deve ser apreciada autonomamente como se tratando de pressupostos processuais autónomos a considerar para efeitos de absolvição de instância, mas antes no âmbito da aferição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
execução indevida não comporta na sua letra e finalidade a obtenção de declaração de invalidade da resolução à luz das ilegalidades assacadas à mesma tal como resultaria no contexto ... exigir a constituição de advogado nos processos administrativos não impede que haja actos processuais que podem ser praticados pelas próprias partes (ou por um seu mandatário), por advogados estagiários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
diversos atos administrativos, bem como sobre a validade de dois negócios jurídicos, concluindo pela invalidade dos mesmos, ou seja, pela nulidade dos atos respeitantes à aprovação do loteamento, do alvará ... erga omnes. XXI- Por conseguinte, este caso julgado não só vincula as agora partes processuais, incluindo as disposições que as mesmas acordaram no compromisso arbitral, como vincula todo e qualquer
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
principio do inquisitório ser instrumentalizado pelas partes para contornar a preclusão dos direitos processuais à proposição da prova, emergente da sua falta de diligência, sob pena de se subverterem ... autorresponsabilidade das partes, com os quais aquele coexiste e que não anula nem invalida, não se impõe ao tribunal o suprimento dessa falta